Por 11307 • 29/11/2019 00:00
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), divulgou nesta semana orientações às Juntas Comerciais de todo o país para que aceitem a assinatura de técnicos em contabilidade na declaração de autenticidade de documentos apresentados em atos de registro empresarial.
A decisão se deu a partir de uma consulta da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) sobre a IN DREI n.º 60/2019, que restringia a prerrogativa. Confira o Ofício SEI n.º 72377/2019/ME clicando aqui.
Com informações do portal do CFC.
