1. Home /
  2. Atos Normativos /
  3. Atos Normativos /
  4. Deliberações do Plenário

Deliberações do Plenário

527 resultados
Limpar
Ano/Número Emenda Link
2023-045 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000206
2023-044 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000079
2023-043 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000078
2023-042 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000077
2023-041 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000076
2023-040 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000073
2023-039 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000072
2023-038 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000071
2023-037 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000070
2023-036 Ementa: PROCESSO FISC. Nº 2023/000069
CADU no WhatsApp