A base legal dos valores fixados para as anuidades a serem cobradas dos profissionais da contabilidade e das organizações contábeis, bem como da correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pelo art. 76 da Lei n.º 12.249/2010.
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