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Leis, Tributos & Tecnologia

Por 11307 29/08/2019 00:00

NORMAS 

Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Nova norma dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em certos casos

Fonte: CFC


CFC coloca NBC TA540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas em audiência pública

As sugestões e os comentários devem ser enviados até o dia 12 de setembro de 2019 para o e-mail ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à minuta da NBC.

Fonte: CFC


STN fará consulta pública sobre securitização de recebíveis de operações de crédito dos entes

Processo vai começar em duas semanas e terá caráter exclusivamente teórico.

Fonte: STN


CVM implementa alterações na Instrução 505

Alterações buscam aperfeiçoar controles internos dos intermediários em diferentes temas

Fonte: CVM


O fim da adoção das IFRS está em debate no Brasil

Presidente da Fenacon critica projeto da Receita Federal sobre o fim da adoção das IFRS no Brasil. Approbato fala sobre os prejuízos que esta ação pode causar. Veja os detalhes no vídeo.

Fonte: Contabilidade na TV


IPVA

Receita Estadual e Banco do Brasil modernizam cobrança do IPVA

Sistema permite o recolhimento do imposto online

Fonte: Sefa-PR


REFORMA TRIBUTÁRIA

Se governo não for protagonista, reforma tributária vai fracassar, diz especialista

Melina Rocha Lukic diz que atuação federal como modelo para que estados façam sua parte é principal lição de experiências internacionais

Fonte: Folha de São Paulo


RECEITA FEDERAL

Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb 

A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RF

Fonte: RFB


TRABALHISTA

FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

Novo sistema possibilitará melhoria dos serviços, redução de perdas e aumento de ganhos do Fundo

Fonte: Ministério da Economia


Governo quer tirar adicional de 10% de multa do FGTS para empresas

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres

Fonte: PEGN


SPED

Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos

Foram disponibilizadas as Minutas dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos. 

Fonte: SPED




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