O instrutor, o advogado Leonardo Sperb de Paola, doutor em direito tributário, presidente do Instituto de Cidadania Fiscal, integrante do conselho tributário da FIEP, e integrante do conselho tributário da Associação Comercial do Paraná, analisará os principais aspectos da Lei 13.254, e dos atos infralegais que a regulamentaram, abordando os bens e direitos passíveis de regularização, as formalidades e obrigações acessórias para a regularização, o custo tributário e outras questões relevantes.

O governo instituiu essa medida em busca de alívio para reduzir o rombo nas contas públicas, com a estimativa de recuperar até R$ 21 bilhões de reais. Entretanto, a nova legislação vem suscitando muitas dúvidas nos contribuintes interessados, que podem ser excluídos do programa de regularização caso sejam detectadas irregularidades no processo.

Ao regularizar recursos não declarados no exterior, declarando e pagando os impostos e multas, o contribuinte fica livre de ser condenado por crime de sonegação, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, contrabando, crimes contra a ordem tributária, entre outros.

Inscrições solidárias

Para participar, os interessados devem inscrever-se gratuitamente no portal do CRCPR até o dia 19 de julho. O número de vagas é restrito à capacidade do auditório do CRCPR em Curitiba, já que a palestra será ministrada somente na modalidade presencial. Para validar a participação, os inscritos deverão entregar três quilos de alimentos não perecíveis no ato do credenciamento, para doação a entidades assistenciais apoiadas pelo CRCPR.