O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um canal de comunicação com o cidadão, cujo objetivo é fornecer informações sobre os atos e fatos de gestão praticados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná para a classe contábil e a sociedade.

No Portal da Transparência e Acesso à Informação estão disponíveis informações sobre o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. Por meio das consultas, é possível obter dados sobre: estrutura organizacional, atos normativos, calendário de reuniões e atas dos colegiados, programas e projetos, metas e resultados, execução orçamentária, licitações, contratos e convênios, diárias e passagens, concurso público, quadro de pessoal, demonstrações contábeis e prestações de contas, dados estatísticos, perguntas e respostas e documentos da Lei n.º 12.527/2011.

O Portal da Transparência é gerido pela Comissão Permanente de Transparência (CPT) do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. À CPT cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

As informações do Portal da Transparência são atualizadas com a seguinte periodicidade:

Perguntas abaixo

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRCPR integra um sistema formado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada estado e pelo Conselho Federal de Contabilidade e possui personalidade jurídica de direito público, sendo uma autarquia federal. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, que define suas atribuições, em especial registrar, orientar, fiscalizar e promover o aprimoramento técnico, científico e cultural dos profissionais da contabilidade.

O CRCPR é integrado por 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes. Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes são eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório. O mandato de conselheiro é de 4 (quatro) anos, renovando a composição do plenário de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços). O presidente e os vice-presidentes são eleitos por meio de votação direta dos conselheiros do Plenário do CRC.

A receita do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná tem a seguinte constituição:

·         A principal fonte de receita do Sistema CFC/CRCs, que assegura sua autonomia financeira, é constituída de anuidades, taxas e multas. O Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e a Resolução CFC n.º 1.539/2018 disciplinam a cobrança compartilhada e o recolhimento da cota pertencente ao CFC. No compartilhamento, são destinados 80% (oitenta por cento) para o próprio CRC arrecadador, e 20% (vinte por cento) são repassados, automaticamente, para o Conselho Federal de Contabilidade;

·         Receitas oriundas da exploração de bens e serviços, se houver;

·         Receitas obtidas com parcela definida pelo CFC, das inscrições para Exames de Qualificação Técnica e Exames de Suficiência;

·         Receitas financeiras.

O orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná integra um conjunto de informações relativas ao Plano de Trabalho utilizado pelo CRCPR, constituído por programas, projetos, atividades, ações e metas a serem alcançadas pela administração, alinhados para que funcionem como instrumento de programação, de controle e de planejamento, apresentando compatibilidade com as informações contábeis em 100% nas receitas e despesas, em atendimento ao princípio do orçamento bruto.

Para a fixação do orçamento, é emitido comparativo das despesas efetuadas nos exercícios anteriores, por projeto, área e coordenadoria, para subsidiar as áreas na projeção e no planejamento das despesas dos exercícios de anos seguintes. É por meio deste planejamento que é elaborado o orçamento para a consolidação do Plano de Trabalho. O orçamento é submetido à aprovação da Câmara de Controle Interno, homologado pelo Plenário do CRCPR e encaminhado ao Conselho Federal de Contabilidade, para análise e considerações. Após a emissão de parecer pela Câmara de Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade e realização de eventuais ajustes solicitados, o orçamento definitivo do CRCPR para o exercício seguinte é fechado e, por meio de Resolução específica, é publicado no Diário Oficial do Estado.

Os trabalhos são desempenhados pela Câmara de Controle Interno do Conselho Regional, pelo Controle Interno e Auditoria do CFC, que atua na fiscalização da gestão administrativa e contábil. As auditorias são realizadas no formato preventivo e de apoio, auxiliando na gestão eficiente dos recursos públicos, por meio da realização de análises e recomendações, propondo ações preventivas e corretivas, em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial, da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. O Conselho Federal realiza auditoria de gestão, com o fim de emitir parecer e relatórios circunstanciados de auditoria sobre a prestação de contas dos Conselhos, subsidiando o julgamento pela Câmara de Controle Interno. Além disso, a partir do exercício de 2013, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com o inciso IX, art. 2º da Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, alterada pela Instrução Normativa TCU n.º 72/2013.