O CRCPR em decorrência de lei, investe-se de autoridade administrativa para julgar, tanto no aspecto disciplinar quanto ético, os profissionais da contabilidade e demais entes pessoas físicas ou jurídicas, que entrem em confronto com as normas pertinentes e, da mesma forma, representar às autoridades policiais, judiciais e de outras áreas da administração pública quanto a fatos que não sejam da sua alçada de decisão.
Legalmente, a fiscalização do exercício profissional está alicerçada na letra “c” do artigo 10 do Decreto Lei nº 9295/46, bem como parametrizada pela Resolução CFC 890/00, que define todo o seu modus operandi.
Com a fiscalização, o CRCPR garante aos profissionais habilitados o direito de participação em um campo de trabalho, cujo mercado é imenso. Busca proporcionar também o desenvolvimento tecnológico e científico, no sentido do aperfeiçoamento técnico e profissional, ensejando, assim, oferecer à sociedade o máximo de qualidade e segurança nos serviços prestados pelos profissionais e organização a que outorga a habilitação para o exercício profissional.
Trabalhos desenvolvidos pela Fiscalização
A fiscalização desenvolvida pelo CRCPR, pelo comprometimento de toda a equipe funcional e seguindo rigorosamente os ditames legais necessários, representa um modelo a ser seguido nacionalmente no âmbito do sistema CFC/CRC’s.
Considerando o que prevê a Resolução CFC 890/00 (Parâmetros Nacionais de Fiscalização) e o Manual de Fiscalização, o trabalho fiscalizatório inicia-se com a programação das regiões a serem fiscalizadas, comunicação eletrônica aos profissionais que serão fiscalizados e agendamento via sistema eletrônico (fisc-e).
Na prática, o inspetor fiscal, no uso das suas atribuições, verifica os parâmetros a seguir:
Situação cadastral dos profissionais e organizações contábeis;
Elaboração da Escrituração Contábil regular para todas as empresas;
Estrutura das Demonstrações Contábeis;
Existência dos contratos de prestação de serviços contábeis, a fim de verificar os limites e a extensão da responsabilidade técnica profissional;
Documentação hábil e legal utilizada para a emissão das Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos – DECORES;
Cumprimento da NBC PG 12 e suas alterações - Educação Profissional Continuada;
Trabalhos de auditoria e perícia contábil.
Quem é fiscalizado?
A fiscalização do CRCPR compreende todos os profissionais da contabilidade, registrados ou não, além de estender sua abrangência aos não habilitados que porventura desenvolvam atividades contábeis.
Os procedimentos fiscalizatórios que alcançam os profissionais registrados no CRCPR dividem-se em três esferas de atuação: organizações contábeis; empresas não contábeis e órgãos públicos. A fiscalização voltada às empresas não contábeis divide-se na verificação de empresas comerciais/industriais/prestadoras de serviços; instituições financeiras e entidades sem fins lucrativos.
Questões técnicas da fiscalização
Os procedimentos fiscalizatórios estão pautados nos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência, seguindo o que a lei determina.
Composição da Câmara de Fiscalização
Vice-Presidente Contador Michel Gulin Melhem
Conselheiros Efetivos:
Conselheira Contadora Carolina Araujo dos Santos Feijó
Conselheiro Contador Cesar Soares Zanin
Conselheira Contadora Eunice Maria Cavali Duarte
Conselheiro Contador Gervaldo Rodrigues Campos
Conselheiro Contador Julio Ricardo Morona
Conselheira Contadora Miriam da Silva Braz
Conselheiro Contador Nelinho Kukla
Conselheiro Contador Rubens Ricardo Polido
Conselheiro Contador Sérgio Augusto da Porciúncula Júnior
Conselheira Contadora Simone Vanni Soares
Conselheiros Suplentes:
Conselheiro Contador Juarez Dallagrana de de Oliveira
Conselheira Contadora Aline Bogo
Conselheira Contadora Adriane Smirdele Modena
Conselheira Contadora Liliane dos Santos Rodrigues
Conselheiro Contador Claudemir Aparecido Matiusso
Conselheiro Contador Adir Gnoatto
Conselheiro Contador Ivonel Dombroski
Conselheira Contadora Izabel Aparecida Kulak
Conselheira Contadora Rafaela Neves Cargnin
Conselheira Contadora Rosineide Alves
Conselheiro Contador Juarez Tadeu Morona Filho
Composição da Câmara de Ética e Disciplina
Vice-Presidente Contador Michel Gulin Melhem
Conselheiros Efetivos:
Conselheiro Contador Alberto Barbosa
Conselheira Contadora Angelita Roza
Conselheiro Contador Antonio Moacir Pozzobon
Conselheira Contadora Carolina Araujo dos Santos Feijó
Conselheiro Contador Cesar Soares Zanin
Conselheira Contadora Eunice Maria Cavali Duarte
Conselheiro Contador Fernando Antonio Borazo Ribeiro
Conselheiro Contador Gervaldo Rodrigues Campos
Conselheira Contadora Gisele Martins Machioski
Conselheiro Contador Glicério Rampazzo
Conselheiro Contador João Gelásio Weber
Conselheiro Contador Julio Ricardo Morona
Conselheira Contadora Marcia Ogido Hokama
Conselheiro Contador Marcio José Assumpção
Conselheira Contadora Miriam da Silva Braz
Conselheiro Contador Nelinho Kukla
Conselheiro Contador Rafael Antônio de Lorenzo
Conselheiro Contador Rubens Ricardo Polido
Conselheiro Contador Sérgio Augusto da Porciúncula Júnior
Conselheira Contadora Simone Vanni Soares
Conselheiros Suplentes:
Conselheiro Contador Juarez Dallagrana de Oliveira
Conselheiro Contador João Henrique Camargo
Conselheiro Contador José Carlos Miranda
Conselheiro Contador Dilson José Vaz
Conselheira Contadora Aline Bogo
Conselheira Contadora Adriane Smiderle Modena
Conselheira Contadora Liliane dos Santos Rodrigues
Conselheiro Contador Jair Luiz Welter
Conselheiro Contador Claudemir Aparecido Matiusso
Conselheira Contadora Michele Petry Preisni
Conselheiro Contador Vilmar Luckmann
Conselheira Contadora Tania Terezinha Dobrovolski
Conselheiro Contador Adir Gnoatto
Conselheiro Contador Armando Santos Lira
Conselheira Contadora Jheynifer Cordeiro Jordão
Conselheiro Contador Ivonel Dombroski
Conselheira Contadora Izabel Aparecida Kulak
Conselheira Contadora Rosemeri Petzold
Conselheira Contadora Rafaela Neves Cargnin
Conselheira Contadora Rosineide Alves
Conselheiro Contador Juarez Tadeu Morona Filho
Atas da Câmara de Fiscalização:
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Atas da Câmara de Ética e Disciplina:
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