Retirada de Projeto de Lei assegura continuidade da atuação dos Vogais nas Juntas Comerciais

Por Karin Oliveira - Comunicação CRCPR • 30/10/2024 13:34

O Projeto de Lei (PL) 3956/2019, que tratava do registro público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, foi retirado pelo autor, o senador Randolfe Rodrigue e arquivado pela Presidência do Senado. No texto original, o projeto não propunha alterações quanto à atuação dos Vogais nas Juntas Comerciais. Entretanto, uma versão substitutiva posterior incluía a extinção desses. Com o arquivamento do PL, a atuação dos Vogais permanece garantida.

Em visita à Junta Comercial do Paraná (Jucepar), no dia 15 de outubro, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Everson Breda Carlin, engrossou a lista de entidades paranaenses signatárias de um manifesto público que pedia ao Senado Federal que rejeitasse o substitutivo ao PL.

Confira link do Manifesto de entidades paranaenses pedindo que Senado rejeite Projeto de Lei que propõe a extinção do Colégio de Vogais das Juntas Comerciais!

Os vogais são os responsáveis por votar em julgamentos e relatar processos, que executam e administram os serviços do registro público de empresas. Nomeados pelo governador do estado, eles cumprem mandato de quatro anos. Atualmente, o plenário da junta comercial deve ser composto pelos vogais ou por pessoas com algum tipo de vínculo administrativo (servidores).

As entidades defendem que o sistema vigente é mais democrático, pois possibilita que a atuação das juntas comerciais seja mais transparente, participativa e conectada com a realidade do ambiente de negócios, em constante transformação.

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