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Penalidades Aplicadas

127 resultados
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Data de Publicação Descrição Arquivo
31/01/2024 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JANEIRO/2024 Link
18/12/2023 Edital de Publicação de Pena: MULTA - DEZEMBRO/2023 Link
18/12/2023 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – DEZEMBRO/2023 Link
30/11/2023 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – NOVEMBRO/2023 Link
30/11/2023 Edital de Publicação de Pena: MULTA - NOVEMBRO/2023 Link
31/10/2023 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – OUTUBRO/2023 Link
31/10/2023 Edital de Publicação de Pena: MULTA - OUTUBRO/2023 Link
29/09/2023 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – SETEMBRO/2023 Link
29/09/2023 Edital de Publicação de Pena: MULTA - SETEMBRO/2023 Link
31/07/2023 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JULHO/2023 Link

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