* Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.
** Ainda em elaboração.
*** Conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.

O SPED tornou-se um sistema harmônico de prestação de informações pelo contribuinte e o grande caminho da simplificação tributária de forma concreta. Ao longo desse caminho o paradigma anterior de Programas Geradores de Declaração (PGD) foi sendo substituído por escriturações assinadas digitalmente e muito mais próximas aos fatos geradores de interesse.

O subsecretário de fiscalização, auditor-fiscal, Iagaro Jung Martins, lembra que a substituição de declarações por escriturações é o caminho da simplificação e da segurança tanto para empresas quanto para o fisco. Dacon e DIPJ foram substituídas pela EFD-COntribuições e pela ECF, respectivamente. O eSocial, por sua vez substituírá mais de 13 obrigações acessórias federais.

Os números do SPED traduzem sua relevância. Mais de 15 bilhões de NF-e emitidas e mais de 24 milhões de escriturações enviadas anualmente. O novo sitio do SPED em menos de 10 meses ultrapassou as 5 milhões de visualizações. O eSocial trouxe a formalização dos empregados domésticos de um patamar de 200 mil para mais de 2 milhoes de trabalhadores cadastrados.
"O SPED é uma construção social coletiva, onde a Receita Federal tem um papel de liderança, fomentando parcerias e coordenado o desenvolvimento", comenta o auditor-fiscal Clovis Belbute Peres, chefe da Divisão de Escrituração Digital (Didig), que supervisiona o SPED na RFB.

"O SPED não é apenas um repositório ou um sistema de coleta, é uma instituição da sociedade. Uma forma pela qual a sociedade construiu um modelo em que, trabalhando em parceria com o fisco, amplia controles e simplifica a prestação de informações. O ecossistema parece estar completo, mas ainda há muito para ser aperfeiçoado e desenvolvido", completa.

Governo anunciou medidas de simplificação e facilitação no final de 2016

No dia 15 do mês passado o governo federal apresentou medidas com o objetivo de elevar a produtividade e estimular a recuperação da economia do país. Divididas em dez grandes eixos, as iniciativas vão promover a desburocratização, a simplificação de regras para empresas e pessoas físicas, a facilitação para a concessão de crédito e o refinanciamento de dívidas.

SAIBA MAIS

Fonte: RFB

Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

Outras novidades são os novos comprovantes de inscrição e a consulta cadastral em QR CODE

A Receita Federal (RFB) disponibilizará na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet. O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.

O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. A RFB estima em cerca de 191 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov.br.

O atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, há cobrança de tarifa de serviço no valor de até R$ 7,00.

Novos modelos de Comprovantes CPF com QR Code

A RFB disponibilizará também, em 16/01/2017, novos modelos de Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF.

O contribuinte poderá emitir o comprovante por meio do sítio da Receita Federal. A RFB estima em cerca de 192,4 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Vantagens do CPF Com QR CODE:

1) Simplificação do processo de verificação da autenticidade do comprovante – Atualmente, a Receita Federal disponibiliza serviço de Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em seu sítio na Internet. Ocorre que, na prática, ele é pouco utilizado, pelos seguintes motivos: a) exige que os dados do documento (NI CPF, Código de Controle, data da Emissão e Hora da Emissão) sejam informados na íntegra para validação; b) os contribuintes utilizam cada vez mais a Internet por meio de dispositivos móveis.

=> Com o QR CODE, a confirmação da autenticidade dos comprovantes CPF será mais ágil, simples e garantirá segurança para quem consulta.

2) Melhoria no ambiente de negócios – Em bancos, empresas públicas e privadas, a confirmação da autenticidade do documento CPF apresentado é uma obrigatoriedade prevista no art. 4º da IN RFB 1.548/2015. Todavia, o volume de operações diárias, às vezes, inviabiliza esse procedimento. Com a implementação do QR CODE no CPF, o processo de confirmação poderá ser realizado em todos os atos negociais em que o documento for apresentado.

3) Redução do risco de fraude – Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.

A Receita Federal ressalta que os cartões CPFs, bem como os comprovantes CPFs emitidos de acordo com a legislação vigente à época, permanecem válidos.



Fonte: RFB

Proposta de reforma deverá ter até cinco alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado

Entrevista com o relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)


Patrícia Comunello

A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). O deputado relator da comissão, o economista Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que não haverá aumento ou redução da carga tributária para os brasileiros, situada entre 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB). O tucano, que liderou as mudanças nas legislações do SuperSimples e Microempreendedor Individual (MEI), admite que a transformação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras (Comfins) - destinado a socorrer o caixa da Previdência e que já tem gente chamando de nova CPMF -, pode até levar ao corte de parte da alíquota do INSS de empresas e empregados (que se desconta todo os meses). Nos cinco primeiros anos de implementação, se realmente a reforma esperada há 30 anos vingar, União, estados e municípios passarão por uma transição. Também haverá forte desoneração de alimentos e medicamentos, que podem ter alíquota zerada, diz o deputado. Outra meta é acabar com incentivos fiscais. Aos 66 anos, 26 anos só de de Parlamento, Hauly está há 70 dias na relatoria da comissão e admite: "Não tem empreitada fácil", ao projetar que, até agosto, a proposta estará votada. O deputado quer ver a reforma em vigor em 2018.

Jornal do Comércio – Qual é a proposta que o senhor vai apresentar à comissão? Luiz Carlos Hauly – Na tributação sobre a renda, acaba a CSLL e fica apenas o imposto de renda (IR). Não vamos mexer em alíquota. Mais importante é simplificar para gerar melhorias, pois o IR representa 18% da arrecadação, o que é muito baixo no País, perto da média de 30% no mundo. Não mexeremos nos impostos patrimoniais (IPTU, ITR, IPVA, ITBI e ITCMD). Teremos algumas mudanças para melhorar a eficiência na cobrança. Assumi o compromisso com partidos de esquerda em mexer em aspectos da transferência patrimonial. O imposto sobre o consumo é a maior parte do problema e será dividido em duas alíquotas: IVA clássico, que incide nacionalmente, englobando ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo monofásico (a ser pago uma única vez) sobre 10 a 12 itens da economia – energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, minerais, transportes, cigarro, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças. A alíquota será de acordo com a capacidade contributiva dos setores, que já são os mais tributados do País.

JC – O IVA terá alíquota única? Hauly – Não será uma só, serão quatro a cinco diferentes com abrangência nacional. Estamos na fase de discussão disso. Se somarmos os cinco atuais (IPI, Cofins, PIS/Pasep, ICMS e ISS) dá mais de 40% de carga. De acordo com o tamanho do bloco dos setores do Imposto Seletivo, vamos definir o do IVA. Exemplo: se o Seletivo ocupar metade da arrecadação, o IVA pode ser menor do que que o peso da composição atual de tributos.

JC – O que é a Comfins? Hauly – A proposta é transformar o IOF em Comfins, para ser canalizada para a Previdência que enfrenta elevado déficit, pois a arrecadação atual de empresas e empregados não sustenta o INSS.

JC – É uma nova CPMF? Hauly – Se disser que a Câmara vai recriar a CPMF, destrói com a proposta da gente. A Comfins é uma contribuição para financiar a previdência, que hoje é sustentada por impostos e contribuições federais. Esperamos que ela ajude a pagar essa conta, além de reduzir as alíquotas do INSS de empregados e empresas, que podem ser diminuídas pela metade, desde que se compense o valor com a nova alíquota. Não tem aumento de carga tributária, pois retiramos o IOF que incide na base de consumo, que migra para esta nova função, mas vamos aumentar a incidência atual do IOF para mais operações. Para o consumidor será mais suave que embutir no preço dos produtos, como é hoje.

JC – Os brasileiros vão pagar menos impostos? Hauly – Não, não. Para entender a proposta global, é importante atentar para duas regras de ouro: a primeira é que não haverá aumento nem diminuição da carga tributária geral, que vai se manter em torno de 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A segunda é que estados, municípios e União não perderão nem ganharão durante cinco anos. Com base na arrecadação do último ano ou de uma média de dois a três anos, teremos um índice (baseado na receita corrente líquida deduzidas as transferências) do bolo futuro. Ou seja, as três esferas serão sócias em três tributos. Queremos um Brasil grande. Na hora em que entrar o novo sistema, possivelmente em 2018, o País vai crescer a uma média de 5% ao ano.

JC – Vai ter desoneração? Hauly – Para atender a um aspecto mais social, vamos zerar ou ter alíquota muito baixa para alimentos e medicamentos. Não será mais apenas a cesta básica. A ideia é zerar mesmo. Também serão desonerados máquinas e equipamentos para uso na atividade como ativo fixo.

JC – Vão acabar os incentivos fiscais? Hauly – Se somar municípios, estados e União foram R$ 500 bilhões de renúncia fiscal em 2016, e ainda são 23% de sonegação, sem contar a elisão fiscal. Nenhum ente da federação terá o dinheiro só para ele, por isso é possível enfrentar a renúncia. Tratamentos diferenciados como o SuperSimples não mudam.

JC – O que é o Superfisco? Hauly – Vamos criar a supersecretaria da receita estadual, como existe a da Super Receita. O novo órgão reunirá os fiscos estaduais. Tudo será cobrado no destino e acaba a cobrança interestadual. O superfisco estadual terá sede em Brasília, e os governadores vão indicar os subsecretários. A tributação, arrecadação e fiscalização seriam nacionais, e os auditores seriam transferidos ou cedidos para este novo órgão. Tenho conversado com os auditores e eles indicam que darão apoio, pois querem uma estrutura permanente. Também vai precisar unificar carreiras.

JC – Quando o senhor apresenta a proposta e como será a tramitação? Hauly – Devo apresentar em fim de fevereiro e vamos disponibilizar simulação sobre como vão funcionar as novas alíquotas. Também será aberta uma consulta pública. A intenção é votar até o meio do ano, no máximo agosto, para dar margem de fazer as leis complementares até dezembro. Estamos discutindo esta matéria há 30 anos e temos uma proposta que soma tudo que já entrou na Câmara. Reformar o PIS/Cofins (em análise no Ministério da Fazenda) é a mesma estratégia do governo anterior de fazer reforma fatiada, que levou o País à crise e ao desemprego. Quem fizer de novo esse tipo de reforma vai ter de assumir a paternidade da destruição completa do País.

JC – As pessoas ainda duvidam que a reforma sai. O que o senhor diz? Hauly – Vai sair sim. Tenho experiência nisso. Fui relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (o Supersimples) e da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) e as duas envolveram União, estados e municípios, empresários e trabalhadores. Aparamos arestas com todas as categorias, e é assim que estamos procedendo agora. Fala-se em fazer reforma há 30 anos, desde a Constituinte de 1988, que deu origem à Constituição atual. A dificuldade está na partilha dos tributos na federação. Quem ganha e quem perde. Só que não dá para ganhar e perder, este é o ponto central. Nesses 26 anos que estou na Câmara dos Deputados, dois erros se repetem: como lidar com a partilha e ter textos de reforma com remendos daqui e dali. O problema é que, após a repartição que se conseguiu para estados e municípios em 1988, a União passou a transferir mais despesas e criou tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF e até a antiga CPMF, tudo sem partilhar. O que era ruim ficou ainda pior nos últimos 30 anos.

JC – Há condições de fazer? Hauly – A reforma é uma necessidade imperiosa do Brasil, dos trabalhadores, empresários, prefeituras e estados que estão com finanças arrebentadas. É uma questão de competitividade. É inadiável! O que impede o crescimento sustentável do Brasil é a iniquidade do sistema tributário, que é anárquico, caótico e injusto, com cobrança entre os estados, com guerra fiscal terrível. É errado, pois se cobra cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – sobre a mesma base, que é o consumo. As outras duas bases tributárias universais são a propriedade e a renda. As três juntas geram a receita de qualquer país. Como o nosso modelo é regressivo, onera-se cada vez mais os mais pobres, que pagam o dobro dos mais ricos, devido à incidência no consumo.

JC – Mas se sabe disso há muito tempo. O que mudou? Hauly – Você concorda em uma coisa? A crise favorece a mudança, não é? A palavra crise sugere oportunidade. O presidente Michel Temer (PMDB) e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estão dispostos a fazer, empresas e trabalhadores também. Na Comissão Especial da Reforma, tivemos um bom consenso sobre o texto base. A China resolveu o problema da iniquidade tributária na década de 1980, ao pôr fim aos impostos provinciais. Era uma balbúrdia, como é aqui.

Fonte: Jornal do Comércio RS

Deputado defende avaliar isenção de INSS a empresa do Simples

Arthur Maia (PPS-BA), provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara,, provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, diz que sistema precisa de um pente-fino



Provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País.

Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão o real tamanho do rombo na área.

O deputado é a favor de avaliar as isenções tendo três grandes focos: as entidades filantrópicas, as desonerações na folha de pagamento e também das empresas participantes do Supersimples.

"Não podemos pensar numa reforma que sacrifique o trabalhador mas deixe, por exemplo, os donos de universidades filantrópicas de fora", disse. "Tudo isso causa um desequilíbrio na Previdência."

O governo prevê que o déficit do setor projetado para 2017 será de R$ 180 bilhões, enquanto entidades sindicais contestam os números oficiais e dizem que o sistema é superavitário. Maia disse que é preciso fechar, com critérios objetivos, qual é a conta certa.

"O ponto de partida é constituir um juízo de valor mais preciso sobre o tamanho do déficit e observar do que ele é constituído", apontou.

Reportagem do Estado em dezembro mostrou que as isenções devem tirar R$ 62 bilhões da Previdência este ano.

A previsão das renúncias tributárias da previdência aponta R$ 17 bilhões em desoneração da folha, R$ 12,4 bilhões com as entidades filantrópicas e ainda R$ 24,9 bilhões com o Simples Nacional.

Maia ressalvou que não fala como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial, uma vez que ainda não teve o nome confirmado no cargo.

A indicação, costurada desde o ano passado, deverá ser efetivada após a eleição da Mesa Diretora em fevereiro.

Apesar disso, o deputado defendeu que esse pente-fino nos benefícios deveria ser feito antes mesmo de se discutir o mérito da proposta enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer.

"Não vejo como iniciar essa discussão sem termos um debate sobre as isenções", frisou.

O governo quer aprovar a PEC da Reforma da Previdência na Câmara ainda neste primeiro semestre. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e ainda terá de tramitar por, pelo menos, 40 sessões da comissão especial.

É nesse colegiado, que discute o mérito da matéria, que Arthur Maia deve discutir o texto. Depois disso, a proposta vai a votação no plenário da Casa. Em seguida, a PEC passará pelo Senado, primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário.

FOTO: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Fonte: Estadão Conteúdo - 23-01-17

Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimentos

A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

Por trás da inovação, está um projeto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que fará com que todos os boletos passem a ser registrados em uma única plataforma até o fim do ano. A nova forma de cobrança também mudará a forma como empresas e instituições financeiras organizam os pagamentos.

O número de boletos emitidos no país chegou a 3,7 bilhões em 2015. A movimentação chamou a atenção de quadrilhas que se especializaram em fraudar os documentos. Sem o registro, o banco só toma conhecimento da emissão do boleto quando o documento bate na compensação, o que facilita a ação dos criminosos. No ano passado, o volume de recursos desviados com o golpe chegou a R$ 320 milhões, de acordo com dados preliminares da Febraban.

Com o novo sistema, a empresa que emitir uma cobrança precisa enviar os dados para o banco, que alimenta a plataforma. No momento do pagamento, os dados do código de barras serão comparados com os registrados no sistema. "Se as informações não estiverem na base, ou o boleto foi fraudado ou não foi registrado", afirma Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban.

A nova plataforma também deve evitar outros problemas recorrentes envolvendo boletos, como o erro no preenchimento de informações e o pagamento de títulos em duplicidade, segundo Faria. As mudanças ocorrerão de forma gradual. Em março, entrarão no sistema os boletos com valor acima de R$ 50 mil. Dois meses depois, as faturas a partir de R$ 2 mil passarão a ser registradas. O cronograma se estende até dezembro, quando 100% das cobranças devem estar na plataforma.

O processo de adaptação dos sistemas de bancos e empresas emissoras corre bem e não deve haver atrasos, segundo o executivo. Originalmente, o sistema estava previsto para entrar em operação no início deste ano.

Embora o registro não seja obrigatório, Faria espera que a adesão seja ampla, já que os títulos que não estiverem na plataforma só poderão ser pagos no banco ao qual estão vinculados. "Além disso, os fraudadores provavelmente vão monitorar as empresas que decidirem operar o sem registro", afirma.

A perspectiva da entrada no novo sistema de cobrança ainda não inibiu as quadrilhas especializadas no chamado "golpe do boleto". "A percepção é que houve uma migração recente da fraude de pessoas físicas para organizações maiores", afirma Fernando Carbone, diretor da Kroll, consultoria de riscos que tem sido contratada por empresas lesadas com o golpe. Carbone diz que a soma de recursos desviados de clientes nos últimos meses foi de aproximadamente R$ 21 milhões.

Em geral, a fraude ocorre com um vírus instalado no computador do pagador do boleto. Mas as quadrilhas também se especializaram em encontrar falhas na página da internet ou e até em obter informações com funcionários da empresa emissora do boleto, segundo o diretor da Kroll.

Além de dificultar a ação dos golpistas, o registro dos boletos na plataforma vai mudar o cotidiano de uma série de companhias. A principal preocupação é com o aumento de custos. O valor da cobrança registrada vai depender da negociação com os clientes, mas a tendência é que seja maior do que o sistema atual. "Os bancos podem negociar um valor menor no registro e compensar com uma tarifa nos títulos que forem liquidados", diz Eduardo Morishita, gerente de Produtos do Bank of America Merrill Lynch (BofA).

Os impactos da mudança serão diferentes dependendo da forma que cada empresa realiza sua cobrança. Entre os segmentos mais afetados está o de comércio eletrônico. Com o novo sistema, quando um consumidor optar por fazer uma compra com boleto, o documento precisará antes passar pelo sistema do banco. Hoje, esse processo é feito de forma automática pelo site.

As vantagens do novo sistema, porém, devem mais do que compensar a mudança no procedimento, segundo Dênis Corrêa, gerente-executivo da diretoria de soluções empresariais do Banco do Brasil. No BB, além de o sistema permitir a emissão e o registro do boleto de forma simultânea durante a compra, o processamento da operação será feito em 30 minutos, contra um dia que a loja precisa esperar hoje para saber se o boleto foi pago e despachar o pedido. "Trata-se de um benefício tremendo para o comércio", diz.

Quem também deve mudar a forma de atuação em consequência da mudança são as entidades que se valem da emissão de boletos como forma de arrecadar recursos, como as ONGs, associações e igrejas. Como a maioria dos títulos não é paga, o custo do registro pode não valer a pena.

De forma indireta, o novo sistema de cobrança de boletos pode afetar até a competição bancária. Com a possibilidade de pagamento de boletos vencidos em toda a rede, instituições de menor porte devem ganhar maior competitividade em serviços prestados a empresas. "Com a mudança, cai por terra o argumento de que as empresas precisam de um banco com rede de agências em cash management [gestão de caixa]", afirma Annali Duarte, diretora dos negócios de transações bancárias do BofA.

Fonte: Valor - 24-01-17