Não. Conforme disposto na NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, em nenhuma hipótese o profissional da contabilidade pode reter de forma abusiva a documentação de seu cliente. Caso isso ocorra, o cliente poderá formalizar uma denúncia junto ao CRCPR através de formulário eletrônico, com preenchimento direto no sistema (para acessá-lo, clique aqui), ou através de formulário físico, a ser enviado para o e-mail fiscalizacao@crcpr.org.br.

Sim, de acordo com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Contador - NBC PG 01, em seus itens 6, alínea “d:

6. O contador pode:

(d) - indicar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e a relação de clientes, esta quando autorizada por estes.

Portanto, não há nenhuma restrição quanto ao veículo de comunicação ou ao tipo de propaganda, mas sim ao conteúdo da propaganda.

Contudo, deve ser observado o contido no artigo 20, parágrafo único, Decreto-lei 9295/46 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2015/12/decretolei_9295.pdf)

A propaganda não poderá conter:

1. Frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa dar esse entendimento, pois assim, estaria desabonando os demais colegas;

2. Informações enganosas que não possam ser cumpridas pelo profissional ou Organização Contábil;

Correta indicação, nome, categoria profissional e número do registro no CRC (artigo 20, parágrafo único, Decreto-lei 9295/46)

O Código de Ética Profissional do Contador - NBC PG 01, itens 7 a 15, estabelece as regras que o profissional da contabilidade deve obedecer para fixar o valor dos serviços que irá executar, conforme segue:

Valor e publicidade dos serviços profissionais

7. O contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando os seguintes elementos:

   • (a) a relevância, o vulto, a complexidade, os custos e a dificuldade do serviço a executar;

   • (b) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

   • (c) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

   • (d) o resultado lícito favorável que, para o contratante, advirá com o serviço prestado;

   • (e) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e

   • (f) o local em que o serviço será prestado.

8. Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste.

9. Aceita a proposta apresentada, deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto em legislação específica do CFC.

10. Caso parte dos serviços tenha que ser executada pelo próprio tomador dos serviços, isso deve estar explicitado na proposta e no contrato.

11. A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e científica, sendo vedada a prática da mercantilização.

12. A publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta.

13. Cabe ao profissional da contabilidade manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem da publicidade realizada dos seus serviços.

14. O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

15. É vedado efetuar ações publicitárias ou manifestações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos colegas, entre as quais:

    • (a) fazer afirmações desproporcionais sobre os serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui;

    • (b) fazer comparações depreciativas entre o seu trabalho e o de outros; e

    • (c) desenvolver ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.

O valor poderá variar de um profissional ou escritório contábil para outro, desde que sejam seguidos comprovadamente todos os elementos constantes no item 7 do CEPC.

O Código não aborda se há valores mínimos aceitáveis para a prestação de serviços contábeis, assim, o profissional da contabilidade deve estabelecer o valor dos seus serviços definindo a sua receita e, deduzindo desta, os custos incorridos, considerando vários aspectos como porte do cliente, despesas fixas do seu escritório, infraestrutura, etc.

A prática dos profissionais que não apuram seus custos de maneira precisa e tampouco primam pela prestação de serviços com qualidade, visando somente à obtenção de clientes por meio de honorário inferior ao praticado, além de nociva à classe contábil, pode caracterizar infração ao Código de Ética Profissional do Contador.

Perguntas abaixo

Caso o prestador de serviço não seja contratado para certo e determinado trabalho, o entendimento, de acordo com o artigo 601 do CC, será de que ele se obrigou a todo e qualquer serviço compatível e delimitado pelas características inerentes à sua condição. Como exemplo, se um profissional estabelece que prestará serviços de contabilidade em geral, sem discriminar quais os serviços, ele se obriga automaticamente à prestação de todos os serviços inerentes à contabilidade.

A oferta de serviços deverá ser feita mediante proposta que contenha o detalhamento dos serviços, a periodicidade, o valor de cada serviço, condições de pagamento, prazo de duração da prestação de serviços, forma de reajuste, a parte dos serviços que deverá ser executada pelo contratante (caso tenha) e outros elementos necessários para formalização do contrato. A inobservância desses dispositivos obriga o profissional a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua habilitação e condições de preço e prazo a serem ajustadas entre as partes. A proposta não pode ser transformada automaticamente em contrato, sendo que, após a sua aceitação formal, deverá ser celebrado, por escrito, o contrato de prestação de serviços contábeis.

Sim, apesar de o artigo 597 do CC estabelecer que os honorários devem ser pagos depois do serviço prestado, as partes podem pactuar a forma e o prazo de pagamento.

De acordo com artigo 600 do CC, o contrato será considerado suspenso e, portanto, não irá assegurar o direito ao pagamento, durante o tempo em que o prestador deixou de prestar o serviço por sua culpa. Essa previsão favorece, a princípio, o tomador do serviço, já que o prestador não poderá cobrar retribuição de período em que, por sua culpa, deixou de servir. No entanto, poderá ocorrer o caso em que contratado deve ser remunerado pelo tempo em que o serviço não foi prestado por culpa do contratante. Essa matéria depende das circunstâncias fáticas e pode ser resolvida mediante acordo entre as partes.

De acordo o artigo 607 do CC, o contrato de prestação de serviços poderá ser considerado extinto pela morte de qualquer das partes; pelo término do prazo de contratação; pela conclusão da tarefa para a qual o prestador foi contratado; pela rescisão unilateral; pelo inadimplemento de qualquer das partes; pela impossibilidade de continuação do contrato decorrente do advento de força maior; pelo distrato (pela vontade das partes); pelas nulidades e anulabilidades.