Valor público nos Tribunais de Justiça, o que explica a divulgação feita pelos tribunais estaduais?

"A transparência do Poder Judiciário costuma ser analisada por indicadores de produtividade, rankings e cumprimento formal de exigências legais. Um estudo publicado na Revista Gestão Organizacional (RGO), assinado por Luisa Helena Costa de Souza, Anelise Krauspenhar Pinto Figari, Henrique Portulhak e Sandra Mara Gonçalves Verri, buscou ir um passo antes dessa discussão, investigando quais fatores ajudam a explicar a divulgação de valor público pelos Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros.

A pesquisa partiu da ideia de que o Judiciário não produz apenas decisões processuais. Ele também gera valor para a sociedade quando protege direitos, amplia acesso à justiça, presta contas de sua atuação e comunica de forma clara seus resultados. Nesse sentido, divulgar valor público significa demonstrar, nos relatórios de gestão, como o tribunal cria benefícios sociais, mantém legitimidade perante a população e organiza sua capacidade operacional para entregar serviços judiciais.

O estudo adotou abordagem quantitativa, com dados de 25 Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros referentes ao ano de 2022. A análise foi realizada por meio de regressão linear múltipla, tendo como variável dependente o Índice de Divulgação de Valor Público (IDVP). Esse índice foi estruturado a partir de 19 itens distribuídos em três dimensões, legitimidade e apoio; capacidade operacional; e criação de valor. Entre os fatores analisados, estavam a quantidade de processos julgados, idade do tribunal, produtividade dos magistrados, Ranking de Transparência CNJ e Prêmio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade.

Os resultados indicam que a divulgação de valor público está positivamente relacionada à idade dos tribunais e ao desempenho no Prêmio CNJ de Qualidade. Esse achado sugere que tribunais mais antigos, possivelmente por contarem com rotinas administrativas mais consolidadas, tendem a divulgar mais informações relacionadas à criação de valor público. Também mostra que o prêmio parece funcionar como estímulo para melhores práticas de governança, prestação de contas e comunicação dos resultados à sociedade.

Um dos pontos mais relevantes do estudo está nos resultados que contrariam expectativas comuns. A produtividade dos magistrados apresentou relação negativa com o IDVP. Isso indica que maior volume de processos baixados por magistrado não significa, necessariamente, maior divulgação de valor público. A pesquisa sugere cautela ao tratar produtividade como sinônimo de melhor comunicação pública ou de maior capacidade de demonstrar benefícios sociais gerados pelo tribunal.

Outro resultado que chama atenção é a relação negativa entre o Ranking de Transparência CNJ e o IDVP. Embora o ranking seja voltado à avaliação da transparência, os achados indicam que sua pontuação não caminha, neste estudo, na mesma direção da divulgação de valor público nos relatórios de gestão. Essa diferença sugere que cumprir exigências formais de transparência pode não ser equivalente a comunicar, de maneira ampla, o valor entregue à sociedade.

A quantidade de processos julgados, por sua vez, não apresentou relação estatisticamente significativa com o índice de divulgação. Em termos práticos, o volume de processos não explicou, isoladamente, a maior ou menor divulgação de valor público pelos tribunais analisados. Esse resultado reforça a necessidade de observar o Judiciário para além de métricas quantitativas, incorporando aspectos de governança, comunicação, legitimidade e impacto social.

A contribuição do artigo está em mostrar que a divulgação de valor público no Judiciário depende menos de indicadores isolados de produção e mais de mecanismos de governança, maturidade organizacional e incentivos que induzam a prestação de contas em sentido mais amplo. Para gestores públicos, os achados ajudam a repensar como relatórios de gestão podem apresentar não apenas números de processos, mas também evidências do valor social gerado pelos tribunais.

A pesquisa também abre espaço para novas análises. Os autores sugerem que estudos futuros ampliem o recorte temporal, comparem tribunais com diferentes níveis de IDVP e incluam novas variáveis, como orçamento, características da alta administração, indicadores socioeconômicos e outras formas de divulgação, como os portais eletrônicos dos tribunais".

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