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Penalidades Aplicadas

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Data de Publicação Descrição Arquivo
30/04/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - ABRIL DE 2026 Link
30/04/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - ABRIL/2026 Link
31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – MARÇO/2026 Link
31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - MARÇO/2026 Link
31/03/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - MARÇO DE 2026 Link
27/02/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - FEVEREIRO DE 2026 Link
27/02/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - FEVEREIRO/2026 Link
17/12/2025 Edital de Publicação de Pena: MULTA - DEZEMBRO/2025 Link
17/12/2025 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - DEZEMBRO/2025 Link
28/11/2025 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - NOVEMBRO/2025 Link

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