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Penalidades Aplicadas

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Data de Publicação Descrição Arquivo
30/10/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - OUTUBRO DE 2026
30/10/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - OUTUBRO/2026
30/09/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - SETEMBRO DE 2026
30/09/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - SETEMBRO/2026
31/08/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - AGOSTO/2026
31/08/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - AGOSTO DE 2026
31/08/2026 Edital de Publicação de Pena: CASSAÇÃO - AGOSTO/2026
31/07/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JULHO/2026
31/07/2026 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA - JULHO DE 2026
30/06/2026 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JUNHO/2026

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