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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

Rua XV de Novembro, 2987 – Alto da XV

CEP: 80045-340 – Curitiba (PR) – Brasil

Whatsapp e Telefone: +55 (41) 3360-4700

E-mail: crcpr@crcpr.org.br | Portal: www.crcpr.org.br

Gestão 2026-2027

Presidente

Everson Luiz Breda Carlin

 

Vice-Presidente de Administração e Finanças

Jefferson Paulo Martins

 

Vice-Presidente de Registro

Rosemere Kiyomi Hayashi

 

Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e

Disciplina

Michel Gulim Melhem

 

Vice-Presidente de Desenvolvimento

Profissional

Ariane Yumi de Almeida Rocha

 

Vice-Presidente de Desenvolvimento Regional

Danilo Alves Grani

Vice-Presidente de Controle Interno

Rodinei Bonfadini

 

Diretor Superintendente

Gerson Luiz Borges de Macedo

 

Gerente Operacional

Maurício Ostrowski Júnior

 

Equipe Técnica

Nadja Nayra Baptista Andreacci

 

Revisão

Adriana Iaizzo Magalhães

 

Projeto Gráfico e Diagramação

Duâne Liz de Miranda Leite

e Giovanna Rosella Mariano

Distribuição Digital Gratuita
Publicada em 24/05/2019 - Última atualização em 23/06/2026
Revisão 13

Apresentação

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, baseado na Lei n.º 13.460/2017 e na Resolução CFC n.º 1.544/2018, instituiu, por meio da Resolução CRCPR n.º 807/2019, a sua Carta de Serviços ao Usuário.

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas do cidadão está presente nesta Carta de Serviços ao Usuário. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-lo e o padrão de qualidade de atendimento que se busca. Trata-se de uma orientação ao cidadão sobre como, quando, onde e em que situação utilizar os serviços disponibilizados pelo CRCPR.

É também um instrumento de transparência. Com ela, o usuário poderá saber como enviar suas demandas para a ouvidoria e avalizar o desempenho do CRCPR na prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

PRAZO DE ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A atualização da Carta de Serviços ao Usuário acontecerá periodicamente, tomando por base o monitoramento mensal das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços aqui descritos. Os ajustes serão realizados na versão eletrônica disponível no site e no Portal da Transparência do CRCPR, em que constará a data da última atualização.

MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO

Esta Carta de Serviços ao Usuário está disponível no site e no Portal da Transparência do CRCPR e será amplamente divulgada nas redes sociais da entidade.

CONTROLE DE QUALIDADE

Nossa ouvidoria está pronta para receber suas demandas e opiniões também sobre esta Carta de Serviços.

Leia, utilize, solicite, questione e colabore!

Para acessar o formulário, clique aqui.

As informações aqui prestadas irão facilitar seu dia a dia.

1. SOBRE O CRCPR

1.1 Finalidade e competências

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 – alterado posteriormente pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010.

Trata-se de uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por registrar os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis, orientar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, e promover a educação continuada. Atuando dessa forma, o CRC garante à sociedade uma prestação de serviços profissionais que atendem a rigorosos princípios éticos e técnicos.

Integrando o Sistema CFC/CRCs - formado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais, presentes em todos os estados do país e no Distrito Federal - o Plenário do CRCPR é composto por 27 conselheiros efetivos e 27 suplentes. A função de conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, de tal modo que os serviços prestados por esses profissionais à classe contábil no âmbito do CRCPR não resultam, portanto, em qualquer remuneração.

O Plenário é renovado a cada dois anos, mediante eleições que ocorrem em anos ímpares. O voto é obrigatório, secreto, direto e pessoal a todo profissional da contabilidade com registro ativo, sendo a situação regular uma condição para seu exercício. Quem deixa de votar fica sujeito a penalidades, caso não apresente justificativa em até 30 dias depois do pleito.

1.2 Normas e Regulamentos de Criação, Alteração e Funcionamento

a) Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, que cria o CFC, define as atribuições do contador e do técnico em contabilidade e dá outras providências;

b) Decreto-Lei n.º 1.040/1969, alterado pela Lei n.º 11.160/2005, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências e também pela Lei n.º 12.932/2013, que modifica a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade;

c) Resolução CFC n.º 1.612/2021, que cria o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

d) Resolução CRCPR n.º 666/2008 e alterações, que criam o Regimento Interno do CRCPR.

1.3 Organograma

O CRCPR possui a seguinte estrutura organizacional:

2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CRCPR

O CRCPR atua de forma integrada ao Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para o período de 2026 a 2030, aprovado pela Resolução CFC nº 1.802/2026, alinhando suas ações, projetos, processos, gestão de riscos e recursos aos direcionadores estratégicos estabelecidos para o Sistema.

O Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs está estruturado em seis eixos de geração de valor:

  • Proteção da Sociedade e Confiabilidade da Informação Contábil;

  • Valorização, Desenvolvimento e Fortalecimento da Profissão Contábil;

  • Governança, Integridade e Transparência;

  • Relacionamento Institucional e Comunicação Estratégica;

  • Inovação, Transformação Digital e Inteligência Institucional; e

  • Eficiência Administrativa e Sustentabilidade.

2.1 Mapa Estratégico do Sistema CFC/CRCs

Propósito

Promover alianças estratégicas para o desenvolvimento do Brasil.

Visão 2040

Ser, até 2040, a autoridade nacional de referência em integridade e transparência da informação contábil no Brasil, reconhecida pela sociedade e pelo Estado como guardiã técnica do interesse público,

Missão

Liderar a profissão contábil com integridade, inovação e compromisso social, promovendo a confiança pública e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do País.

Valores

Excelência: atingir, continuamente, padrões superiores de qualidade técnica e de serviço;

Inovação: incorporar novas tecnologias, metodologias e práticas na gestão e na regulação;

Integridade: agir com ética e transparência em todas as relações institucionais;

Pertencimento: fortalecer o senso de identidade coletiva entre os profissionais da contabilidade; e

Transparência: tornar a informação acessível e compreensível para todos os públicos

3. CANAIS DE ANTEDIMENTO AO USUÁRIO

Atendimento Presencial:

Rua XV de Novembro, 2987 – Alto da XV
CEP 80045-340 – Curitiba/PR
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h
Subsedes do CRCPR (ver capítulo 7)

Atendimento Telefônico:

(41) 3360-4700
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h

APP CRCPR

Disponível na Google Play Store e Apple App Store

Portal do CRCPR

Ouvidoria

Pedido de Acesso à Informação:

Atendimento

(41) 3360-4700
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h

Principais contatos:

Presidência / Diretoria

(41) 3360-4706/4707

diretor@crcpr.org.br

Assessoria de Comunicação

(41) 3360-4764/4763

imprensa@crcpr.org.br

Assessoria Jurídica

(41) 3360-4769

juridico@crcpr.org.br

Contabilidade

(41) 3360-4741

contabilidade@crcpr.org.br

Controle Interno

(41) 3360-4735

controleinterno@crcpr.org.br

Desenvolvimento Profissional

(41) 3360-4718

profissional@crcpr.org.br

Dívida Ativa

(41) 3360-4749/4754/4757

dativa@crcpr.org.br

Fiscalização

(41) 3360-4727

fiscalizacao@crcpr.org.br

Governança, Riscos,

Compliance e Qualidade

(41) 3360-4753

grcq@crcpr.org.br

Informática

(41) 3360-4712

informatica@crcpr.org.br

Licitações

(41) 3360-4788

licitacao@crcpr.org.br

Registro Profissional

(41) 3360-4750

registro@crcpr.org.br

Ouvidoria

(41) 3360-4700

Para abrir uma manifestação

junto à Ouvidoria do CRCPR,

clique aqui

4. COMPROMISSO COM O ATENDIMENTO

Com o intuito de melhorar continuamente a gestão e oferecer atendimento de qualidade ao usuário, o CRCPR compromete-se a:

  • Trabalhar pela gestão transparente, de forma que permita aos profissionais da contabilidade e à sociedade em geral conhecer os atos de gestão praticados pelo CRCPR;

  • Receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações e pedidos de informação referentes a procedimentos e serviços prestados pelo CRCPR, de forma a garantir soluções em prazo adequado;

  • Estabelecer e manter um canal de comunicação permanente, imparcial e transparente com os cidadãos que buscam os serviços do CRCPR;

  • Prestar os serviços e atender ao usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;

  • Garantir a segurança, a limpeza, a acessibilidade e o conforto do local de atendimento ao público;

  • Fazer uso de instrumentos de aferição da satisfação dos usuários, visando ao aperfeiçoamento dos serviços;

  • Realizar o atendimento ao usuário com equipe especializada;

  • Em caso de atendimento presencial, prestar atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoas idosas (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais (Lei n.º 10.048/2000 e Lei n.º 10.741/2003);

  • Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública;

  • Atender ao demandante sempre com urbanidade, respeito e acessibilidade, sem discriminação ou pré-julgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão apresentada;

  • Manter uma central de atendimento telefônico, facilitando o acesso do cidadão ao CRCPR;

  • Realizar campanhas internas e treinamentos dos funcionários, buscando, continuamente, a excelência nos serviços de atendimento;

  • Restringir o acesso a dados pessoais sensíveis.

  • Facilitar e agilizar o acesso aos serviços, colocando à disposição do usuário sistemas on-line na rede mundial de computadores.

  • Promover a modernização da estrutura física, incluindo a sinalização visual e tecnológica das unidades de atendimento e dos canais de comunicação com o público.

  • Manter na rede mundial de computadores meios de acesso à informação para pessoas com necessidades especiais.

5. SERVIÇOS DISPONÍVEIS A QUALQUER CIDADÃO

5.1 Denúncia

Disponível para: Qualquer pessoa, física ou jurídica.

O que é: É a formalização de denúncia realizada por pessoa que se sinta lesada por profissionais da contabilidade que tenham praticado atos caracterizando infrações ao Decreto-Lei n.º 9.295/1946, ao Código de Ética Profissional do Contabilista ou, ainda, às demais resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.589/2020.

Requisitos de acesso ao serviço: Identificação ou não do denunciante mediante a formalização por escrito de requerimento dirigido ao presidente do CRCPR, apresentando provas dos fatos alegados que embasam a denúncia. Se o denunciante optar por não se identificar, não receberá informações sobre o andamento da denúncia.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Por meio de atendimento presencial; via Correios (correspondências endereçadas à sede do CRCPR); ou por meio de formulário eletrônico específico disponível no site do CRCPR.

Onde acessar: Sede do CRCPR – Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (verificar capítulo 7).

Site do CRCPR através do link - CRCPR Ouvidoria

Prazo: A denúncia poderá ser apresentada a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos elencados na Resolução CFC n.º 1.589/2020, com prazo para apuração de até 120 (cento e vinte) dias.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: A denúncia - seja ela identificada ou anônima - deve ser apresentada de maneira formal, por escrito, mediante requerimento assinado, dirigido ao presidente do CRCPR. Pode ser protocolada nas subsedes, representações regionais ou na sede do CRCPR. Também pode ser encaminhada pelo Correio, endereçada à sede do CRCPR. O formulário eletrônico disponível no site do CRCPR.

Depois de protocoladas, as denúncias são submetidas à apreciação da Gerência de Fiscalização e da Assessoria Jurídica. Na sequência, são direcionadas ao vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina e à Comissão de Conselheiros constituída para apuração de processos de sindicância. Após a análise do fato e dos documentos apresentados, a comissão pode admitir a denúncia e instruir o processo ético-disciplinar ou propor o arquivamento. Quando o requerente se identifica, cabe à Divisão de Fiscalização mantê-lo informado sobre a tramitação da denúncia.

O modelo de requerimento e outras informações acerca do serviço estão disponíveis na área de

Fiscalização do portal do CRCPR, no endereço: https://www.crcpr.org.br/pagina/denuncias

1- Modelos de Requerimentos 2- Orientações para denúncias

5.2 Consulta Cadastral

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É a consulta ao cadastro de profissionais e empresas registrados no CRCPR, para confirmação da situação do registro, nome, CPF/CNPJ ou número de registro no CRCPR.

Embasamento legal: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é fornecido por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área “Serviços Online”, ou diretamente no link

Prazo: O resultado da consulta é disponibilizado imediatamente.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para consultar o cadastro de registros do CRCPR, o usuário deverá acessar a área “Serviços Online” no portal do CRCPR ou utilizar o link e preencher as informações solicitadas. Também poderá realizar busca filtrando por cidades.

5.3 Confirmação de veracidade

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É a confirmação da veracidade das certidões emitidas pelo CRCPR.

Embasamento legal: Lei de Acesso à Informação. (Lei n.º 12.527/2011).

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é prestado por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área “Serviços Online”, ou diretamente no link

Prazo: O resultado da confirmação de veracidade é exibido imediatamente.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para consultar esse serviço, o usuário deverá acessar a área de “Serviços

Online” no portal do CRCPR ou utilizar o link e informar o número de controle disposto no documento.

5.4 Consulta à legislação do CRCPR

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É a possibilidade de consulta, no portal do CRCPR, às Resoluções, Portarias e Deliberações aprovadas ou publicadas pelo CRCPR.

Embasamento legal: Lei de Acesso à Informação. (Lei n.º 12.527/2011).

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é prestado por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: As consultas podem ser feitas no portal do CRCPR, na área “Portal da Transparência”, no item “Atos Normativos”, ou diretamente no link

Prazo: As informações estão disponíveis 24h por dia para consulta.

Responsável: Presidência do CRCPR.

Contatos: E-mail: secretaria@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para consultar os atos normativos, o usuário deverá acessar o portal do CRCPR, na área “Portal da Transparência”, item “Estrutura”, ou diretamente no link, e escolher a categoria desejada.

5.5 Banco de Oportunidades e Currículos - Para Empresas

Disponível para: Empresas de qualquer setor que possuam oportunidades de emprego na área contábil e estejam inscritas no CNPJ.

O que é: Canal de divulgação de oportunidades de emprego e currículos, exclusivamente na área contábil.

Embasamento legal: Contribuição de interesse social.

Requisitos para acesso ao serviço: A empresa deverá estar inscrita no CNPJ.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Exclusivamente através do Portal do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: Acesse a página do serviço.

Prazo: As oportunidades de emprego não têm validade, mas a partir do 30º dia de publicação, a empresa divulgadora receberá um informativo questionando se a vaga foi preenchida e, em caso de resposta negativa, será sugerida a despublicação ou edição da vaga, para que seja republicada.

Responsável: Diretoria Superintendente.

Contatos: E-mail: crcpr@crcpr.org.br/ telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para se cadastrar, a empresa deverá acessar o portal do CRCPR, clicar em “Profissionais”, em seguida em “Banco de oportunidades e currículos” e depois em “Para empresas”. Acesse a página do serviço.

1 - Clique em “Cadastrar empresa para enviar oportunidades” e preencha os dados solicitados;

2 - Clique em “Enviar oportunidades” e preencha os dados da oportunidade de emprego solicitados – você poderá gerenciar a sua vaga, fazendo alterações e/ou exclusões;

3 - Seu pedido de publicação será analisado por um administrador do sistema e, sendo aprovado, sua vaga será automaticamente listada em “Banco de oportunidades e Currículos” / “Para Profissionais Registrados”.

4 – As empresas também poderão consultar a lista de currículos de profissionais clicando em:

5.6 Consulta de Penalidades Aplicadas

Disponível para: para qualquer cidadão.

O que é: Publicidade mês a mês das Penas Aplicadas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRCPR segregadas por MULTA, CENSURA PÚBLICA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO em decorrência de Processo Administrativo de Fiscalização.

Embasamento legal: Art.71, §2.º e Art. 72, Inciso III da Resolução CFC n.º 1.603/2020.

Requisitos para acesso ao serviço: O interessado deverá acessar o site do CRCPR para realizar a pesquisa.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Exclusivamente de forma online.

Onde acessar: Portal do CRCPR no link.

Prazo: Imediato de acordo com a consulta efetuada.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalização@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: mediante acesso ao portal do CRCPR o interessado poderá consultar quem e quais foram as pessoas físicas ou jurídicas que receberam penas de caráter publico decorrentes de processo éticos/disciplinares que transitaram em julgado junto ao CRCPR.

5.7 Fiscal Digital

Disponível para: para qualquer cidadão.

O que é: Trata-se de uma ferramenta de fiscalização online e digital voltada ao ambiente virtual de oferecimento de serviços contábeis. Tem por finalidade auxiliar as atividades fiscalizatórias quanto a aferição da regularidade do exercício da profissão contábil no ambiente virtual, bem como, quanto à oferta dos respectivos serviços por pessoas físicas ou jurídicas; busca inibir o exercício ilegal da profissão contábil; objetiva Facilitar o recebimento de denúncias e informações relacionadas ao exercício profissional, inclusive, sob o prisma ético dentro do ambiente virtual; integrar-se à sociedade virtualmente, de modo a monitorar as atividades inerentes à profissão contábil e adotar as medidas de competência, quando necessário;

Embasamento legal: Portaria CRCPR n.º 89/2022.

Requisitos para acesso ao serviço: O interessado deverá acessar as redes sociais vinculadas ao perfil Fiscal Digital;

Meios pelos quais o serviço é prestado: Exclusivamente de forma online.

Onde encontrar:

Facebook : https://www.facebook.com/profile.php?id=100082506946008 Linkedin : linkedin.com/in/fiscal-digital-crcpr-b60a21242

Instagram : https://www.instagram.com/fiscal_digital_crcpr/

Prazo: Imediato de acordo com o acesso as redes sociais vinculadas ao perfil Fiscal Digital;

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalização@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: mediante acesso as redes sociais vinculadas ao perfil Fiscal Digital;

5.8 Ouvidoria

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É o canal de comunicação entre o cidadão e o Conselho Regional de Contabilidade para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos diversos serviços prestados pelo CRCPR.

Embasamento legal: : Lei n.º 13.460/2017, Resolução CFC n.º 1.544/2018 e Resolução CFC n.º 1.602/2020.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é fornecido por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área de Governança, ou diretamente no link.

Prazo: Resposta às manifestações é de 30 (trinta) dias.

Tipos de manifestações:

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação do serviço público prestado pelo CRCPR;

Denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

Denúncia anônima: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, sem a identificação do manifestante;

Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo CRCPR;

Solicitação: pedido para adoção de providencias;

Simplifique: quando houver exigência injustificável ou necessidade de revisão de procedimentos ou normas.

Responsável: Vice-Presidência de Administração e Finanças.

Contatos: https://www.crcpr.org.br/pagina/ouvidoria, Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: A Ouvidoria recebe e analisa as informações; encaminha as consultas aos setores competentes do CRCRPR, quando necessário; acompanha o andamento do atendimento solicitado; e emite resposta ao cidadão.

5.9 Portal da Transparência e Prestação de Contas

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É o canal de comunicação com o cidadão cujo objetivo é fornecer informações sobre os atos de gestão praticados pelo CRCPR para a classe contábil e a sociedade brasileira.

Embasamento legal: Lei n.º 12.527/2011, Resolução CFC n.º 1.439/2013, Acórdão n.º 96/2016-TCU-Plenário e Instrução Normativa TCU n.º 84/2020.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é fornecido por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área de Portal da Transparência, ou diretamente no link - Portal da Transparência

Prazo: Serviço on-line de consulta imediata pelo sistema.

As informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas são atualizadas conforme segue abaixo:

1. Estrutura Organizacional – sempre que ocorrerem mudanças.

2. Atos normativos – resoluções, após publicação no Diário Oficial, e portarias, após assinatura.

3. Calendário de Reuniões e Atas das Plenárias – mensal.

4. Programas, Projetos, Metas e Resultados – carta de serviços, sempre que ocorrerem mudanças, proposta orçamentária, anual, programas e projetos, mensal, e indicadores de gestão, quadrimestral.

5. Execução Orçamentária – mensal.

6. Licitações – no lançamento do edital, nas fases da licitação e no resultado da licitação.

7. Contratos e Convênios – após assinatura ou publicação no Diário Oficial.

8. Diárias e Passagens – mensal.

9. Concurso Público – no lançamento do edital, nas fases do concurso, na homologação e nas convocações.

10. Quadro de Pessoal – a cada atualização da relação de funcionários e/ou tabela salarial; e folha de pagamento mensal.

11. Demonstrações Contábeis e Prestação de Contas – balancetes, mensal. Demonstrações contábeis, relatório de gestão e relatório de auditoria e pareceres, anual. Demais documentos, sempre que ocorrerem mudanças.

12. Dados Estatísticos – mensal.

13. Perguntas e Respostas – sempre que ocorrerem mudanças.

14. Documentos referentes à : Lei n.º 12.527/2011 – sempre que ocorrerem mudanças.

15. Dados abertos – mensal.

Responsável: Comissão Permanente de Transparência e Vice-Presidência de Controle Interno.

Contatos: Portal da Transparência, e Telefone/WhatsApp: +55 (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: No Portal da Transparência e Prestação de Contas, estão disponíveis informações sobre o Conselho Regional de Contabilidade. Por meio das consultas, é possível obter dados sobre: estrutura organizacional, atos normativos, calendário de reuniões e atas das plenárias, programas, projetos, metas e resultados,

5.10 Pedido de acesso à informação e-SIC

Disponível para: Qualquer interessado.

O que é: É o Canal de comunicação entre o cidadão e o Conselho Regional de Contabilidade para atendimento dos pedidos de acesso à informação relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Embasamento legal: Lei n.º 12.527/2011; Resolução CFC n.º 1.439/2013; Acórdão n.º 96/2016-TCU-Plenário; Instrução Normativa TCU n.º 84/2020.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é fornecido por meio do portal do CRCPR na internet, por meio de cadastramento de pedido de acesso à informação no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Onde acessar: O acesso ao sistema é feito pelo Portal da Transparência e Prestação de Contas, disponível no site do CRCPR através do LINK - e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável: Diretoria Superintendente e Ouvidoria.

Como ocorre o serviço: O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ao CRC. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas.

O CFC recebe e analisa os pedidos de acesso à informação ou recursos recebidos pelo e-SIC; encaminha ao CRCPR, quando necessário; acompanha o andamento do atendimento solicitado; e emite resposta ao cidadão dentro do prazo estipulado pela legislação.

Prazo:

Pedido de acesso à informação: 20 dias.

Recurso de 1ª e 2ª instância: cinco dias.

Manual e-SIC: Guia do Cidadão LINK

6. SERVIÇOS RELACIONADOS AO PROFISSIONAL CONTÁBIL

6.1 Serviços relacionados ao registro profissional contábil

6.1.1 - Exame de Suficiência

Disponível para: Bacharel em Ciências Contábeis.

O que é: Prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de bacharelado em Ciências Contábeis. A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010.

Embasamento legal: Alínea f, do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010, que instituiu, entre outras atribuições, a prerrogativa de regular acerca do Exame de Suficiência. Resolução CFC n.º 1.486/2015, Resolução CFC n.º 1.597/2020 e edital de cada edição.

Requisitos para acesso ao serviço: Poderá se inscrever para a prova o examinando que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha, efetivamente, concluído o curso de graduação em Ciências Contábeis. As inscrições deverão ser efetuadas somente no site do CFC (www.cfc.org.br) ou de empresa contratada, conforme orientações em edital. O candidato deverá efetuar o pagamento de taxa de inscrição.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Atendimento virtual por meio de cadastramento da solicitação de inscrição no Sistema de Exame de Suficiência.

As provas são aplicadas em todos os Estados e no Distrito Federal.

Onde acessar: Portal do CFC: Acesse a página do serviço.

Prazo: Publicação do Edital: 60 (sessenta) dias antes do exame.

Inscrições: Consta de cada edital.

Provas: 3 (três) vezes ao ano.

Divulgação dos gabaritos: Consta de cada edital.

Recursos: Consta de cada edital.

Resultado: Até 50 (cinquenta) dias após a data de realização da prova.

Certidão de aprovação: Após publicação do resultado final no Diário Oficial da União, a certidão será disponibilizada via sistema.

Responsável: Vice-Presidência de Registro do CFC.

Contatos: E-mail: registro@cfc.org.br / Telefone (61) 3314-9415.

Como ocorre o serviço: O Exame é aplicado 3 (Três) vezes ao ano, em todo o território nacional, em data

e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da sua realização. Acesse a página do serviço.

O conteúdo da prova é composto por: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; e Língua Portuguesa.

O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Dicas:

Link para inscrição: www.cfc.org.br Link para obter certidão de aprovação: - clicar em Exames - Exame de Suficiência – Certidão de Aprovação Link para obter relatórios estatísticos: - clicar em Exames - Exame de Suficiência – Relatórios Estatísticos

6.1.2 Registro profissional originário - Bacharel em Ciências Contábeis

Disponível para: Bacharel em Ciências Contábeis.

O que é: O registro originário permite ao profissional da contabilidade exercer a atividade profissional no Estado do Paraná e, eventual ou temporariamente, em outras jurisdições do território nacional, mediante comunicação prévia.

Embasamento legal: Decreto-Lei n.° 9.295/1946, Resoluções CFC n.º 1.486/2015 e 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Ter concluído e colado grau no curso de Ciências Contábeis e ter sido aprovado no Exame de Suficiência do CFC (para os bacharéis que concluíram o curso após 14/06/2010).

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do pré-registro, seguido de comparecimento à sede do CRCPR, a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR – Profissionais – Documentação / Informações.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR – (Verificar Capitulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Obs.: o prazo poderá ser superior no caso de apresentação de diploma emitido por instituições de outros estados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para solicitar o registro, o usuário deverá acessar a área “Profissionais” no

portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher o pré-registro, clicando em “Registro Originário”.

2. Realizar o pagamento da anuidade e da taxa da Carteira de Identidade Profissional quando física – a carteira digital é gratuita, geradas após preenchimento do item 1.

3. Ter sido aprovado em Exame de Suficiência, exceto aos bacharéis em Ciências Contábeis que concluíram o curso até 14/06/2010, conforme dispõe a Resolução CFC n.º 1.486/2015. 4. Comparecer à sede, ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4 recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Original e cópia do diploma;

Obs.: na ausência do diploma, o usuário deverá apresentar original e cópia do histórico escolar e declaração do estabelecimento de ensino, nos quais deverá ser indicado o ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado/colado grau. A declaração deverá conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído e data da colação de grau. Caso a declaração não contemple todos os requisitos mencionados, o histórico escolar poderá ser considerado sucificente para fins de atendimento a este item, se apresentar tais dados. c) Original e cópia do CPF; d) Original e cópia da Cédula de Identidade Oficial; e) Original e cópia do comprovante de regularidade com o serviço militar, obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos; f) Original e cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento; g) Cópia do comprovante de endereço residencial recente em nome do requerente; h) Comprovantes de recolhimento da anuidade e da taxa de Carteira de Identidade Profissional quando física – a carteira digital é gratuita.

6.1.3 Registro profissional originário – Técnico em Contabilidade

Disponível para: Técnico em Contabilidade.

O que é: O registro originário permite ao profissional da contabilidade exercer a atividade profissional no Estado do Paraná e, eventual ou temporariamente, em outras jurisdições do território nacional, mediante comunicação prévia.

Embasamento legal: Decreto-Lei n.º 9.295/1946, Resoluções CFC n.° 1.645/2021 e 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Ter concluído o curso de Técnico em Contabilidade até 14/06/2010.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do pré-registro, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: – Profissionais – Documentação / Informações. Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340. Acesse a página do serviço.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Obs.: o prazo poderá ser superior no caso de apresentação de diploma emitido por instituições de outros estados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para solicitar o registro, o usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções:

1. Preencher o pré-registro, clicando em “Registro Originário”.

2. Realizar o pagamento da anuidade e da taxa da Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita), geradas após preenchimento do item 1. 3. Comparecer à sede, ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4, recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Original e cópia do diploma de Técnico em Contabilidade devidamente registrado por órgão competente; c) Original e cópia do CPF; d) Original e cópia da Cédula de Identidade Oficial; e) Original e cópia do comprovante de regularidade com o serviço militar, obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos; f) Cópia do comprovante de endereço residencial recente em nome do requerente; g) Comprovantes de recolhimento da anuidade e da taxa de Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita).

6.1.4 Alteração de categoria

Disponível para: Técnicos em Contabilidade devidamente registrados no CRCPR.

O que é: É o procedimento decorrente de mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para a de Contador, mediante apresentação de diploma ou documento equivalente.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: É necessário estar em situação regular junto ao CRCPR e ter sido aprovado no Exame de Suficiência do CFC, para os bacharéis que concluíram o curso após 14/06/2010.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento para Pessoa Física”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: – Profissionais – Documentação / Informações.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340. Acesse a página do serviço. Subsedes do CRCPR (Verificar Capitulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa ou sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Obs.: o prazo poderá ser superior no caso de apresentação de diploma emitido por instituições de outros estados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Alteração de Categoria”.

2. Realizar a emissão e pagamento da guia referente a emissão de Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita), por meio da área “Serviços Online” no portal do CRCPR, quando o registro estiver em situação ativa, ou solicitar a emissão da guia ao CRCPR, por meio de um de seus canais de atendimento.

3. Ter sido aprovado em Exame de Suficiência, exceto para os bacharéis em Ciências Contábeis que concluíram o curso até 14/06/2010, conforme dispõe a Resolução CFC n.º 1.486/2015.

4. Estar em situação regular perante o CRCPR.

5. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4, recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Original e cópia do diploma;

Obs.: na ausência do diploma, o usuário deverá apresentar original e cópia do histórico escolar e declaração do estabelecimento de ensino, nos quais deverá ser indicado o ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado/colado grau. A declaração deverá conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído e data da colação de grau. Caso a declaração não contemple todos os requisitos mencionados, o histórico escolar poderá ser considerado sucificente para fins de atendimento a este item, se apresentar tais dados. c) Comprovantes de recolhimento da taxa de Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita).

Após a confecção da carteira de identidade profissional, será enviado um e-mail ao interessado informando das providências necessárias para retirada da carteira. Retirar no local do protocolo do respectivo processo.

6.1.5 Alteração de nome ou nacionalidade

Disponível para: Profissionais devidamente registrados no CRCPR.

O que é: É a alteração do nome ou da nacionalidade do profissional da contabilidade nos cadastros do CRCPR e na Carteira de Identidade Profissional.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar em situação regular junto ao CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento para Pessoa Física”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: Baixe o requerimento.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capitulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Baixe o requerimento.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Alteração de Nome ou Nacionalidade”. 2. Realizar a emissão e o pagamento da guia referente à Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita), por meio da área “Profissionais” no portal do CRCPR, quando o registro estiver em situação ativa, ou solicitar a emissão da guia ao CRCPR, por meio de um de seus canais de atendimento.

3. Estar em situação regular perante o CRCPR.

4. Comparecer à sede, a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4, recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Original e cópia do documento que originou a alteração do nome ou da nacionalidade; Obs.: Podem ser apresentados certidão de casamento; de separação judicial; de divórcio; decisão judicial com trânsito em julgado; certificado de nacionalidade; ou certidão de nascimento averbada, conforme a situação. c) Comprovantes de recolhimento da taxa de Carteira de Identidade Profissional (quando cartão – a carteira digital é gratuita).

Após a confecção da Carteira de Identidade Profissional, será enviado um e-mail informando as providências necessárias para retirada da carteira. Retirar no local em que protocolou o respectivo processo.

6.1.6 Baixa de registro profissional

Disponível para: Profissionais da contabilidade devidamente registrados no CRCPR.

O que é: É o ato que inativa o registro no CRCPR do profissional da contabilidade, em razão da interrupção ou cessação das suas atividades na área contábil.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: É necessário não figurar como sócio ou responsável técnico por organização contábil, não possuir empresas sob sua responsabilidade técnica profissional junto à Secretaria da Fazenda, não ocupar cargo contábil e/ou executar qualquer atividade prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946 e na Resolução CFC n.º 560/1983.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Baixa de Registro Profissional”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: – Profissionais – Documentação / Informações ou diretamente no link para baixar o requerimento.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340. Acesse a página do serviço. Subsedes do CRCPR (Verificar Capitulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa

e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço para baixar o requerimento.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Baixa de Registro”.

2. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando documento que comprove o não exercício de atividade contábil, conforme os seguintes casos: a) Desempregado: apresentar cópia da CTPS contendo página da fotografia, identificação, último contrato de trabalho, se houver, e página em branco seguinte; b) Autônomo: comprovar a condição por meio de documentação; c) Exercício de profissão não regulamentada pelo CFC: cópia da CTPS contendo página da fotografia, identificação, anotações gerais, último contrato de trabalho, se houver, e página em branco seguinte.

6.1.7 Restabelecimento de registro profissional

Disponível para: Profissionais da contabilidade com registro inativo (baixado) no CRCPR.

O que é: É o ato que restabelece o registro originário que fora baixado por qualquer motivo.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar em situação regular perante o CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento para Pessoa Física”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: – Profissionais – Documentação / Informações ou diretamente no link Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340. Acesse a página do serviço. Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Restabelecimento de Registro”. 2. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão das guias de pagamento referentes à anuidade proporcional e de Carteira de Identidade Profissional (quando cartão e caso não possua – a carteira digital é gratuita).

3. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4 recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento referente ao restabelecimento do registro. c) Cópia do comprovante de endereço residencial recente em nome do requerente em Reestabelecimento de Registro.

6.1.8 Transferência de registro para o CRCPR

Disponível para: Profissional da contabilidade devidamente registrado em outro CRC que mantenha domicílio profissional no estado do Paraná.

O que é: É a emissão de registro pelo CRCPR ao profissional da contabilidade portador de Registro Definitivo Originário de outra Unidade da Federação, que tenha domicílio profissional no Estado do Paraná.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: O profissional deverá estar em situação regular no CRC de origem.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento para Pessoa Física”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: – Profissionais – Documentação / Informações.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340. Acesse a página do serviço. Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 10 (dez) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para solicitar a transferência de registro para o CRCPR, o usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou diretamente no link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher o requerimento disponível em “Transferência de Registro para este CRCPR”. 2. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão de guia de recolhimento referente à anuidade proporcional, caso o registro esteja inativo no CRC de origem.

3. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) 1 (uma) foto 3x4, recente, de frente, colorida, com fundo branco; b) Cópia da Carteira de Identidade Profissional; c) Cópia do comprovante de endereço residencial recente em nome do requerente; d) Comprovantes de recolhimento da anuidade proporcional, se for o caso.

Obs.: Após a realização dos procedimentos de transferência do registro entre os CRCs, será iniciado o processo de pedido de nova carteira.

6.1.9 Carteira de Identidade Profissional

Disponível para: Profissionais da contabilidade que estejam registrados no CRCPR.

O que é: É a carteira emitida pelo CRCPR após realização de registro profissional, alteração cadastral, transferência de registro ou pedido de 2ª via do documento.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.624/2021.

Requisitos para acesso ao serviço: Preencher os requisitos estipulados para realização de registro profissional ou estar em situação regular no CRCPR no caso de solicitação de 2ª via.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Carteira Profissional”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Profissionais. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Entre 90 e 120 dias.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para aqueles que realizaram o registro no CRCPR, a Carteira de Identidade Profissional será entregue no local do protocolo respectivo. Acesse a página do serviço.

Para solicitar a 2ª via da Carteira de Identidade Profissional, o usuário deverá acessar a área “Profissionais” no portal do CRCPR ou diretamente no link e seguir as instruções:

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “2ª via da carteira profissional” ou diretamente no link, informando o interesse em aproveitar ou não os dados biométricos (foto, assinatura e digital).

2. Realizar o pagamento da guia gerada após conclusão da solicitação no item 1, referente à emissão da Carteira de Identidade Profissional.

3. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento do pedido de emissão da Carteira de Identidade Profissional; b) Foto conforme as especificações exigidas; c) Comprovante de pagamento da guia emitida.

6.1.10 Cancelamento de registro por falecimento

Disponível para: Usuários que necessitem informar o falecimento de profissional da contabilidade registrado no CRCPR.

O que é: É o ato que cancela definitivamente o registro originário.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Apresentação de cópia da certidão de óbito do profissional da contabilidade.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é oferecido presencialmente na sede e subsedes regionais do CRCPR. A certidão de óbito poderá ser encaminhada para o e-mail registro@crcpr.org.br ou ainda pelos Correios (cópia autenticada).

Onde acessar: Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Acesse a página do serviço.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

E-mail: registro@crcpr.org.br

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contado da data do protocolo da entrega do documento presencial, do envio por e-mail ou pelo Correio; quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para solicitar o cancelamento do registro profissional por falecimento, o usuário deverá apresentar cópia da certidão de óbito ao CRCPR. Acesse a página do serviço.

6.1.11 Comunicação do exercício profissional em outra jurisdição

Disponível para: Profissional da contabilidade registrado no CRCPR e que executará serviços em outro estado.

O que é: É a comunicação prévia ao CRC do destino em que o profissional da contabilidade executará os serviços, ou seja, em jurisdição distinta do estado em que se encontra atualmente registrado.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.707/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Realizar a comunicação no portal do CRCPR e estar em situação regular no CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado no portal do CRCPR, acessando a área de “Profissionais” ou de “Serviços on-line” - Comunicação do exercício em outra jurisdição.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Profissionais. Acesse a página do serviço.

Prazo: Realizado imediatamente após aprovação pelo CRC de destino.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para comunicar o CRC de destino acerca do exercício profissional em outra jurisdição, o profissional deverá acessar a área “Profissionais” ou, acessando a área de “Serviços Online” no portal do CRCPR. Acesse a página do serviço.

6.1.12 Certidão de Habilitação Profissional

Disponível para: Profissionais da contabilidade registrados no CRCPR e demais interessados.

O que é: É a certidão que tem por finalidade comprovar exclusivamente se o profissional está habilitado para o exercício da profissão contábil.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.637/2021.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar com o registro ativo no CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área Profissionais. Acesse a página do serviço.

Prazo: O acesso é concedido imediatamente. A certidão tem validade de até 90 dias, contados da data de emissão.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O profissional deverá acessar a área de “Serviços Online” no portal do CRCPR ou utilizar o link. Acesse a página do serviço.

6.1.13 Certidão Negativa de Débitos

Disponível para: Profissionais da contabilidade registrados no CRCPR.

O que é: É a certidão que será emitida em caso de inexistência de débitos do profissional ou da organização contábil.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.637/2021.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar com o registro ativo no CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área Profissionais. Acesse a página do serviço.

Prazo: O acesso é concedido imediatamente. A certidão tem validade de até 90 dias, contados da data de emissão.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: dativa@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4749.

6.1.14 Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo

Disponível para: Profissionais da contabilidade registrados no CRCPR.

O que é: É a certidão de que existem débitos, objetos de parcelamento, cujas parcelas estejam adimplidas.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.637/2021.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar com o registro ativo no CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado por meio do portal do CRCPR na internet.

Onde acessar: Portal do CRCPR, na área Profissionais. Acesse a página do serviço.

Prazo: O acesso é concedido imediatamente. A certidão tem validade de até 90 dias, contados da data de emissão.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O profissional deverá acessar a área de “Serviços Online” no portal do CRCPR ou utilizar o link. Acesse a página do serviço.

6.1.15 Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Auditoria e Perícia Contábil

Disponível para: Contador devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O que é: É o exame para aferição do nível de conhecimento e da competência técnico-profissional

necessários ao contador na área de Auditoria Independente e Perícia Contábil. A aprovação assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), ambos do Conselho Federal de Contabilidade.

Embasamento legal: NBC PA 13 (R4); NBC PP 02 (R1) e edital de cada edição.

Requisitos para acesso ao serviço: Somente poderá se inscrever para o exame o contador registrado em CRC.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no site indicado no edital da banca responsável pelo exame, conforme as orientações nele estabelecidas. O candidato deverá efetuar o pagamento de taxa de inscrição para cada prova, observadas as condições contidas em edital.

O candidato portador de necessidades especiais deverá, no ato da inscrição, indicar no formulário as providências necessárias que lhe possibilitem participar do processo do Exame, sem qualquer restrição.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O serviço é prestado de forma virtual, sendo que as inscrições, interposição de recursos, consulta de notas e demais procedimentos relativos ao exame são realizados exclusivamente no site da banca responsável, conforme disposto no edital. O exame será implementado pela aplicação de prova escrita, podendo ser de forma presencial ou digital, com questões objetivas e dissertativas. Serão aplicadas em ambientes físicos ou virtuais, nas mesmas datas e horários em todo o território nacional, em horário oficial de Brasília (DF). O profissional interessado deverá acompanhar a publicação e as orientações do edital no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Onde acessar: Portal do CFC

Prazo:

Publicação do Edital: antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do exame. Inscrições: fixadas em edital.

Provas Auditoria e Perícia: acontecem duas vezes ao ano, preferencialmente, nos meses de maio e setembro. Divulgação dos gabaritos: até 15 (quinze) dias após a data de realização da última prova.

Recursos: A interposição de recursos referentes às provas objetivas e discursivas deverá ser realizada conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no edital.

Resultado: até 75 (setenta e cinco) dias após a data de realização das provas. Certidão de aprovação: após publicação do resultado final no Diário Oficial da União.

Responsável: Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC.

Contatos: E-mail: eqt@cfc.org.br / Telefones: (61) 3314-9608 / 3314-9629 / 3314-9691.

Como ocorre o serviço: O Exame deve ser aplicado duas vezes em cada ano, em data e hora fixadas em edital. O CFC irá elaborar o edital, administrar e coordenar a aplicação do certame em todas as suas etapas, bem como emitir e publicar, no Diário Oficial da União, relatório contendo o nome e o registro no CRC dos candidatos aprovados no EQT. O Exame de Qualificação Técnica será implementado pela aplicação de provas escritas, podendo ser de forma presencial ou digital. As provas previstas

de serem realizadas para atuação do contador em auditoria independente são as seguintes: a) prova de Qualificação Técnica Geral para atuação em entidades em geral; b) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); c) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e d) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A aprovação na prova de Qualificação Técnica Geral é requisito para a realização das provas previstas nas letras “b”, “c” e “d”, salvo se o profissional possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O contador pode realizar, simultaneamente, todas as provas previstas, entretanto, nessa situação, as provas de que tratam as letras “b”, “c” e “d” somente serão corrigidas se o candidato obtiver êxito na prova de Qualificação Técnica Geral ou se possuir inscrição ativa no CNAI. A prova prevista de ser realizada para atuação do contador em perícia contábil é a prova de Qualificação Técnica para Peritos Contábeis. O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos das questões objetivas e 60% (sessenta por cento) dos pontos das questões dissertativas previstos para cada prova.

6.1.16 Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI)

Disponível para: Contador devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O que é: Cadastro de profissionais que atuam no mercado de Auditoria Independente, permitindo ao Sistema CFC/CRCs conhecer a distribuição geográfica desses profissionais, como atuam no mercado e o nível de responsabilidade de cada um, disponibilizando essas informações aos Conselhos Regionais de Contabilidade, para que estes possam fiscalizar o exercício profissional com mais eficácia. Compete, exclusivamente, ao CFC a manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do CNAI.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.495/2015. Norma Brasileira de Contabilidade NBC PA 13 (R4) e edital de cada edição.

Requisitos para acesso ao serviço: Ser contador com registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e aprovação no Exame de Qualificação Técnica.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Atendimento virtual por meio do sistema informatizado do CNAI. O sistema permite consultar profissionais cadastrados no CNAI, além de emitir certidão para o profissional inscrito.

Onde acessar: Portal do CFC: Acesse a página do serviço.

Sistema de cadastro:

Prazo: Concessão da inscrição: contador aprovado no Exame de Qualificação Técnica será inscrito de forma automática no CNAI do CFC, a partir da data de publicação do resultado no Diário Oficial da União. Certidão: imediatamente após a inclusão no Sistema do CNAI.

Responsável: Vice-Presidência de Registro do CFC.

Contatos: E-mail: registro@cfc.org.br / Telefone: (61) 3314-9415.

Como ocorre o serviço: O registro no CNAI indicará as habilitações técnicas para atuação no âmbito das atividades de Auditoria Independente, de acordo com as seguintes especificações: Acesse a página do serviço.

I – Qualificação Técnica Geral – confere ao contador o reconhecimento de capacitação geral para atuação em atividades de Auditoria Independente;

II – Qualificação Técnica para atuação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em Auditoria Independente de empresas que atuam no âmbito do mercado de valores mobiliários sujeitos ao controle da CVM;

III – Qualificação Técnica para atuação no âmbito do Banco Central do Brasil (BCB) – confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em Auditoria Independente de instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB;

IV – Qualificação Técnica para atuação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em Auditoria Independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar, reguladas pela Susep.

Qualificação Técnica para atuação no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) O CNAI conterá, no mínimo, as seguintes informações do profissional: – nome completo do auditor; – número de registro no CNAI; – número do registro no CRC; – as habilitações técnicas.

Para a manutenção do cadastro em cada uma das especificações, o profissional deverá comprovar, anualmente, a sua participação no Programa de Educação Continuada, nos termos estabelecidos na NBC PG 12 (R5).

6.1.17 Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)

Disponível: Contador devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O que é: Cadastro para oferecer ao Poder Judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como peritos contábeis, permitindo ao Sistema CFC/CRCs identificá-los e, assim, dar maior celeridade à ação do Judiciário, uma vez que se poderá conhecer, geograficamente e por especialidade, a disponibilidade desses profissionais.

O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais. Compete, exclusivamente, ao CFC a manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do CNPC.

OBS.: A emissão da DECORE deverá estar baseada exclusivamente na documentação hábil e legal definida no Anexo II da Res. CFC 1777/25. A inobservância a normativa de regência acarretará processos ético-disciplinares que podem ocasionar penalidades Éticas e Disciplinares de MULTA e SUSPENSÃO do

Exercício Profissional.

Embasamento legal: : NBC PP 02 (R1) e edital de cada edição.

Requisitos para acessar o serviço: Ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e aprovação no Exame de Qualificação Técnica.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Atendimento virtual por meio do sistema informatizado do CNPC. O sistema permite consultar profissionais cadastrados no CNPC, além de emitir certidão para o profissional inscrito.

Onde acessar: Portal do CFC: Acesse a página do serviço.

Sistema de cadastro:

Prazo: Concessão da inscrição: contador aprovado no Exame de Qualificação Técnica será inscrito de forma automática no CNPC do CFC, a partir da data de publicação do resultado no Diário Oficial da União. Certidão: imediatamente após a inclusão no Sistema do CNPC.

Responsável: Vice-Presidência de Registro do CFC.

Contatos: E-mails: cnpc@cfc.org.br / registro@cfc.org.br / Telefone: (61) 3314-9415.

Como ocorre o serviço: A aprovação no Exame de Qualificação Técnica para perito contábil assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade. O CNPC conterá, no mínimo, as seguintes informações do profissional: Acesse a página do serviço.

I – nome completo;

II – número de registro no CNPC;

III – número do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade;

IV – endereço eletrônico;

V – telefone de contato;

VI – domicílio profissional relativo às atividades de perícia contábil;

VII – especificação da(s) área(s) de atuação como perito contábil; e VIII – curriculum definido em até 350 (trezentos e cinquenta) caracteres, elaborado pelo próprio perito.

Para manutenção do cadastro em cada uma das especificações, o profissional deverá comprovar, anualmente, a sua participação no Programa de Educação Continuada, nos termos estabelecidos na NBC PG 12 (R5).

6.2 Serviços Relacionados ao Registro De Organização Contábil

6.2.1 Registro cadastral – Sociedade

Disponível para: Organizações contábeis.

O que é: É o registro cadastral concedido pelo CRCPR que permite que as sociedades prestem serviços contábeis no Estado do Paraná.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Apresentar os documentos estabelecidos na norma, conforme segue: a) Todos os sócios da organização devem estar devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões; b) A atividade contábil deve estar prevista entre os objetivos da sociedade; c) Os profissionais da contabilidade devem ser detentores da maioria do capital; d) Os profissionais da contabilidade que figurarem como titular, sócio ou responsável técnico pela sociedade devem estar em situação regular perante o CRCPR; e) A responsabilidade técnica sobre os serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e deverá estar comprovada, expressamente, por meio do Contrato Social, Contrato de Trabalho ou equivalente.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Link Subsedes do CRCPR (verificar capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções:

1. Antes do registro em cartório ou na Junta Comercial, enviar contrato social, bem como suas alterações ou contrato social consolidado, para obter o visto do CRCPR.

2. Arquivar o contrato social/alterações contratuais na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3. Preencher o “Requerimento de Organização Contábil”, disponível em “Registro cadastral definitivo de organização contábil”.

4. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão da guia de pagamento referente à anuidade proporcional.

5. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil preenchido e assinado; b) Cópia e versão original do contrato social e alterações, registrados no órgão competente (cartório ou Junta Comercial); c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Comprovante de recolhimento da guia referente à anuidade proporcional; e) No caso de sociedade constituída com sócios de outras profissões regulamentadas, deve-se anexar cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada.

6.2.2 Registro cadastral – Empresário Individual

Disponível para: Organizações contábeis.

O que é: É o registro cadastral concedido pelo CRCPR que permite ao profissional da contabilidade, na forma de empresário individual, explorar serviços contábeis segundo as normas vigentes.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar de posse dos documentos estabelecidos no art. 5º da Resolução CFC n.º 1.708/2023, devendo o profissional da contabilidade estar em situação regular perante o CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR, a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o “Requerimento de Organização Contábil” disponível em “Registro cadastral definitivo de organização contábil”.

2. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão da guia de pagamento.

3. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil preenchido e assinado; b) Apresentar original e cópia do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente; c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.2.3 Registro cadastral – Unipessoal

Disponível para: Organizações contábeis.

O que é: É o registro cadastral, concedido pelo CRCPR a pessoas jurídicas, que permite a exploração de serviços contábeis segundo as normas vigentes.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Estar regular perante o CRCPR e estar de posse dos documentos estabelecidos na norma.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação, quando cumpridos os requisitos estipulados.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o “Requerimento de Organização Contábil” disponível em “Registro cadastral definitivo de organização contábil”.

2. Arquivar os atos constitutivos no órgão competente (cartório ou Junta Comercial).

3. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão da guia de pagamento referente à anuidade proporcional.

4. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil, devidamente preenchido e assinado; b) Cópia e versão original do ato constitutivo, registrado no órgão competente (Cartório ou Junta Comercial); c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Comprovante de recolhimento da guia referente à anuidade proporcional.

6.2.4 Alteração de Registro Cadastral – Sociedade

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: É a alteração do contrato social da organização contábil sociedade, em razão de modificações ocorridas.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: O titular, os sócios profissionais da contabilidade e os responsáveis técnicos pela organização, bem como a própria organização, devem estar em situação regular junto ao CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capitulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link https://www.crcpr.org.br/pagina/documentacao-informacoes e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Antes do registro em cartório ou na Junta Comercial, enviar contrato social, bem como suas alterações ou contrato social consolidado, para obter o visto do CRCPR.

2. Arquivar o contrato social/alterações contratuais na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3. Preencher e imprimir o “Requerimento de Organização Contábil”, disponível em “Alteração de registro cadastral de organização contábil”.

4. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil, preenchido e assinado; b) Cópia e versão original das alterações, registradas no órgão competente (cartório ou Junta Comercial); c) No caso de sociedade constituída com sócios de outras profissões regulamentadas, devem-se anexar cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.

6.2.5 Alteração de registro cadastral - Empresário Individual e Unipessoal

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: É a alteração do ato constitutivo da organização contábil em razão de modificações ocorridas.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: O titular e o responsável técnico pela organização, bem como a própria organização, devem estar em situação regular junto ao CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Arquivar o ato constitutivo/alterações na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

2. Preencher e imprimir o “Requerimento de Organização Contábil”, disponível em “Alteração de registro cadastral de organização contábil”.

3. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil, preenchido e assinado; b) Cópia e versão original das alterações, registradas no órgão competente (cartório ou Junta Comercial);

6.2.6 Baixa de Registro Cadastral - Sociedade

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: É o ato que inativa o registro cadastral, decorrente da interrupção das atividades na área contábil.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: É necessário comprovar a interrupção das atividades.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Profissional”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Baixa de registro cadastral de

organização contábil”.

2. Comparecer à sede, ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil, preenchido e assinado; b) Documento que comprove a interrupção das atividades.

6.2.7 Baixa de Registro Cadastral - Empresário Individual e Unipessoal

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: É o ato que inativa o registro cadastral decorrente da interrupção das atividades na área contábil.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: É necessário comprovar a interrupção das atividades.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Profissional”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Baixa de registro cadastral de organização contábil”.

2. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil, preenchido e assinado; b) Documento que comprove a interrupção das atividades.

6.2.8 Restabelecimento de Registro Cadastral - Sociedade

Disponível para: Organização contábil com registro inativo (baixado) no CRCPR.

O que é: É o ato pelo qual o registro cadastral baixado por qualquer motivo retorna à condição de ativo.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: O titular, os sócios profissionais da contabilidade e os responsáveis técnicos pela organização, bem como a própria organização, devem estar em situação regular perante o CRCPR e ainda: a) Todos os sócios da organização devem estar devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões, quando for o caso; b) A atividade contábil deve estar prevista entre os objetivos da sociedade; c) Os profissionais da contabilidade devem ser detentores da maioria do capital, nos casos de sociedade; d) A responsabilidade técnica pelos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade, e deverá estar comprovada expressamente por meio do Contrato Social, Contrato de Trabalho ou equivalente.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa ou na sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Antes do registro em cartório ou na Junta Comercial, enviar contrato social, bem como suas alterações ou contrato social consolidado, para obter o visto do CRC.

2. Arquivar o contrato social/alterações contratuais na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Restabelecimento de registro cadastral de organização contábil”.

4. Solicitar, por meio de um dos canais de atendimento do CRCPR, a emissão da guia de pagamento referente à anuidade proporcional.

5. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) Requerimento de Organização Contábil preenchido e assinado; b) Ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente (cartório ou Junta Comercial); c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Original e cópia do ato constitutivo, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente (cartório ou Junta Comercial); e) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento referente à anuidade proporcional; f) No caso de sociedade constituída com sócios de outras profissões regulamentadas, deve-se anexar cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada.

6.2.9 Cancelamento de Registro Cadastral

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: É o ato decorrente do encerramento definitivo das atividades.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Encerramento definitivo das atividades.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento inicia-se no portal do CRCPR na internet, por meio do preenchimento do “Requerimento de Organização Contábil”, seguido de comparecimento à sede do CRCPR ou a uma das subsedes regionais do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Em até 5 (cinco) dias úteis nas subsedes regionais de Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa ou na sede do CRCPR, contados da data de apresentação da documentação.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR ou utilizar o link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Preencher e imprimir o requerimento disponível em “Cancelamento de registro cadastral de organização contábil”.

2. Comparecer à sede ou a uma das subsedes regionais do CRCPR, portando: a) O Requerimento de Organização Contábil preenchido e assinado; b) Empresário individual e EIRELI: requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente ou certidão de óbito do titular; c) Sociedade Simples e Empresária: cópia do distrato social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente.

6.2.10 Comunicação de exercício profissional em outra jurisdição

Disponível para: Organização contábil registrada no CRCPR que executará serviços em outro estado.

O que é: É a comunicação prévia ao CRC de destino que a organização contábil executará serviços em jurisdição distinta do estado em que se encontra atualmente registrada.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Realizar a comunicação no portal do CRCPR e estar em situação regular junto ao CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado no portal do CRCPR acessando a área de “Registro” ou de “Serviços Online”.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Link

Prazo: Realizado imediatamente após aprovação pelo CRC de destino.

Responsável: Vice-presidência de Registro.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área “Organizações contábeis” no portal do CRCPR, clicando na opção “Documentação / Informações”, ou utilizar o link

6.2.11 Emissão de alvará de funcionamento

Disponível para: Organizações contábeis devidamente registradas no CRCPR.

O que é: O alvará atesta a regularidade da organização contábil perante o CRCPR, permitindo, assim, o seu funcionamento.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.708/2023.

Requisitos para acesso ao serviço: Realizar a solicitação no portal do CRCPR, devendo o titular, os sócios profissionais da contabilidade e os responsáveis técnicos pela organização, bem como a própria organização, estar em situação regular perante o CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O atendimento é ofertado no portal do CRCPR, acessando a área de “Serviços Online”.

Onde acessar: Portal do CRCPR: - Organizações Contábeis. Acesse a página do serviço.

Prazo: Emissão realizada imediatamente após a solicitação.

O alvará terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua expedição ou até a data de vencimento da próxima parcela, em casos em que haja parcelamento de débitos.

Responsável: Vice-presidência de Registro do CFC.

Contatos: E-mail: registro@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Acessar a área de “Serviços Online” no portal do CRCPR ou diretamente por meio do link e seguir as instruções: Acesse a página do serviço.

1. Selecionar o item “Emitir Alvarás”;

2. Preencher os dados solicitados.

6.2.12 Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ)

Disponível para: Organização contábil devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O que é: O Cadastro Nacional de Auditores Independentes – Pessoa Jurídica (CNAI-PJ) do Conselho Federal de Contabilidade tem por objetivo cadastrar as empresas que executam serviços inerentes à Auditoria Independente, devidamente registradas em Conselho Regional de contabilidade.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.575/2019.

Requisitos para acesso ao serviço: Organização contábil regularmente registrada no CRC e que atenda às exigências da Resolução CFC n.º 1.575/2019.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Atendimento virtual por meio do sistema informatizado do CNAI-PJ. O sistema permite consultar profissionais cadastrados no CNAI, além de emitir certidão para o profissional inscrito.

Onde acessar: Portal do CFC: Acesse a página do serviço.

Sistema de cadastro:

Prazo: Concessão da inscrição: A organização contábil registrada no CRC que preencha os requisitos da Resolução CFC n.º 1.575/2019 pode solicitar o cadastro via sistema.

Certidão: imediatamente após a inclusão no Sistema do CNAI-PJ.

Responsável: Vice-Presidência de Registro do CFC.

Contatos: E-mail: registro@cfc.org.br / Telefone: (61) 3314-9685.

Como ocorre o serviço: As organizações contábeis que se propõem a explorar serviços de auditoria independente (auditoria independente de informação contábil histórica – NBC TA; de revisão de informação contábil histórica – NBC TR; de asseguração de informação não histórica – NBC TO; e de serviço correlato – NBC TSC) e que se encontram regularmente registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) terão direito ao registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoa Jurídica (CNAI- PJ) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desde que atendidas as seguintes condições: Acesse a página do serviço.

I – estar regularmente registrada em Conselho Regional de Contabilidade e possuir em seu objeto social ao menos um dos serviços elencados no Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.575/2019;

II – manter, no mínimo, 50% dos sócios e todos os responsáveis técnicos que executem os trabalhos descritos no Art. 1º, no CNAI, estabelecido na Resolução CFC n.º 1.495, de 27 de novembro de 2015; III – ser representada por um sócio inscrito no CNAI, que se encarregará de atender às exigências da

Resolução CFC n.º 1.575/2019.

6.3 Serviços Relacionados à Educação Profissional Continuada

6.3.1 Educação profissional continuada

O que é: É a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos dos profissionais da contabilidade que atuam no mercado de trabalho como auditores independentes, responsáveis técnicos, peritos contábeis ou que exerçam função de gerência/chefia na área contábil das empresas reguladas pela CVM, BCB, Susep e Previc, ou consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, como também das entidades com ou sem finalidade de lucro que se enquadrem nos limites monetários na citada lei.

Embasamento legal: NBC PG 12 (R5) – Educação Profissional Continuada.

SRE - Sistema de Resoluções

A EPC é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que atuam no Brasil como:

Auditores Independentes (a) para manutenção nos cadastros do CFC como auditores independentes, nos termos das exigências dos órgãos reguladores, no:

(i) registro no CNAI com aprovação no exame QTG/Auditor (AUD);

(ii) registro no CNAI com aprovação no exame CVM (CVM);

(iii) registro no CNAI com aprovação no exame BCB (CMN);

(iv) registro no CNAI com aprovação no exame Susep (Susep);

(v) registro no CNAI com aprovação no exame Previc (PrevicAud).

(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;

(c) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas na alínea (b), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de organizações contábeis. Estão incluídas nessa obrigação as organizações contábeis que tenham explicitamente, em seu objeto social, a previsão de atividade de auditoria independente (AUD);

Peritos Contábeis (d) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC (PERITO);

Responsáveis Técnicos (e) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/ chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas e entidades, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, Previc e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e, também, as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei (ProGP e Previc);

(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita bruta total, igual ou superior a R$78 milhões e que não se enquadram na alínea (e) (ProRT).

Profissionais Facultativos

(a) responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis de órgãos da administração direta municipal estadual, distrital e federal, bem como das suas autarquias, agências reguladoras e fundações criadas ou mantidas pelo poder público;

(b) professores e coordenadores de cursos de Ciências Contábeis e áreas correlatas;

(c) que componham o quadro técnico da firma de auditoria que exercem função de especialista. Para fins desta Norma, entende-se como especialista o indivíduo ou a empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis, exceto os sócios da firma de auditoria; e (d) os demais profissionais da contabilidade com registro ativo em CRC, que não estejam elencados no item 4.

Requisitos para acesso ao serviço: O profissional deverá ter realizado as atividades de Educação Profissional Continuada credenciadas no programa.

Cadastrar-se no Sistema EPC Web do Conselho Federal de Contabilidade.

Enviar o relatório de atividades com as informações solicitadas.

Meios pelos quais o serviço é prestado: A entrega do relatório de atividades da Educação Profissional

Continuada deverá ser realizada por meio do Sistema Web do CFC, anexando documentos digitalizados,

quando for o caso.

Onde acessar: Link

Prazo: Relatório de atividades: deve ser apresentado pelo profissional anualmente, até o dia 31 de janeiro.

Emissão da certidão de cumprimento ou não da pontuação mínima: anualmente, até o dia 30 de abril.

Responsável: Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional.

Contatos: E-mail: profissional@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Os profissionais enquadrados na norma precisam obter, pelo menos, 40 pontos

anuais no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), sendo que, desses, no mínimo 12

pontos devem ser cumpridos com atividades de aquisição de conhecimento. A pontuação deve ser

advinda de cursos, palestras, reuniões técnicas, docência, participação em comissões profissionais e

técnicas, bancas acadêmicas, orientação de tese, monografia ou dissertação, publicação de artigos em

jornais ou revistas, autoria e coautoria de livros e outras atividades acadêmicas, desde que credenciadas

e com os respectivos pontos homologados pelo Sistema CFC/CRCs.

O profissional deve apresentar o relatório anual sobre as atividades realizadas, acompanhado de cópia

da documentação que as comprove, quando for o caso, no sistema web do PEPC. Após homologação,

será liberado pelo sistema o relatório contendo a pontuação atingida em cada categoria, até no máximo

dia 30 de abril.

O descumprimento da NBC PG 12 (R5) é considerado infração às normas profissionais da Contabilidade

e ao Código de Ética Profissional do Contador. Além da exclusão do Cadastro Nacional de Auditores

Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Pontuação e Categorias

6. A norma exige, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário. Por deliberação da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CFC, a pontuação exigida, excepcionalmente e de modo fundamentado, poderá ser reduzida para determinado ano-calendário, cabendo ao Plenário do Conselho Federal de Contabilidade homologar a nova pontuação a ser exigida para o período em questão.

7. Da pontuação anual exigida no item 6, deverá ser cumprido o mínimo de 12 (doze) pontos em Aquisição de Conhecimento.

8. Para a atribuição de pontos, será considerada a seguinte referência: cada hora equivale a 1 (um) ponto. A pontuação resultante da conversão das horas não deve apresentar fracionamento inferior ou superior a meio ponto (0,5). Os cálculos decorrentes do número de horas cumpridas pelo profissional devem ser “arredondados” para maior ou menor, de acordo com a aproximação.

9. Os profissionais obrigados ao cumprimento da educação continuada que se enquadrarem em mais de uma categoria do item 4 devem cumprir a pontuação exigida para cada categoria/habilitação e, dentro do total de pontos anuais, o mínimo exigido pelo respectivo órgão regulador.

10. O profissional deve observar seu desenvolvimento profissional contínuo nas temáticas multidisciplinares, atitudes, habilidades e competências, para cumprimento da pontuação da Educação Profissional Continuada, conforme as diretrizes desta Norma.

11. O profissional deve cumprir a EPC a partir do ano subsequente ao de seu enquadramento nesta Norma.

12. É responsabilidade do profissional a verificação do devido credenciamento no PEPC, da atividade realizada e da pontuação atribuída.

13. O profissional deve acompanhar ou apresentar a comprovação documental de sua atividade no Sistema Web EPC do CFC/CRCs tão logo tenham sido realizadas e, no máximo, até 31 de janeiro do exercício subsequente.

6.3.2 Eventos de capacitação

Disponíveis para: Profissionais registrados e ativos no CRCPR e estudantes de Ciências Contábeis

O que são: São treinamentos como palestras, cursos, fóruns e seminários realizados com o objetivo de abordar temas relevantes ao desenvolvimento da profissão contábil, de forma que mantenham o profissional da contabilidade e o estudante de Ciências Contábeis constantemente atualizados.

Embasamento legal: Artigo 6º, alínea f, do Decreto-Lei n.° 9.295/1946, Resolução CFC 1.246/2009 – Dispõe sobre a participação de estudantes de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão contábil.

Requisitos para acesso ao serviço: Para profissionais da contabilidade: Registro ativo no CRCPR. Para estudantes de Ciências Contábeis: cadastro no Portal do Aluno, disponível no portal do CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: As inscrições são realizadas por meio do portal do CRCPR, e os eventos, realizados presencial ou virtualmente em locais definidos e divulgados com antecedência.

Onde acessar: Portal de Eventos - Link Prazo: Para inscrição – Conforme prazo estipulado na divulgação de cada evento ou até que as vagas sejam preenchidas.

Para participação nos eventos – Apresentar-se na data e horário pré-estabelecido na divulgação, confirmação da inscrição no ato do credenciamento, conforme requisitos divulgados, mediante apresentação de comprovante de pagamento de inscrição, quando aplicável.

Responsável: Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional.

Contatos: E-mail: profissional@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O CRCPR promove a realização de treinamentos, por meio da Câmara de Desenvolvimento Profissional, com o apoio das Comissões do CRCPR e/ou entidades parceiras.

Acesse a página do serviço.

O profissional ou estudante deverá realizar a sua inscrição por meio do Portal de Eventos, e receberá imediatamente uma confirmação de inscrição no e-mail cadastrado.

Após o evento, o CRCPR efetivará a confirmação de presença em até dois dias, quando o certificado de participação será liberado, ficando disponível para acesso por meio de login e senha do participante.

6.3.3 Solicitação de Palestras

Disponível para: Instituições de ensino superior (IES) e entidades sindicais.

O que é: É a solicitação enviada ao CRCPR para que um de seus representantes ministre palestra sobre temas relacionados à área contábil, em eventos destinados a profissionais ou a estudantes de Ciências Contábeis.

Embasamento legal: NBC PG 01 e Resoluções CFC n.º 890/2000, 1.603/2020, 1.612/21; Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e Normas Brasileiras de Contabilidade.

Requisitos para acesso ao serviço: O tema do evento deverá ser voltado ao aprimoramento contábil, ficando a participação do palestrante sujeita à disponibilidade de agenda.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Por meio de ofício protocolado no CRCPR ou solicitação enviada por e-mail.

Onde acessar: E-mail: profissional@crcpr.org.br Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: A solicitação deve ser realizada com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data de realização do evento.

Responsável: Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional.

Contatos: E-mail: profissional@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: A solicitação inicia-se por meio de ofício protocolado no CRCPR ou enviado ao e-mail profissional@crcpr.org. Na solicitação, deverão estar presentes, no mínimo, as seguintes informações: (a) dados da instituição, (b) dados do responsável pela organização do evento, (c) nome e programação do evento, (d) data ou período de realização, (e) público alvo, (f) tema pretendido e, se possível, (g) indicação de palestrantes.

Após o recebimento da solicitação, é verificada a possibilidade de comparecimento de um dos colaboradores ou conselheiros do CRCPR ao evento, conforme data e horário estabelecidos pelos organizadores. Se confirmada a possibilidade, é designado palestrante para comparecimento, com despesas de transporte e diárias custeadas pelo CRCPR.

6.4 Serviços Relacionados à Fiscalização do Exercício Profissional

6.4.1 Fiscalização do exercício profissional

Disponível para: Profissionais da contabilidade, organizações contábeis, leigos que realizam serviços contábeis e entidades não contábeis, cujos responsáveis técnicos pelos serviços contábeis devem ser profissionais registrados no CRCPR.

O que é: A fiscalização é a atividade que verifica a regularidade cadastral e a execução de trabalhos técnicos privativos dos profissionais da contabilidade.

Embasamento legal: Novo Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução CFC n.º 1.719/2024 e Resolução CFC n.º 1.727/2024; Art. 10, alínea c do Decreto-Lei n.º 9.295/1946.

Requisitos para acesso ao serviço: Prestar os serviços contábeis elencados na Resolução CFC n.º 1.640/2021 e Decreto-Lei n.º 9.295/1946.

Meios pelos quais o serviço é prestado: De forma presencial, na sede do CRCPR ou Subsedes Regionais do CRCPR, por contato telefônico e ainda por e-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br.

Prazo: O prazo estimado para o julgamento de um processo no CRCPR é de 180 dias, contados da juntada do Aviso de Recebimento referente à lavratura do auto de infração. Tal prazo não contempla o julgamento em grau de recurso pelo CFC, nos casos em que seja possível.

Prazos específicos inerentes à fiscalização:

Notificação: Nos procedimentos fiscalizatórios em que se constatar irregularidades nos documentos apresentados ou o não cumprimento dos prazos, o Inspetor Fiscal poderá lavrar notificação, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de cientificação válida do fiscalizado, para apresentação de defesa.

Auto de Infração: A lavratura do Auto de Infração decorre do não cumprimento de notificações ou de ofício quando a irregularidade for proveniente de representação, comunicado de irregularidade ou denúncia, respeitado os termos da Resolução CFC n.º 1.589/2020. O prazo concedido é de 15 (quinze) dias úteis, contados da cientificação válida do fiscalizado, para apresentação de defesa (Resolução CFC n.º 1.603/2020).

Distribuição ao conselheiro relator: 90 dias, contados da data do vencimento para apresentação da defesa, prorrogável por mais 30 dias corridos.

Julgamento pelo conselheiro relator: Prazo de até duas reuniões ordinárias, prorrogável por até mais uma reunião expressamente motivada e aprovada pela autoridade competente.

Recursos: Após o julgamento do processo, o autuado será cientificado das decisões prolatadas, ficando assegurado prazo, a partir da intimação válida, para interposição de recurso(s). Nos termos do artigo 58 da Resolução CFC n.º 1.603/2020, os recursos previstos são:

I – Embargos de Declaração (art. 59): Das decisões prolatadas nos Processos Administrativos de Fiscalização. Prazo: 5 (cinco) dias úteis da intimação. Hipóteses de cabimento: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição entre a decisão e os seus fundamentos; 2) suprir omissão de ponto sobre o qual o relator, revisor ou autor do voto vencedor deveria se pronunciar; 3) corrigir erro material;

II – Pedido de Reconsideração (art. 60): Das decisões de primeira instância. Prazo: 10 (dez) dias úteis da intimação. Hipótese de cabimento: pleito de reanálise da decisão, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, por razões de legalidade e de mérito;

III – Recurso Voluntário (art. 61): Das decisões de primeira instância. Prazo: 15 (quinze) dias úteis da intimação. Hipótese de cabimento: pleito de reanálise da decisão, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por razões de legalidade e de mérito.

Obs.: enfatizamos que cabe ao recorrente especificar qual recurso está apresentando, bem como os pressupostos de seu fundamento, a falta de identificação poderá prejudicar o julgamento do feito.

Prazos específicos inerentes à fiscalização:

Quando o profissional ou a organização contábil é submetida a Atividade Fiscalizatória de forma eletrônica:

Fase de Ficha Fiscalizatória (1ª fase): O prazo para preenchimento e finalização da Ficha pela parte fiscalizada, com os dados de acesso ao Sistema Eletrônico – Fisc-e, é de 10 (dez) dias corridos, a contar do seu envio ao endereço eletrônico conhecido pelo CRCPR.

Fase de Documentação (2ª fase): O prazo para realizar o envio dos documentos solicitados randomicamente após a conclusão da etapa anterior, é de 10 (dez) dias corridos.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O CRCPR fiscaliza organizações contábeis, empresas não contábeis, órgãos públicos, profissionais da contabilidade, entre outros, com base em informações cadastrais e nas denúncias recebidas e devidamente protocoladas. Durante as fiscalizações, são verificados os trabalhos técnicos executados e, no caso de órgãos públicos e de entidades não contábeis, se a contabilidade é realizada por profissional da contabilidade devidamente registrado no CRCPR.

Havendo irregularidades, é emitida uma notificação ou lavrado auto de infração, com possibilidades de regularização. Em caso de regularização dentro do prazo para apresentação de defesa, a notificação ou o auto de infração é arquivado. É facultado ao autuado a apresentação de defesa no processo. Após a instrução do processo, os autos são distribuídos ao conselheiro relator, que poderá, conforme a análise, arquivar o processo ou decidir pela aplicação da penalidade cabível.

Da decisão em primeira instância, cabe interposição de recurso, no prazo regulamentar, que será julgado por um conselheiro revisor.

6.4.2 Declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE)

Disponível para: Profissionais da contabilidade devidamente registrados no CRCPR.

O que é: Documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. Sua emissão é feita por profissionais da contabilidade, por meio do sistema eletrônico de emissão da DECORE, que é de responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade.

Embasamento legal: Resolução CFC n.º 1.777/2025 (alterada pela Res. CFC 1787/26).

Requisitos para acesso ao serviço: : O profissional da contabilidade deve possuir registro ativo perante CRCPR e possuir certificação digital tipo A3 ou A1.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Exclusivamente de forma online.

Onde acessar: Portal do CRCPR - Fiscalização - DECORE - Clique aqui para acessar o NOVO sistema de DECORE/COAF. Ou diretamente no link https://www3.crcpr.org.br/crcpr/fiscalizacao/decore Acesse a página do serviço.

Prazo: Imediato após solicitação.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: A DECORE será emitida mediante assinatura com certificação digital tipo A3 ou A1, ficando o documento emitido armazenado no banco de dados, à disposição para conferências futuras pela fiscalização do CRCPR e envio à Receita Federal do Brasil. Acesse a página do serviço.

OBS.: A emissão da DECORE deverá estar baseada exclusivamente na documentação hábil e legal definida no Anexo II da Res. CFC 1777/25. A inobservância a normativa de regência acarretará processos

ético-disciplinares que podem ocasionar penalidades Éticas e Disciplinares de MULTA e SUSPENSÃO do Exercício Profissional.

6.4.3 Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica Eletrônico – TTRT-e

Disponível para: Profissionais da contabilidade devidamente registrados no CRCPR.

O que é: O Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica Eletrônico (TTRT-e). No TTRT-e, é possível fazer o registro facultativo, perante o CRCPR, da transferência da responsabilidade técnica, assumida por meio de contrato de prestação de serviços contábeis firmado por profissional de contabilidade ou organização contábil. O TTRT-e é um instrumento de valorização profissional, que confere ainda maior transparência ao contrato ou distrato firmado para com o cliente por um profissional ou organização contábil, ficando registrado que a responsabilidade por quaisquer fatos ocorridos previamente ao registro é do profissional ou organização contábil anterior. Da mesma forma, o registro do distrato assegura que a responsabilidade por atos e fatos contábeis do cliente, a partir da data de registro, são do novo contador.

Embasamento Legal: Resolução CFC n.º 1.590/2020 e Resolução CRCPR n.º 824/2020.

Requisitos para acesso ao serviço: O profissional da contabilidade deve estar em situação regular perante o CRCPR, sendo utilizado a senha de acesso aos “Serviços Online”.

Onde acessar: Link

Prazo: O acesso ao serviço poderá ocorrer a qualquer tempo. A análise das informações prestadas pelos usuários ficará disponível para verificação da Divisão de Fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4727.

Como ocorre o serviço: O TTRT-e é destinado ao profissional contábil devidamente registrado junto ao CRCPR, podendo ser utilizado por aqueles que estejam Assumindo ou Deixando a responsabilidade técnica. A utilização do serviço é facultativa, sendo que as informações prestadas ficam armazenadas no banco de dados do CRCPR, à disposição da fiscalização. Acesse a página do serviço.

6.4.4 Plantão de Fiscalização

Disponível para: Qualquer usuário.

O que é: É o serviço que permite a usuários, em especial profissionais da contabilidade, solucionar dúvidas acerca de documentos e procedimentos inerentes à fiscalização do exercício profissional.

Requisitos para acesso ao serviço: É necessário identificar-se.

Meios pelos quais o serviço é prestado: De forma presencial, na sede do CRCPR ou Subsedes Regionais do CRCPR, e por contato telefônico.

Onde acessar: - Telefone: (41) 3360-4727. Acesse a página do serviço.

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR - (ver capítulo 7).

Prazo: Imediato.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: O usuário deve comparecer ao Plantão Fiscal na Sede do CRCPR ou Subsedes do CRCPR ou entrar em contato por meio dos telefones (41) 3360-4727 / (41) 3360-4700. Acesse a página do serviço.

6.4.5 Certidão Negativa de Infrações

Disponível para: Profissionais da Contabilidade e Pessoas Físicas em geral.

O que é: Esta certidão tem por finalidade comprovar a existência ou a inexistência de penalidades ético-disciplinares transitadas em julgado nos últimos cinco anos em desfavor do solicitante.

Como Solicitar: Preencha o requerimento de Certidão Negativa de Infrações disponível em Formulários / Modelos de requerimentos assine com Certificado Digital ou Assinatura no Gov.br e encaminhe o Requerimento assinado para o e-mail fiscalizacao@crcpr.org.br.

Onde Solicitar: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br Protocolo Geral: sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Prazo: Até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.

Embasamento Legal: Resolução CFC n.º 1.680/2022, Art. 11; Resolução CFC n.º 1.603/20, Art. 3º, § 2º.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4727.

6.4.6 Solicitação de Fotocópia e/ou Digitalização de Processo

Disponível para: Autuados e/ou Interessados em processos de fiscalização ético-disciplinares.

O que é: Solicitação de fotocópia e/ou da digitalização de documentos acostados ao Processo Administrativo de Fiscalização para fins de conhecimento dos fatos alegados, diligências realizadas e provas aferidas.

Como Solicitar: O Autuado e/ou Interessado em processos de fiscalização ético-disciplinares, desde que atendidos os requisitos do artigo 3º da Resolução CFC n.º 1.603/2020, deverá preencher o requerimento de solicitação de fotocópia de processo disponível em Formulários / Modelos de requerimento, devidamente assinado com Certificado Digital ou Assinatura no Gov.br quando enviados através do e-mail fiscalizacao@crcpr.org.br, identificar-se, indicar o número do processo, indicar a finalidade da solicitação, indicar se deseja receber a informação do processo por e-mail (indicar o e-mail de recebimento) ou de forma impressa. A solicitação de fotocópia poderá ser requerida por representante legal, se apresentada procuração específica, mediante assunção de responsabilidade pelo uso das informações. Quando denunciante o acesso integral o processo somente será possível após o trânsito em julgado do processo. Custo: A solicitação de fotocópia do processo de forma digitalizada não terá custo. Sendo solicitada a fotocópia de documentos para entrega de modo físico, poderá ser cobrado o custo de reprodução dos documentos solicitados ao CRCPR nos termos do Art. 12 da Resolução CFC n.º 1.680/2022.

Onde Solicitar: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br Protocolo Geral: sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Prazo: Até 5 (cinco) dias, a contar da solicitação.

Embasamento Legal: Resolução CFC n.º 1.680/2022, Art. 12; Resolução CFC n.º 1.603/20, Art. 3º, § 2º, Inciso I.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4727.

6.4.7 Solicitação de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Defesa de Auto de Infração

Disponível para: A pessoa física e/ou pessoa jurídica (ou representante legal mediante procuração específica) que tenha recebido um Auto de Infração lavrado pelo CRCPR.

O que é: A solicitação de prorrogação de prazo deverá estar alinhada a Res. CFC 1603/20 (arts 13 e 14), ou seja, os prazos somente poderão ser prorrogados mediante justificativa comprovada. Desta forma, havendo necessidade, o pedido de prorrogação do prazo poderá ser requerido e será submetido a análise da Vice-Presidência da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina. Assim, é imperioso juntar à petição as provas do alegado, justificando eventual motivo de força maior e que descaracterizem qualquer entendimento de caráter protelatório.

Como Solicitar: A pessoa física e/ou pessoa jurídica que tenha recebido um Auto de Infração (ou procurador devidamente constituído), deverá preencher o requerimento de Pedido de Prorrogação de Prazo de Auto de Infração disponível em Formulários / Modelos de Requerimentos, identificar-se, indicar o número do Auto de Infração, indicar o prazo pretendido, indicar o motivo de força maior, assinar o requerimento com Certificado Digital ou Assinatura no Gov.br quando enviados através do e-mail fiscalizacao@crcpr. org.br e juntar os documentos que justifiquem a solicitação.

Onde Solicitar: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

Embasamento Legal: Resolução CFC n.º 1.603/2020, Art. 14.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4727.

6.4.8 Solicitação de Informações sobre o Andamento da Fiscalização, Notificação, Auto de Infração e/ou Processo Administrativo de Fiscalização

Disponível para: A pessoa física e/ou pessoa jurídica, que tenha sido autuada/notificada/denunciada ou interessada que, nos termos das Resoluções CFC n.º 1.589/2020 e 1.603/2020 seja parte em procedimento fiscalizatório, ou representante legal mediante procuração específica.

O que é: Solicitação de informações sobre a tramitação de denúncia, fiscalização, notificação, auto de infração e/ou processo administrativo de fiscalização, a fim de identificar os prazos para apresentação de documentos e/ou andamento do procedimento fiscalizatório.

Como Solicitar: A pessoa física e/ou pessoa jurídica parte do procedimento fiscalizatório poderá solicitar informação pelo e-mail registrado no cadastro do CRCPR ou por telefone do plantão fiscal, identificar-se e indicar o número do Agendamento Fiscalizatório, da Notificação, do Auto de Infração ou do Processo Administrativo de Fiscalização.

Onde Solicitar: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br Telefone: (41) 3360-4727.

Prazo: Imediato.

Embasamento Legal: Resolução CFC n.º 1.603/2020, Art. 3º, Inciso II.

Responsável: Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina.

Contatos: E-mail: fiscalizacao@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4727.

6.5 Serviços Relacionados a Cobrança e Dívida Ativa

6.5.1 Emissão de guias e parcelamento da anuidade

Disponível para: Profissionais da contabilidade e organizações contábeis com registro ativo no CRCPR.

O que é: Emissão online de parcelamento e emissão de boletos de anuidade e de multas em aberto.

Embasamento legal: Decreto-Lei n.º 9.295/1946, Art. 21 e 22 e Resoluções CFC n.º 1.709/2023 e 1.368/2011.

Requisitos para acesso ao serviço: O profissional da contabilidade ou organização deverá estar devidamente registrado no CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR ou diretamente pelos links abaixo:

Para anuidade do exercício atual: LINK

Para débito de exercícios anteriores: LINK

Sede do CRCPR: Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP 80045-340.

Subsedes Regionais do CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Por meio de login no portal do CRCPR. No caso de débito de anuidade do exercício profissional, deve-se informar o número de registro e o CPF/CNPJ; para outros débitos, o número de registro e senha.

Prazo: Serviço imediato.

Responsável: Vice-presidência de Registro e Relacionamento.

Como ocorre o serviço: Para emissão de guias de anuidades, o profissional da contabilidade ou organização contábil poderá seguir os seguintes passos para resolução online:

Para emissão de guia referente à anuidade do exercício atual, de forma integral ou parcelada:

1. Acessar o portal do CRCPR:

2. Acessar a área de “Profissionais” ou “Organizações Contábeis” - “Anuidade”;

3. Preencher os dados solicitados, informando o CPF ou CNPJ, conforme o caso;

4. Escolher a forma de pagamento e quantidade de parcelas desejadas, se for o caso.

Para emissão de guia referente a outros débitos (anuidades de exercícios anteriores e multas):

1. Acessar o portal do CRCPR:

2. Acessar a área de “Profissionais” ou “Organizações Contábeis” - “Guia de Pagamento”;

3. Preencher os dados solicitados;

4. Escolher a forma de pagamento.

Obs.: Para casos que não se enquadrem nos exemplos acima, entrar em contato diretamente com o CRCPR.

6.5.2 Negociação de pendências financeiras

Disponível para: Profissionais da contabilidade e organizações contábeis com registro ativo ou baixado no CRCPR.

O que é: Atendimento personalizado para a organização de débitos em via administrativa e judicial.

Embasamento legal: Decreto-Lei n.º 9.295/1946, Art. 21 e 22 e Resolução CFC n.º 1.774/2025 e normas vigentes sobre parcelamento.

Formas de prestação do serviço: Telefones: (41) 3360-4749, 3360-4754 ou 3360-4757.

E-mail: dativa@crcpr.org.br

Sede do CRCPR: Rua XV de novembro, 2987, Curitiba-PR, CEP - 80.045-340.

Subsedes do CRCPR (Verificar Capítulo 7).

6.6 Banco de Oportunidades e Currículos - para Profissionais Registrados

Disponível para: Profissionais com registro ativo no CRCPR.

O que é: Canal de divulgação de currículos e oportunidades de emprego exclusivamente na área contábil.

Embasamento legal: Contribuição de interesse social.

Requisitos para acesso ao serviço: Profissionais que possuem registro ativo no CRCPR.

Meios pelos quais o serviço é prestado: Exclusivamente através do portal do CRCPR.

Onde acessar: Portal do CRCPR: LINK Prazo: Os currículos estão disponíveis 24h por dia para consulta e não têm validade, porém, quando um profissional atualiza o seu currículo, ele aparece em melhor posição da lista. O profissional que não atualiza o seu currículo com frequência vai sendo posicionado para o final da lista.

Responsável: Diretoria superintendente.

Contatos: E-mail: crcpr@crcpr.org.br / Telefone: (41) 3360-4700.

Como ocorre o serviço: Para se cadastrar, o profissional deverá acessar o portal do CRCPR, clicar em “Profissionais”, em seguida em “Banco de oportunidades e currículos” e depois em “Para Profissionais Registrados”. Acesse a página do serviço.

1 - O profissional cadastra seu currículo clicando em “Acessar” e preenchendo os dados solicitados. Automaticamente, seu currículo poderá ser consultado em “Banco de oportunidades e currículos”, na área “Para empresas”.

2 – O profissional também poderá consultar as oportunidades de emprego clicando em:

6.7 CRCPR 50+

O que é: O projeto CRCPR 50+ é uma iniciativa do CRCPR que visa homenagear os profissionais contábeis que completaram mais de 50 anos ininterruptos de registro e efetivo exercício da profissão.

Requisitos para acesso ao serviço: O profissional contábil deve estar em situação registral ativa e regular, não estar litigando ou ter litigado contra o CRCPR nos últimos dez anos, nem ter sofrido punição do CRCPR transitada em julgado, de qualquer natureza, nos últimos cinco anos. A homenagem não é concedida automaticamente, mas por solicitação do próprio profissional, de colegas, funcionários e/ou clientes que reconheçam a importância desses profissionais em suas áreas de atuação.

Meios pelos quais o serviço é prestado: O pedido de homenagem, acompanhado de breve currículo, deve ser protocolado em uma das unidades do CRCPR ou enviado para o e-mail secretaria@crcpr.org.br.

Onde acessar: O serviço pode ser requisitado pelo e-mail secretaria@crcpr.org.br.

Responsável: Presidência

Prazo: Os pedidos serão analisados segundo a disponibilidade de agenda da presidência. As homenagens aprovadas serão entregues durante reuniões plenárias e o agendamento ocorre conforme disponibilidade da pauta.

Contatos: secretaria@crcpr.org.br

Como ocorre o serviço: A diretoria do CRCPR avaliará a indicação e, caso aprovada, fixará a data da sessão em que ocorrerá o ato de homenagem.

6.8 Café com o Presidente

O que é: O projeto Café com o Presidente do CRCPR é uma iniciativa que tem como objetivo promover a valorização da classe contábil por meio de visitas de cortesia realizadas pelos representantes da autarquia.

Requisitos para acesso ao serviço: Todos os escritórios e profissionais de contabilidade com registro ativo e situação regular junto ao CRCPR são elegíveis a participar do programa, desde que haja disponibilidade de agenda do presidente, vice-presidentes e/ou conselheiros.

Meios pelos quais o serviço é prestado: As solicitações devem ser enviadas para o e-mail secretaria@ crcpr.org.br, e o retorno sobre a possibilidade de agendamento é feito por e-mail.

Onde acessar: As solicitações devem ser enviadas para o e-mail secretaria@crcpr.org.br.

Responsável: Presidência

Prazo: Agendamento conforme disponibilidade de agenda do presidente, vice-presidentes e/ou conselheiros.

Contatos: Para mais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail secretaria@crcpr.org.br .

Como ocorre o serviço: : Os representantes do CRCPR realizam visitas de cortesia aos escritórios e profissionais de contabilidade que solicitaram o agendamento por e-mail.

7. SUBSEDES E REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

7.1 Subsedes

As subsedes são unidades físicas do CRCPR localizadas fora da sede, em Curitiba, e realizam atendimento regionalizado. As quatro subsedes existentes são Cascavel, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

7.1.1 Subsede de Cascavel

Responsáveis: Jaqueline A. F. Kohler e Luiz Felipe Wolff. Endereço: Avenida Assunção, 1522, sala 05, Centro, CEP 85805-030. Telefone: (45) 3223-2190. E-mail: regionalcascavel@crcpr.org.br.

7.1.2 Subsede de Londrina

Responsáveis: Guilherme Cristiano Ribeiro e Ronaldo Veloso de Alcantara. Endereço: Rua Espírito Santo, 199, CEP 86010-510. Telefone: (43) 3375-0591. E-mail: regldn@crcpr.org.br.

7.1.3 Subsede de Maringá

Responsável: Flavio Forcelli. Endereço: Avenida Carneiro Leão, 135, sala 404, CEP 87013-932. Telefone: (44) 3262-2421. E-mail: regmga@crcpr.org.br.

7.1.4 Subsede de Ponta Grossa

Responsável: Fernanda Ferrari Zrzebiela. Endereço: Avenida Visconde de Taunay, 1855, CEP 84051-000. Telefone: (42) 3224-2604. E-mail: regpga@crcpr.org.br.

Consulte a página atualizada das subsedes

7.2 Representações regionais

Os representantes regionais exercem função voluntária e honorífica de representação institucional e de orientação. Eles não realizam atividades operacionais nem recebem protocolos em nome do CRCPR; solicitações de serviços devem ser encaminhadas à sede, às subsedes ou aos canais digitais indicados nesta Carta.

Embasamento legal: Resolução CRCPR n.º 879/2026.

Consulte a relação vigente de representantes regionais e suas bases de atuação

Relação de Representantes Regionais

Saiba mais sobre as Representações Regionais

Representantes Regionais do CRCPR

Representante Regional de Apucarana

Rua Osvaldo Cruz, 1.111, sala 103 - Edifício Planalto – Centro

Telef.: (43) 3033-5209

E-mail - escritoriolandim2@gmail.com

Representante de Foz do Iguaçu

Av. Brasil, 1345 - Sala 203, 3°Andar, Ed. Mário da Rosa – Centro

Telef.: (45) 3027-4242

E-mail - ejdandolini@hotmail.com

Representante de Laranjeiras do Sul

Rua 7 de Setembro 2500 - Sala 13 - Centro

Telef.: (42) 3635-1439

E-mail - mari_zortea@hotmail.com

Representante de Arapongas

Rua Harpia, 495 - Centro

Telef.: (43) 3056-3780

E-mail - escritorio@damiaoefilhos.com.br

Representante de Francisco Beltrão

Rua Nossa Senhora de Salete, 31 - Sala 07 - Cango

Telef: (46) 3524-9591

E-mail - adenilson.miranda@gmail.com

Representante de Londrina

Av. Inglaterra, 664 - 1º Andar, Sala 202 - Igapo

Telef.: (43) 3341-7473

E-mail - fiscon_joao@sercomtel.com.br

Representante de Astorga

Av. Presidente Epitácio, 90 - Vila Nova

Telef.: (44) 3234-3200

E-mail - luiscarlossala@gmail.com

Representante de Goioerê

Av. Tiradentes, 366 - Centro

Telef.: (44) 3521-7900

E-mail - mgbackes@gmail.com

Representante de Mandaguari

Rua Lins De Vasconcelos, 945 - Centro

Telef.: (44) 3233-3916

E-mail - sidneydrumond@hotmail.com

Representante de Bandeirantes

Rua Euripedes Rodrigues, 812 - Centro

Telef.: (43) 3542-2233

E-mail- bivo10@hotmail.com

Representante de Guarapuava

Rua Senador Pinheiro Machado, 2073/7º Andar - Sala 701, Centro

Telef.: (42) 3035-2952

E-mail: ronaldo@solucoes-plano.com.br

Subsede Regional de Marechal Candido Rondon

Rua 12 De Outubro, 433 - Centro

Telef.: (45) 3254-2264

E-mail - pgrenzel@yahoo.com.br

Representante Campo Mourão

Av. Jorge Walter, 1039 - Centro

Telef.: (44) 3017-5515 / (44) 3525-2515

E-mail - maranata_contabil@terra.com.br cleberfrancioli@gmail.com

Representante de Ibaiti

Rua Antonio De Moura Bueno, 765 - Centro

Telef.: (43) 3546-1103

E-mail - contabil.walter@gmail.com

Subsede Regional de Maringá

Av. Carneiro Leão, 135 - Sala 404 - Zona 01

Telef.: (44) 3028-8819

E-mail - humberto@henrilegis.com.br

Representante de Cascavel

Rua Salgado Filho, 1882, Centro

Telef.: (45) 99966-7970

E-mail - jefferson@bonfimcontabilidade.com.br

Representante de Irati

Rua dos Cedros, 21 - Cj. Santo Antonio - Rio Bonito

Telef.: (42) 9 9829-6787

E-mail - fernando@alvoradacontabilidade.com

Representante de Medianeira

Rua Pará, 2315 - Centro

Telef.: (45) 3264-3895

E-mail - jucadalmolin@hotmail.com

Representante de Castro

Rua Xv de Novembro, 500 - Centro

Telef.: (42) 3232-8600

E-mail - marcio@tiagocontabilidade.com.br

Representante de Ivaiporã

Avenida Presidente Castelo Branco, 525, Centro

Telef.: (43) 3472-3641

E-mail - devairivp@hotmail.com

Representante de Palmas

Rua Marechal Deodoro, 1455 - Centro

Telef.: (46) 3262-4443

E-mail - alinelangaro@hotmail.com

Representante de Cianorte

Av. Maranhão, 417 - Zona 1

Telef.: (44) 3018-3921

E-mail - bernabelc@gmail.com

Representante de Jacarezinho

Rua Coronel Cecílio Rocha, 121 - Centro

Telef.: (43) 3525-0754

E-mail - caiomurilobatista@yahoo.com.br

Representante de Palotina

Rua Monteiro Lobato, 954 - Centro

Telef.: (44) 3649-5243

E-mail - paulo@realcontabilidade.net.br

Representante de Cornélio Procópio

Rua: Massud Amim, 199 – 7º andar CEP 86300-000 – Cornélio Procópio - PR

Tel: (43) 3523-4107

E-mail: madisonguilherme@gmail.com

Representante de Jaguariaíva

Rua Carlos Kropiwiec, 18, Jardim Nossa Senhora - 84200-000

Telef.: (43) 9 9915-0003

E-mail - karina@karinafontana.com.br

Representante de Paranaguá

Al. Coronel Elysio Pereira, 743 - Estradinha

Telef.: (41) 988587117

E-mail - everaldo@bonsenhor.com.br

Representante de Dois Vizinhos

Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 52 - Centro

Telef.: 46- 3536-1575

Representante de Lapa

Av. Manoel Pedro, 1893 - Centro

Telef.: (41) 3622-1513

E-mail - luciano@meiracontadores.com.br

Representante de Paranavai

Av. Paraná, nº.794, 1º Andar– sl.2, Centro

Telef.: (44) 3423-1383

Representantes Regionais do CRCPR

Representante de Pato Branco

Av. Elisa Rosa Cola Padoan, 45 - Cidade Industrial

Telef.: (46) 3025-9777

E-mail - horvantil@econtabil.com

Representante de Santo Antônio da Platina

Rua 24 de Maio, 1023/Sobrado - Centro

Telef.: (43) 99926-2656

E-mail - michellemelloserra@gmail.com

 

Representante de Planalto

Rua Curitiba, 237 - Centro

Telef.: (46) 3555-1485

E-mail - kacyaracontabil@gmail.com

Representante de Telêmaco Borba

Av. Horácio Klabin, nº 700 - Centro

Telef.: (42) 3273-3360

E-mail - deniseimoto@hotmail.com

 

Representante de Ponta Grossa

Av. Visconde de Taunay,1855

Telef.: (42) 3224-2604

E-mail - kastecontabilidade@uol.com.br

Representante de Toledo

Rua Rui Barbosa, 2295 - Sala 01, Vila Industrial

Telef.: (45) 99922-5109

E-mail - qualityconcontabilidade@gmail.com

 

Representante de Pranchita

Rua Silvestre Magnani, 320 - Centro

Telef.: (46) 3540-1243

E-mail - rafagaitkoski@hotmail.com

Representante de Umuarama

Rua Cora, 2632 - Zona 4

Telef.: (44) 3624-7140

E-mail - carlosbuenodemorais@gmail.com

 

Representante de Prudentópolis

Rua Domingos Luiz De Oliveira, 676 - Centro

Telef.: (42) 3446-2359

E-mail - cristina@correcto.com.br

Representante de União da Vitória

Rua Marechal Deodoro, 1771 / A - N. Senhora Do Rocio

Telef.: (42) 3522-2020

E-mail - ja.contabilidade1@gmail.com

 

Representante de Realeza

Rua Belém, 3142 - Centro

Telef.: (46) 3543-1264

E-mail - angela_pavanello@yahoo.com.br

 

 

Representante de Rolândia

Av. Castro Alves, 1804 - 1.o Andar Sala 2

Telef.: (43) 3256-5739

E-mail - marcio@aconcontabilidade.com.br

 

 

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