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Penalidades Aplicadas

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Data de Publicação Descrição Arquivo
29/05/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - MAIO/2026
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29/05/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - MAIO DE 2026
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30/04/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - ABRIL DE 2026
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30/04/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - ABRIL/2026
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31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – MARÇO/2026
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31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - MARÇO/2026
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31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - MARÇO DE 2026
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27/02/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - FEVEREIRO DE 2026
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27/02/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - FEVEREIRO/2026
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17/12/2025 Edital de Publicação de Pena: MULTA - DEZEMBRO/2025
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