Pesquisa aponta avanço da inteligência artificial nos Tribunais de Contas, mas alerta para lacunas éticas

"A inteligência artificial (IA) está presente em 83% dos Tribunais de Contas brasileiros pesquisados. O dado, que revela o avanço tecnológico na fiscalização pública, expõe um alerta: apenas 13% desses órgãos possuem padrões éticos formais para orientar a aplicação da IA em auditorias e atividades de controle. A distância entre adoção tecnológica e governança ética é o ponto central do estudo publicado na RC&C, Revista de Contabilidade e Controladoria. O problema, segundo a pesquisa desenvolvida por Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues, Hilka Pelizza Vier Machado, Valter da Silva Faia e Nelson Tenório, é que a tecnologia avançou mais rápido do que as regras internas para orientar sua utilização.

O estudo analisou respostas de 24 dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. Entre os participantes, 20 já adotam alguma tecnologia baseada em inteligência artificial, o que representa 83% da amostra. O processamento de linguagem natural é a ferramenta mais recorrente, presente em 75% dos tribunais analisados. Na sequência aparecem o machine learning, adotado por 54%, e a automação de processos, presente em 50%. A visão computacional ainda tem presença restrita, identificada em apenas 8% dos casos.

Os dados mostram que os Tribunais de Contas estão buscando novas formas de lidar com grandes volumes de informação. Em um ambiente marcado por licitações, contratos, prestações de contas, relatórios técnicos e dados financeiros, a IA pode auxiliar na identificação de inconsistências, padrões de risco e possíveis irregularidades. Na prática, esta tecnologia passa a atuar como apoio à atividade fiscalizatória, permitindo que auditores concentrem maior atenção em análises de maior julgamento técnico.

A pesquisa também revela como esses órgãos têm adotado soluções tecnológicas. Dentre os tribunais respondentes, 79% desenvolvem internamente sistemas relacionados à inteligência artificial, enquanto 58% contratam tecnologias de fornecedores externos. A adoção interna pode fornecer maior controle sobre dados sensíveis, além de maior autonomia técnica. A contratação externa, por outro lado, pode acelerar o acesso a ferramentas especializadas, trazendo riscos de dependência tecnológica, menor transparência sobre os sistemas e a necessidade de maior cuidado com segurança da informação.

O ponto mais crítico está na dimensão ética. Apenas três dos 24 Tribunais de Contas pesquisados informaram possuir padrões éticos definidos para orientar a aplicação da inteligência artificial em atividades de auditoria. Esse número representa apenas 13% da amostra. O dado contrasta com a ampla presença da tecnologia e sugere que muitos órgãos já operam com IA sem contar, ao menos formalmente, com parâmetros claros sobre transparência, supervisão humana, proteção de dados, prevenção de discriminação e responsabilização por decisões automatizadas.

A percepção dos tribunais sobre os riscos também é heterogênea. Enquanto 54% acreditam que a inteligência artificial contribui para a proteção de dados pessoais, apenas 33% entendem que ela assegura proteção contra discriminação. O dado indica cautela dos próprios respondentes quanto à capacidade da IA de preservar direitos fundamentais quando não há regras claras, revisão humana e mecanismos de auditoria dos algoritmos.

Outro ponto sensível é a capacitação dos servidores. Embora 83% dos tribunais já adotem alguma tecnologia de inteligência artificial, apenas 65% informou ter promovido treinamentos para sua aplicação prática. Quando a pergunta se trata da capacitação para desenvolver soluções próprias, o percentual é reduzido para 47%. Os dados criam uma tensão relevante: parte dos órgãos desenvolve ou opera IA sem que a formação técnica avance no mesmo ritmo.

Para os autores, o cenário exige atenção, visto que a inteligência artificial aplicada ao controle público não é apenas uma ferramenta administrativa, mas interfere no modo como dados são selecionados, riscos são identificados e auditorias são conduzidas. Em órgãos responsáveis por fiscalizar recursos públicos, julgar contas e apontar irregularidades, falhas algorítmicas, vieses, opacidade técnica ou ausência de revisão humana podem afetar a legitimidade das decisões.

A pesquisa contribui ao mostrar que os Tribunais de Contas brasileiros já entraram na agenda da inteligência artificial, no entanto, ainda enfrentam desafios para construir um modelo seguro de governança tecnológica. O avanço, pelos dados apresentados, não depende apenas de novas ferramentas, mas também de regras éticas, capacitação contínua, transparência dos critérios adotados e capacidade institucional de explicar como os sistemas chegam aos seus resultados".

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