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Lei Geral de Proteção de Dados

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) está comprometido com a proteção dos dados pessoais, a privacidade dos titulares e a transparência no tratamento das informações sob sua responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CRCPR observa os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), para o cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas, promovendo a segurança das informações, a gestão responsável dos dados e o respeito aos direitos dos titulares.

Nesta página, o cidadão poderá obter informações sobre as práticas de proteção de dados adotadas pelo Conselho, seus direitos como titular, os canais de atendimento disponíveis e os documentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.

 As ações de governança em privacidade e proteção de dados:

  • Gestão e monitoramento dos processos de tratamento de dados pessoais;

  • Avaliação contínua dos riscos relacionados à privacidade;

  • Capacitação e conscientização de empregados e agentes públicos;

  • Atendimento aos direitos dos titulares de dados;

  • Adequação dos procedimentos internos aos requisitos da LGPD;

  • Implementação de medidas de segurança da informação.

 

Governança em Privacidade e Implementação da LGPD

O CRCPR promoveu a adequação de seus processos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incorporando práticas voltadas à proteção da privacidade e à segurança das informações pessoais tratadas pela instituição.

Como parte desse compromisso, foi implementado o Programa de Governança em Privacidade, com ações contínuas de conscientização, gestão de riscos, transparência e aperfeiçoamento dos controles relacionados ao tratamento de dados pessoais, buscando assegurar o respeito aos direitos dos titulares e a conformidade com a legislação.

 

Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, o titular pode exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo CRCPR.

Entre os principais direitos estão:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados;

  • Acesso aos dados pessoais;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Solicitação de informações sobre o tratamento realizado;

  • Informação sobre compartilhamento de dados;

  • Revisão de decisões automatizadas.

 

Políticas e Termos Relacionados à LGPD

Políticas:


Normativos: 

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado atua como canal de comunicação entre os titulares de dados, o CRCPR e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por receber solicitações, prestar orientações e apoiar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais, sua necessidade está prevista no art. 41 da LGPD.

Encarregada Titular: Nadja Nayra Baptista Andreacci

Encarregado Suplente: Mauricio Ostrowski Junior

PORTARIA CRCPR Nº 221, DE 28 DE AGOSTO DE 2026. 

 

Canais de atendimento LGPD:

Telefone: (41) 3360-4700

E-mail: dpo@crcpr.org.br

Por meio desse canal, o cidadão poderá encaminhar dúvidas, solicitações e demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Ouvidoria

Para as demais manifestações como: solicitação, reclamação, denúncia, elogio, sugestão e simplificação, favor usar a Ouvidoria como canal de atendimento.

Conteúdo de Apoio:

Perguntas Frequentes: Perguntas e respostas para compreender a LGPD de forma rápida e prática.

Glossário: Principais conceitos trazidos pela LGPD

 

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