Aqui você encontra facilmente as principais normas brasileiras de contabilidade e legislações relacionadas diretamente à profissão contábil e a interpretação de normas. Consulte:
Normas Brasileiras de Contabilidade (CFC);
Perguntas Frequentes dirigidos à Vice-presidência Técnica do CFC;
Formalização de Consultas Técnicas à Vice-presidência Técnica do CFC.
Legislações sobre Escrituração Contábil:
Lei nº 6.404/1976, Artigos 175 ao 205 (Lei das SA's - Exercício Social e Demonstrações Financeiras);
Lei nº 10.406/2002, Artigos 1.179 ao 1.195 (Código Civil - Da Escrituração);
Lei nº 11.101/2005, Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência;
Lei nº 11.941/2009, Artigos 37, 61 e 79, Inciso X (Alterações da Lei nº 6.404/76);
IN DREI nº 82/2021, Autenticação de Livros Contábeis.
Legislações sobre Interpretações de Nomas:
Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN);
ICMS:
