Decreto do governo estadual altera dispositivos que tratam do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

As alterações referem-se à opção ao regime e o compromisso, que deverão ser formalizados não mais mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico, e sim, mediante termo disponível no portal de serviços da SEFA-PR, serviço "Arquivo Digital ST", opção "Regime Optativo da ST", e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

A opção pelo regime de tributação poderá ser formalizada a qualquer tempo e o contribuinte optante será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 meses, com início a partir do 1º dia do mês subsequente ao da adesão, vedada a saída do ROT-ST antes do término do exercício financeiro em que se encerra o prazo.

O contribuinte optante pelo ROT ST poderá formalizar a renúncia somente após transcorrido o período mínimo de 12 meses no regime, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício financeiro subsequente da data do deferimento do pedido de exclusão.

Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia após transcorrido o período mínimo mencionado.

Foi revogado o § 4º do art. 21-A do Anexo IX do RICMS-PR/2017 , que tratava da hipótese de o contribuinte optante pelo regime possuir mais de um estabelecimento, o termo, deveria ser formalizado para cada unidade.

O Decreto produz efeitos a partir de 1º de maio de 2021.