Tire dúvidas sobre as mudanças no ICMS dia 22 no CRCPR

Inúmeras propostas de reforma tributária tramitaram pelo Congresso Nacional, nos últimos anos, tentando reformular as regras do ICMS, simplificar e acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Uma medida recentemente aprovada é a Resolução do Senado nº 13/2012 que unifica e estabelece a alíquota do ICMS em 4% para as operações interestaduais com produtos importados do exterior e vigora desde 1º de janeiro de 2013.

Em que casos a alíquota de 4% deve ser aplicada? A alíquota pode ser aplicada nas importações cujo desembaraço ocorra no Estado onde o importador está estabelecido, ou somente quando o desembaraço ocorrer em outro Estado (operação interestadual)? É cabível somente em operações de venda, ou também em outros tipos de operação? Em quais casos a alíquota de 4% não pode ser aplicada? A sua utilização implica em mudanças no cálculo do diferencial de alíquotas? Ela altera a forma de apuração do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?

Essas e inúmeras outras dúvidas poderão ser esclarecidas no curso “ICMS na importação e a aplicação da alíquota interestadual de 4%”, que será realizado, no próximo dia 22 de outubro, no auditório do CRCPR em Curitiba, das 13h30 às 17h30. Valor da inscrição apenas R$ 50.

Clique aqui e garanta sua inscrição

O curso será ministrado pelo advogado, consultor jurídico e empresarial José Julberto Meira Junior (foto abaixo), pós-graduado em Direito Tributário e assessor jurídico de várias empresas; instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos; autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná e organizador do regulamento e tabela do IPI atualizável, anotado e remissivo.

José J. Meira Junior, instrutor do curso.

Conteúdo:

1. Introdução
a. Histórico dos fatos
b. Legislação existente atualmente
c. Alíquotas interestaduais aplicáveis

2. Análise objetiva da Resolução 13/2012 e da legislação vigente

3. Observações específicas:
a. Importância dos CSTs
b. FCI – Obrigatoriedade e validação
c. Procedimentos nos documentos fiscais
d. Reflexos imediatos e mediatos
e. Operações excluídas

Mais informações pelo telefone (41) 3360-4700 - Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCPR.