A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) promoveu, em 23 de abril, a palestra “Reforma Tributária: impactos nos aluguéis e no setor imobiliário”, com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR). O evento foi realizado no Auditório da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), em Toledo.
Com introdução do presidente da ACIT, Ademir Kopeginski, e ministrada pelo professor, economista e especialista em Reforma Tributária, Nikolas Duarte Rosa, apresentação destacou os principais pontos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, além das mudanças estruturais da Reforma Tributária, que visa simplificar um sistema atualmente fragmentado, marcado pela incidência de tributos como ICMS, ISS, PIS/PASEP e Cofins. Rosa contextualizou a evolução da proposta desde a Constituição de 1988, com destaque para as PECs 45/2019 e 110/2019 e para a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Rosa comentou que a transição ocorrerá entre 2029 e 2033, com substituição gradual dos tributos atuais, adoção da não cumulatividade e ampliação da incidência sobre operações onerosas, além da obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos e novos códigos tributários a partir de 2026.
Ainda, a palestra detalhou regras específicas da Reforma Tributária no setor imobiliário, destacando hipóteses de incidência (alienação de imóveis, locação, construção civil e intermediação imobiliária), além de mecanismos como o redutor de ajuste e o redutor social. Também foram apresentados o regime de caixa para incorporações, regras de transição para contratos anteriores e adaptações no Regime Especial de Tributação (RET). O evento integrou debates em Toledo para orientar o setor empresarial sobre as mudanças.
Entre as instituições que também participaram da realização do evento, estão o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Paraná (Sescap-PR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) – Subseção Toledo, o Núcleo de Imobiliárias de Toledo, o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo e Região (Sincoeste) e a Academia de Letra de Toledo (ALT Toledo). O apoio foi fornecido pela PUCPR Campus Toledo.
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