RESUMO: As minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público sobre receita e despesa de transferência estão em audiência pública até 12 de novembro, permitindo a participação de profissionais da contabilidade e demais interessados. As propostas do CFC atualizam critérios para reconhecimento e mensuração dessas operações, promovem mudanças relevantes no tratamento das receitas e buscam suprir lacunas normativas no setor público, com impacto na transparência e na qualidade das informações contábeis.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 39 – Receita e 40 – Despesa de Transferência estão disponíveis em audiência pública. Os profissionais da contabilidade e demais interessados podem contribuir com sugestões e comentários às minutas até o dia 12 de novembro.
A NBC TSP 39 – Receita tem como objetivo estabelecer os princípios que uma entidade deve aplicar para divulgar informações aos usuários das demonstrações contábeis sobre natureza, montante, momento e da incerteza das receitas e dos fluxos de caixa decorrentes de transações de receita.
De acordo com a equipe técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a proposta consolida, em um único normativo, o tratamento contábil das receitas e promove uma mudança na abordagem atualmente adotada. A lógica baseada predominantemente na classificação das transações como com ou sem contraprestação passa a ser substituída pela análise da existência ou não de acordo vinculante como elemento central para o tratamento contábil.
Com a aprovação da nova norma, a NBC TSP 39 substituirá a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação e a NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação.
A NBC TSP 40 – Despesa de Transferência, por sua vez, estabelece princípios aplicáveis às despesas decorrentes de transações de transferência. A minuta busca preencher uma lacuna normativa, uma vez que atualmente não há uma NBC TSP específica para o tratamento das despesas de transferência.
A proposta estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a mensuração dessas transações, além de distinguir as transferências com e sem acordo vinculante e disciplinar os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos de transferência.
Como participar
Os interessados poderão encaminhar contribuições ao CFC:
Pelo e-mail: ap.nbc@cfc.org.br, com cópia para tecnica@cfc.org.br;
Ou pelos Correios, para: SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 10º andar, Brasília/DF, CEP 70070-920.
A minuta do texto revisado está disponível para consulta no site do CFC, na área de Audiência Pública.
Com informações do CFC.
Reprodução permitida, desde que citada a fonte.
