O boletim ACCPR em Foco é um espaço reservado na área de notícias dos portais da entidade e do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) para divulgar notícias, entrevistas, artigos e eventos dessa entidade que, além de promover o desenvolvimento e a valorização da profissão contábil, fomenta a pesquisa e a atualização dos profissionais da área.
A Automatização Total da Declaração do Imposto de Renda: Avanços, Riscos e Impactos para o Contribuinte e para a Sociedade
"A proposta anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, de desenvolver um sistema em que o contribuinte não precise mais elaborar a declaração do Imposto de Renda (IR), limitando-se apenas a confirmar as informações automaticamente importadas de bancos, empresas, planos de saúde e outras fontes, representa uma das maiores transformações na relação entre o Estado e o cidadão em matéria tributária nas últimas décadas.
Embora a ideia seja apresentada como uma simplificação benéfica — e de fato expanda o conceito da atual declaração pré-preenchida, que já atinge cerca de 60% dos declarantes —, ela traz consigo riscos relevantes que merecem ser analisados com cuidado:
1.Riscos para o Contribuinte
O principal risco reside na perda de controle sobre a própria declaração. Ao importar, de forma automática, quase todos os dados, o sistema tende a ser conservador, priorizando a inclusão de rendimentos e, muitas vezes, subestimando ou deixando de capturar deduções legítimas que o contribuinte declararia manualmente, como despesas médicas com recibos avulsos, dependentes, educação, carnê-leão, doações, entre outras.
Além disso, eventuais erros ou omissões nas informações enviadas por terceiros (bancos, operadoras de saúde, empregadores) podem gerar declarações incorretas. O contribuinte que apenas “confirma”, sem realizar a verificação detalhada, corre o risco de pagar mais imposto do que o previsto ou de ter que retificar posteriormente, com todos os transtornos e possíveis multas decorrentes.
2. Possibilidade de Aumento da Carga Tributária Efetiva
Existe, sim, essa possibilidade. É razoável prever que esse modelo possa resultar em maior arrecadação sem necessidade de elevação de alíquotas. Ao reduzir o espaço para planejamento tributário e deduções não automatizadas, o sistema tende a ampliar a base tributável média. Estudos internacionais sobre sistemas semelhantes mostram que a automação completa costuma aumentar a arrecadação em 3% a 8% apenas pela redução de “lacunas” declaratórias, sem que o contribuinte perceba claramente o aumento.
3. Aumento no Número de Retificações
A experiência com a declaração pré-preenchida já demonstra que, quanto maior o grau de automação, maior tende a ser o número de retificações posteriores. O contribuinte muitas vezes percebe erros ou omissões apenas após a entrega, gerando mais trabalho tanto para ele quanto para a Receita Federal. Em um sistema quase integralmente automático, essa tendência deve se acentuar, criando um novo ciclo de correções e um possível congestionamento administrativo.
4.Maior Ingerência do Estado na Vida Privada
Trata-se, sem dúvida, de um aumento significativo do poder de vigilância do Estado. Com a integração plena de dados bancários, rendimentos, despesas médicas, movimentações empresariais e planos de saúde em uma única plataforma governamental, o Fisco passará a ter visibilidade quase total sobre a vida financeira dos cidadãos. Esse modelo se aproxima de sistemas de “fiscalização total” já adotados em alguns países asiáticos e europeus, onde o Estado centraliza grande volume de informações pessoais.
No Brasil, com histórico de vazamentos de dados e uso político de informações fiscais, essa concentração de poder merece atenção redobrada sob o ponto de vista da proteção à privacidade e da limitação do poder estatal.
5. Impacto sobre a Profissão Contábil
A automatização quase total da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) representará um golpe severo para milhares de contadores que dependem desse serviço como importante fonte de receita. Muitos profissionais, que atuam principalmente na elaboração de declarações simples terão que migrar rapidamente para serviços de maior valor agregado, como planejamento tributário, consultoria patrimonial, revisão de declarações complexas e defesa em processos administrativos e judiciais.
Essa transição não será fácil, especialmente para contadores individuais e pequenos escritórios. Espera-se uma redução significativa da demanda por serviços básicos de IRPF, o que pode levar a uma reconfiguração importante do mercado contábil nos próximos anos. Extraindo-se uma síntese da possível situação, aqui exposta, a proposta de declaração praticamente automática do IR é, ao mesmo tempo, uma evolução tecnológica inevitável e um ponto de inflexão na relação entre cidadão e Estado.
A promessa é de simplificação e redução de custos administrativos, mas traz riscos concretos de maior tributação efetiva, perda de deduções legítimas, aumento de retificações, maior ingerência estatal na vida privada e forte impacto sobre a profissão contábil.
É fundamental que a implementação seja acompanhada de salvaguardas claras: direito à contestação fácil e rápida dos dados importados, transparência sobre os algoritmos utilizados, proteção rigorosa de dados e mecanismos que não penalizem o contribuinte por erros de terceiros ou omissões do sistema. A modernização do sistema tributário é bem-vinda, mas não pode ser feita à custa da autonomia do contribuinte nem da própria essência da declaração como ato de exercício de cidadania fiscal".
Artigo pelo Acadêmico João Eloi Olenike
Membro da Academia de Ciências Contábeis do Paraná, ocupante da Cadeira 12.
As informações e opiniões manifestadas neste artigo são de inteira responsabilidade dos autores, e não necessariamente são endossadas ou refletem posições do CRCPR ou da ACCPR.
Reprodução permitida, desde que citada a fonte.
