Por 11308 • 02/06/2020 00:00
O presidente do Senado e do Congresso Nacional Davi Alcolumbre assinou o Ato n.° 40, de 2020, que prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) nº 932, de 31 de março de 2020. A MP prevê a redução das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos.
O documento foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 27 de maio. Para acessar o texto, clique aqui.
Fonte: CFC
