O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) esclarece que as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que impactam as entidades do Terceiro Setor, ainda estão em debate no âmbito legislativo. Encontra-se em tramitação para votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, cujo objetivo é preservar a isenção dos tributos federais para todas as entidades sem fins lucrativos, independentemente de possuírem qualificações específicas como Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 

A proposta legislativa prevê a revogação da parte final do art. 4º, § 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224/2025, que atualmente restringe o benefício fiscal apenas às entidades qualificadas como OSCIP e OS. Caso aprovado, o PLP restabelecerá um tratamento isonômico às organizações do Terceiro Setor, ampliando o alcance da isenção tributária.