Penalidades Aplicadas
125 resultados| Data de Publicação | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| 31/03/2026 | Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – MARÇO/2026 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-SUSPENSAO-MARCO-26.pdf |
| 31/03/2026 | Edital de Publicação de Pena: MULTA - MARÇO/2026 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-DE-MULTA-MARCO-26.pdf |
| 31/03/2026 | Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - MARÇO DE 2026 | EDITAIS-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-CENSURA-PUBLICA-MARCO-26.pdf |
| 27/02/2026 | Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - FEVEREIRO DE 2026 | EDITAIS-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-CENSURA-PUBLICA-FEVEREIRO-26.pdf |
| 27/02/2026 | Edital de Publicação de Pena: MULTA - FEVEREIRO/2026 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-DE-MULTA-FEVEREIRO-26.pdf |
| 17/12/2025 | Edital de Publicação de Pena: MULTA - DEZEMBRO/2025 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-DE-MULTA-DEZEMBRO-25.pdf |
| 17/12/2025 | Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - DEZEMBRO/2025 | EDITAIS-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-CENSURA-PUBLICA-DEZEMBRO-25.pdf |
| 28/11/2025 | Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - NOVEMBRO/2025 | EDITAIS-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-CENSURA-PUBLICA-NOVEMBRO-25.pdf |
| 28/11/2025 | Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – NOVEMBRO/2025 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-SUSPENSAO-NOVEMBRO-25.pdf |
| 28/11/2025 | Edital de Publicação de Pena: MULTA - NOVEMBRO/2025 | EDITAL-DE-PUBLICACAO-DE-PENA-DE-MULTA-NOVEMBRO-25.pdf |
