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Perguntas e respostas - Divisão de Fiscalização

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DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM A EMISSÃO DA DECORE

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Quando for proveniente de pró-labore:

O profissional deverá manter junto com a via da Decore, cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, das páginas onde constam os lançamentos referentes ao pró-labore e GFIP com comprovação de sua transmissão.
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Quando for proveniente de honorários (profissionais liberais/autônomos):

-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito no prazo regulamentar; ou
-Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
-Comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou
-Declaração do órgão de trânsito ou do sindicato da categoria especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte e correlato;
-GFIP com a comprovação de sua transmissão
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Quando for proveniente de atividades rurais, extrativistas, etc.:

-Escrituração no livro-diário; ou
-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
-Nota fiscal de venda de mercadorias provenientes das atividades rurais emitidas pelo produtor rural pessoa física;
-Nota fiscal de entrada emitida pela pessoa jurídica que recebe a mercadoria de produtor rual pessoa física; ou
-Comprovante de pagamento e contrato de arrendamento; ou
-Comprovante de pagamento e contrato de armazenagem; ou
-Extrato da DAP emitida em nome do produtor Rural.
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Quando for proveniente de prestação de serviços diversos ou comissões:

-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
-Escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
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Quando for proveniente de aluguéis ou arrendamentos diversos:

-Contrato de locação, comprovante da titularidade do bem e comprovante de recebimento da locação; ou
-Contrato de arredamento, comprovante de titularidade do bem e comprovante de recebimento; ou
-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.
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Quando for proveniente de rendimento de aplicações financeiras:

-Comprovante do rendimento bancário.
-Comprovante do crédito do rendimento emitido pela instituição financeira pagadora
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Quando for proveniente de venda de bens imóveis ou móveis:

-Contrato de promessa de compra e venda; ou
-Escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
-Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis
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Vencimentos de funcionário público, aposentados, pensionistas e beneficiário de previdência privada:

-Documento da entidade pagadora.
-Comprovante de pagamento da aposentadoria ou benefício, emitido pela fonte pagadora, ou
-Extrato de pagamento do benefício, emitido pela fonte pagadora
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Quando for proveniente de Microempreendedor Individual:

-Escrituração no livro-diário; ou
-Escrituração no livro caixa; ou
-Cópias das notas fiscais emitidas; ou
-Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.
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Quando for proveniente de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica:

-Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo recibo de entrega a Receita Federal do Brasil.
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Quando for proveniente de Rendimentos com Vinculo Empregatício:

-Informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
-CTPS com as devidas anotações salariais; ou
-GFIP com comprovação de sua transmissão.
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Quando for proveniente de Rendimentos auferidos no Exterior:

-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.
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Quando for proveniente de Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de Confissão Religiosa):

-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, ata de nomeação e Guia de Previdência Social – GPS.
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Juros sobre capital próprio:

-Escrituração no livro-diário.
-Documento emitido pela fonte pagadora; ou
-Comprovante de crédito em conta corrente.
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Pensionista:

-Comprovante de recebimento e documento judicial ou previdenciário que comprove a concessão da pensão.
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Titulares dos serviços notariais e de registro:

-Escrituração de livro-diário auxiliar ou escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
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Dividendos distribuídos, royalties:

-Documento emitido pela fonte pagadora ou comprovante de crédito em conta corrente.
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Sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas e/ou pagamentos a autônomos cooperados.

-Escrituração do livro-diário; ou
-Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
-Documento emitido pela cooperativa que comprove o rendimento e DARF do imposto de Renda da Pessoa Física (carne leão) com recolhimento feito regularmente.
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Bolsista

-Comprovante de recebimento da Entidade pagadora.
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Nota 1

O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da Contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).
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Nota 2

O livro-caixa é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados termos de abertura e encerramento assinados pelo beneficiário, constando no termo de abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas.
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Nota 3

Comprovante de titularidade do bem imóvel - Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis (comprovação dos dados e da titularidade do imóvel); Comprovante de titularidade do bem móvel - Nota fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
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Nota 4

O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário auxiliar, assinados pelo notário e pelo profissional da Contabilidade, das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo o Provimento 34/2013 do CNJ e com a ITG 2000 (R1).
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Nota 5

O comprovante de recolhimento do DARF somente será exigido quando houver a incidência do IR, considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR, vigente no período declarado na Decore, observando o limite mínimo para recolhimento, que é de R$10,00 (dez reais). Quando a não incidência do IR for devida pela subtração das despesas dedutíveis, será exigida cópia do demonstrativo de apuração do IR. Código do recolhimento 0190.
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Nota 6

O profissional da Contabilidade não precisa enviar cópia da GFIP na íntegra, deve enviar apenas cópias das páginas, onde tem informações sobre os rendimentos declarados na Decore, e do comprovante (protocolo) de transmissão.
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QUADRO RESUMO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS

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Veja o quadro

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Classificação das empresas para fins de elaboração das Demonstrações Contábeis

Considerando que o número de Demonstrações Contábeis obrigatórias pode variar de acordo com a classificação da empresa ou opção por ela adotada (isso quando possível) reforçamos alguns esclarecimentos acerca da opção adotada por cada tipo de empresa.

A regra geral aplica-se a todas as empresas, exceto às S.A. de capital Aberto. Nos casos em que as ME/EPP e PME’s não optarem pela adoção da ITG 1000 e NBC TG 1000, respectivamente, deverão seguir a regra geral.


ME e EPP – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Para fins de aplicação da ITG 1000, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n.º 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

Lei complementar 123/06: “Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )

I - no caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011)

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )”.


PME´s - Pequenas e Médias Empresas

O termo de pequenas e médias empresas adotado na NBC TG 1000 não inclui:

(i) as companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

(ii) as sociedades de grande porte, como definido na Lei nº. 11.638/07;

(iii) as sociedades reguladas pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e outras sociedades cuja prática contábil é ditada pelo correspondente órgão regulador com poder legal para tanto.

Pequenas e médias empresas são empresas que: não têm obrigação pública de prestação de contas e elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito.

No Brasil as sociedades por ações, fechadas (sem negociação de suas ações ou outros instrumentos patrimoniais ou de dívida no mercado e que não possuam ativos em condição fiduciária perante um amplo grupo de terceiros), mesmo que obrigadas à publicação de suas demonstrações contábeis, são tidas, para fins da NBC TG 1000, como pequenas e médias empresas, desde que não enquadradas pela Lei nº. 11.638/07 como sociedades de grande porte. As sociedades limitadas e demais sociedades comerciais, desde que não enquadradas pela Lei nº. 11.638/07 como sociedades de grande porte, também são tidas, para fins da NBC TG 1000, como pequenas e médias empresas.
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - NBC TG 1000 - PME

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Demonstrações contábeis obrigatórias

Com o advento da lei 11.368/07 e 11.941/09 a contabilidade brasileira vem passando pelo processo de convergência as Normas Internacionais de Contabilidade IFRS, neste sentido, acompanhando a evolução do sistema contábil brasileiro o Conselho Federal de Contabilidade editou inúmeras normativas técnicas que tratam de assuntos aminentemente contábeis. Com relação às demonstrações contábeis que obrigatoriamente deverão ser incluídas no livro diário destaca-se: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado; c) Demonstração do Resultado Abrangente; d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; f) Notas Explicativas.

O conjunto completo das demonstrações contábeis está previsto na NBC TG 26 (Res. CFC 1.185/09 (item 10)) e na NBC TG 1000 (Res. CFC 1.255/09 (item 3.17))
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Modelo - Estrutura do Balanço Patrimonial (BP)

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Modelo - Estrutura da Demonstração do Resultado (DR)

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Modelo - Estrutura da Demonstração do Resultado Abrangente (DRA)

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Modelo - Estrutura da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

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Modelo - Estrutura da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA)

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Modelo - Estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

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Modelo - Estrutura da Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

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Notas Explicativas (NE)

As notas explicativas contêm informações adicionais àquelas apresentadas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, na demonstração do resultado abrangente, na demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (se apresentada), na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa. As notas explicativas fornecem descrições narrativas e detalhes de itens apresentados nessas demonstrações e informações acerca de itens que não se qualificam para reconhecimento nessas demonstrações.

As notas explicativas devem:

I) apresentar informações acerca das bases de elaboração das demonstrações contábeis e das práticas contábeis específicas utilizadas;
II) divulgar as informações relevantes que não tenham sido apresentadas em outras partes das demonstrações contábeis;
III) prover informações que não tenham sido apresentadas em outras partes das demonstrações contábeis, mas que sejam relevantes para compreendê-las.

A entidade deve indicar em cada item das demonstrações contábeis a referência com a respectiva informação nas notas explicativas.

Os principais itens a serem apresentados em notas explicativas são os a seguir nominados:

a) Declaração de que as demonstrações contábeis foram elaboradas em conformidade com Normas de Contabilidade. Obs.: A entidade (PME) cujas demonstrações contábeis estiverem em conformidade com a NBC TG 1000 (Resolução CFC 1.255/09) deve fazer uma declaração explícita e sem reservas dessa conformidade nas notas explicativas. As demonstrações contábeis não devem ser descritas como em conformidade com a NBC TG 1000 a não ser que estejam em conformidade com todos os requerimentos desta norma;
b) resumo das principais práticas contábeis utilizadas;
c) informações de auxílio aos itens apresentados nas demonstrações contábeis, na ordem em que cada demonstração é apresentada, e na ordem em que cada conta é apresentada na demonstração;
d) a base de mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis;
e) as outras práticas contábeis utilizadas que sejam relevantes para a compreensão das demonstrações contábeis;
f) a entidade deve divulgar, no resumo das principais práticas contábeis ou em outras notas explicativas, os julgamentos, separadamente daqueles envolvendo estimativas, que a administração utilizou no processo de aplicação das práticas contábeis da entidade e que possuem efeito mais significativo nos valores reconhecidos nas demonstrações contábeis.
g) a entidade deve divulgar, nas notas explicativas, informações sobre os principais pressupostos relativos ao futuro, e outras fontes importantes de incerteza das estimativas na data de divulgação, que tenham risco significativo de provocar modificação material nos valores contabilizados de ativos e passivos durante o próximo exercício financeiro. Com respeito a esses ativos e passivos, as notas explicativas devem incluir detalhes sobre: sua natureza e seus valores contabilizados ao final do período de divulgação.
h) composição do saldo dos estoques (segregação das matérias primas, produtos em elaboração; produtos acabados, mercadorias para revenda e outros); critérios de avaliação dos estoques;
i) eventuais perdas em decorrência da aplicação do Teste de Recuperabilidade;
j) composição do saldo do Imobilizado, critérios de avaliação, aplicação do teste de recuperabilidade; taxas de depreciação aplicadas, cálculo da vida útil econômica dos bens;
k) relação dos investimentos; empréstimos e financiamentos (prazos, taxas de juros);
l) investimentos em outras empresas;
m) quaisquer outras divulgações e informações úteis para melhor entendimento das demonstrações contábeis;
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - ITG 1000 - MICROEMPRESAS OU EPP

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Demonstrações contábeis obrigatórias

A ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (doravante, ITG 1000) foi aprovada pela Resolução CFC No. 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012. É aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012, visando beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000.

A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social.

A elaboração do conjunto completo das Demonstrações Contábeis, incluindo além das previstas no item 26 da ITG 1000, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Resultado Abrangente e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, apesar de não serem obrigatórias para as entidades alcançadas por esta Interpretação, é estimulada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
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Modelo de Estrutura Balanço Patrimonial (BP)

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Modelo de Estrutura Demonstração do Resultado (DRE)

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Notas Explicativas

No mínimo, as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis devem incluir:

(a) declaração explícita e não reservada de conformidade com esta Interpretação;
(b) descrição resumida das operações da entidade e suas principais atividades;
(c) referência às principais práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis;
(d) descrição resumida das políticas contábeis significativas utilizadas pela entidade;
(e) descrição resumida de contingências passivas, quando houver; e
(f) qualquer outra informação relevante para a adequada compreensão das demonstrações contábeis.
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Modelo de Carta de Responsabilidade da Administração

A realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte.
Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.
A Carta de Responsabilidade deve ser obtida conjuntamente com o contrato de prestação de serviços contábeis de que trata a Resolução CFC n.º 987/03 e renovada ao término de cada exercício social.

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Modelo de Plano de Contas Simplificado

O Plano de Contas, mesmo que simplificado, deve ser elaborado considerando-se as especificidades e natureza das operações realizadas, bem como deve contemplar as necessidades de controle de informações no que se refere aos aspectos fiscais e gerenciais. O Plano de Contas Simplificado, apresentado no Anexo 4, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis.

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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - ITG 2002 (R1) – ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS

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Demonstrações contábeis obrigatórias

A ITG 2002 – Entidades sem Finalidade de Lucros foi aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/12, emitida em 21/09/ 2012. É aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012 e estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros.

As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.
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Modelo de Estrutura Balanço Patrimonial (BP)

No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.

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Modelo de Estrutura Demonstração do Resultado do Período

Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.



Observações:
1) As despesas administrativas se referem àquelas indiretas ao programa (atividades);
2) As gratuidades e o trabalho voluntário devem ser demonstrados por programa (atividades) em Nota Explicativa.
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Modelo de Estrutura Demonstração dos Fluxos de Caixa

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

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Modelo de Estrutura Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

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Notas Explicativas (NE)

Informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas

As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:

(a) contexto operacional da entidade, incluindo a natureza social e econômica e os objetivos sociais;

(b) os critérios de apuração da receita e da despesa, especialmente com gratuidade, doação, subvenção, contribuição e aplicação de recursos;

(c) relação dos tributos objeto de renúncia fiscal; (alterada pela ITG 2002 (R1))

(d) as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e as responsabilidades decorrentes dessas subvenções;

(e) os recursos de aplicação restrita e as responsabilidades decorrentes destes;

(f) os recursos sujeitos a restrição ou vinculação por parte do doador;

(g) eventos subsequentes à data do encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da entidade;

(h) as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

(i) informações sobre os seguros contratados;

(j) a entidade educacional de ensino superior deve evidenciar a adequação da receita com a despesa de pessoal, segundo parâmetros estabelecidos pela lei das Diretrizes e Bases da Educação e sua regulamentação;

(k) os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação, amortização e exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado a obrigatoriedade do reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil ou econômica;

(m) segregar os atendimentos com recursos próprios dos demais atendimentos realizados pela entidade;

(n) todas as gratuidades praticadas devem ser registradas de forma segregada, destacando aquelas que devem ser utilizadas na prestação de contas junto aos órgãos governamentais, apresentando dados quantitativos e qualitativos, ou seja, valores dos benefícios, número de atendidos, número de atendimentos, número de bolsistas com valores e percentuais representativos;

(o) a entidade deve demonstrar, comparativamente, o custo e o valor recebido quando este valor não cobrir os custos dos serviços prestados.
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REGISTRO DE LIVROS CONTÁBEIS

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Comunicação formal da obrigatoriedade do registro de livros contábeis

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização do CRCPR, isso em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e legislação em vigor, em especial o art. 1.179 e seguintes do Código Civil.
Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 11 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.
O profissional da contabilidade deverá observar o que prevê o item 19 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011, atribuindo-lhe o dever de comunicar formalmente a empresa/entidade acerca da referida exigência.
Lembramos que na fiscalização realizada nas organizações contábeis a verificação da Comunicação Formal relativa a obrigatoriedade de Registro de Livros vem sendo exigida, sendo que estamos considerando regular os casos em que o livro diário está devidamente autenticado no órgão competente.
Mais uma vez primando pela fiscalização orientativa o CRCPR disponibiliza um modelo para a comunicação formal, o qual poderá ser utilizado pelos profissionais da contabilidade.
Para obtenção do modelo de comunicado formal acesse o link: clique aqui
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AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DIGITAIS

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Nos casos em que a empresa está obrigada a escrituração contábil digital (ECD), há necessidade de impressão e autenticação do Livro Diário?

Quando a empresa está obrigada a adoção da escrituração contábil digital (ECD) e consequente entrega do SPED Contábil, o Livro Diário em forma digital obrigatoriamente deverá ser submetido à autenticação no órgão competente, sendo dispensada a sua impressão.
Nestes casos a autenticação do Livro Diário dar-se-á exclusivamente por via digital, não podendo coexistir duas autenticações de Livros Diário referentes ao mesmo período, ou seja, uma através do Sped Contábil e outra através do livro impresso.
Para esclarecimentos do tema destaca-se a Instrução Normativa 11/2013, art. 15, inciso III, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, bem como a Resolução CFC 1.330/2011 que trata da escrituração contábil
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Exigência da fiscalização do CRC PR nos casos da ECD (Escrituração Contábil Digital).

Alertarmos os profissionais da contabilidade quanto às exigências de registro no órgão competente dos livros digitais. Não podemos esquecer que na fiscalização do CRC PR, quando identificadas empresas que adotaram a Escrituração Contábil Digital, o procedimento informado no questionamento anterior será exigido.
Lembramos que nos casos da escrituração contábil digital a impressão dos livros é dispensada, devendo o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente ser mantido pela entidade (item 17 da ITG 2000 – Resolução CFC 1.330/11 e CTG 2001 – Resolução CFC 1.299/10).
Nos procedimentos fiscalizatórios do CRC PR a comprovação da existência da contabilidade regular, nos casos da ECD, é verificada mediante a apresentação do Protocolo de Entrega do SPED Contábil bem como o Comprovante de Autenticação no Órgão Competente, além do Conjunto Completo das Demonstrações Contábeis acostadas ao livro diário digital. Acesse as resoluções CFC 1.330/11 e 1.299/10 clique aqui
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IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

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Qual é a forma de promover a correta identificação profissional?

A identificação profissional no cartão de visitas, nas peças contábeis elaboradas e na placa de identificação do escritório deve seguir o disposto no artigo 20, parágrafo único do Decreto-lei 9.295/46 que determina a declaração, EM TODOS OS CASOS mencionados, da categoria profissional e do número de registro. Portanto, o profissional contábil deve se identificar com o nome completo, categoria profissional (Técnico em Contabilidade ou Contador) e número de registro. No caso das organizações contábeis (sociedade, escritório individual, empresário individual, etc), os dados necessários são: o nome da empresa, o número de registro e o nome do sócio ou titular responsável técnico (conforme o padrão disposto anteriormente).
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PROPAGANDA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

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É permitido promover propaganda/publicidade dos serviços contábeis?

É permitida a realização de propaganda dos serviços contábeis sem nenhuma restrição prévia ao veículo de comunicação a ser utilizado. Todavia, de acordo com o artigo 3º inciso I do Código de Ética Profissional do Contador - CEPC (denominação atual conforme Res. CFC 1307/10 publicada no Diário Oficial da União de 14.12.2010) fica vedado ao profissional contábil “anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos e trabalhos realizados”. Sob esta normatização legal e por força da atuante ação fiscalizatória, o CRCPR orienta para que as propagandas não contenham:

1. frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado do que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa levar a esse entendimento, pois, assim, estaria desabonando os outros colegas;

2. informação de valor de serviços, uma vez que os honorários profissionais devem ser fixados após o cumprimento do disposto no artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador;

3. promoções ou vantagens de qualquer tipo no oferecimento dos serviços. Esta prática caracteriza concorrência desleal, prevista no artigo 8º do CEPC, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais;

4. informações enganosas, que não possam ser cumpridas pelo profissional ou organização contábil.
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TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E EMPRESAS ABANDONADAS/INATIVAS

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O que fazer com documentos que são simplesmente abandonados pelos clientes nas dependências dos escritórios de contabilidade?

Nestes casos, o profissional da contabilidade deve estar ciente e comunicar ao cliente/empresário que, de acordo com a legislação em vigor, a guarda de documentos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Para deixar isso bem claro e certamente evitar inconvenientes futuros é de fundamental importância a inclusão de uma cláusula a respeito da guarda de documentos no contrato de prestação de serviços, evitando quaisquer discussões a respeito e resguardando o escritório e o profissional contábil. Desta forma, o profissional da contabilidade não deve trazer para si a responsabilidade da guarda de documentos, seja por liberalidade ou por contrato. Nos casos em que haja abandono de documentos nas dependências do escritório, o profissional da contabilidade deve notificar o empresário, por meio de correspondência com aviso de recebimento (A.R.) ou via Cartório de Títulos e Documentos, solicitando que, no prazo de trinta dias os documentos que se encontram no escritório sejam retirados. Não havendo retorno desejado ou nos casos em que não houve sucesso na entrega da notificação, o profissional da contabilidade deve fazer uma publicação em jornal de grande circulação nos mesmos termos da notificação. Se ainda assim, não houver sucesso na retirada dos documentos e o profissional da contabilidade não queira continuar guardando os mesmos, deve depositá-los em juízo (*), para se precaver de eventuais responsabilidades.

Neste contexto, utilizando este ferramental que compreende os procedimentos administrativos e judiciais acima dispostos, certamente o profissional da contabilidade disporá de uma segurança maior, isentando-se de eventuais prejuízos, e, preocupando-se efetivamente com assuntos que são de sua responsabilidade.

(*) O procedimento judicial neste caso é a impetração de uma Ação Consignatória regida pelo artigo 890 do Código de Processo Civil. Por esse remédio judicial, havendo o deferimento pelo douto juízo a documentação e os livros correspondentes ficam sob a alçada do Fórum Cível competente.
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Transferências de Serviços Contábeis

Para realizar a transferência de serviços contábeis para outro profissional ou organização contábil, sugerimos que o profissional da contabilidade que está transferindo e/ou passando à responsabilidade técnica solicite ao CLIENTE, por escrito: O NOME, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE REGISTRO NO CRC do profissional e/ou da organização contábil que irá assumir o serviço, bem como a formalização da recisão do contrato de prestação de serviços. Sugerimos ainda a elaboração do DISTRATO do referido contrato assinado por ambos os contratantes. Consequentemente deverá o profissional transmitir todos os dados e informações necessárias para a continuidade do trabalho.
No caso de transferência de informações, dados e livros, o profissional da contabilidade deve elaborar e assinar as peças contábeis, atestando, assim, que as informações contidas espelham os fatos que ocorreram NO PERÍODO A QUE SE REFEREM. Evidentemente, considerando o zelo profissional devido, os dados para elaboração de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias deverão conter todas as informações necessárias para que as obrigações sejam cumpridas nos prazos regulamentares previstos.
As remessas de documentos devem ser sempre feitas por meio de protocolo, que registre efetivamente os livros, documentos e arquivos digitais entregues pelo, até então, responsável contábil e recebidos pelo EMPRESÁRIO que encaminhará ao novo responsável para dar continuidade aos serviços. O profissional contábil agindo com esse rigor normativo certamente estará mostrando a sua organização e zelo para com o seu cliente, os órgãos fiscalizatórios e a comunidade em geral.
Lembramos que o profissional que esteja recebendo este novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica, restando aos profissionais envolvidos a devida observância ao Código de Ética Profissional do Contador – Resolução CFC 803/96.
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COMUNICAÇÃO A RECEITA ESTADUAL RELATIVA AO FIM DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

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Existe um formulário para informar a Receita Estadual quanto ao fim da responsabilidade técnica perante as empresas Abandonadas/Inativas/Paralisadas?

Não dispomos de um modelo padrão de formulário para comunicação a secretaria da Receita Estadual relativa ao fim de responsabilidade técnica dos clientes que abandonaram as empresas, contudo sugerimos a seguir um informe que pode ser utilizado nestes casos:
(obs.: a comunicação a SEFA PR acompanhada das diligências promovidas pelo profissional serão úteis para informar o fim da responsabilidade técnica)

À Secretaria da Receita Estadual do Paraná
Prezados Senhores:


Dirijo-me a presença de V.Sas. na condição de profissional contábil, responsável pelo ............. (nome do escritório) localizado na Rua ...................., Centro, nesta cidade de .......... – PR, CEP: 80040-320, fones: 9999-0000 e 9999-0000 (Cel) e E-mail: ................@......com.br, informando que as empresas/contribuintes abaixo deixaram de comparecer junto ao meu escritório, bem como deixaram de apresentar quaisquer documentos para a devida escrituração fisco-contábil, não estando mais no endereço onde foram cadastradas e tendo o paradeiro por mim desconhecido de seus sócios e/ou responsável (eis), inexistindo informação ao subscrevente desta de qualquer movimentação fisco-contábil desde ............, sendo os seus dados abaixo:

CAD/ICMS NOME DO CONTRIBUINTE END.COMPLETO
*

* (Relacionar as empresas com os dados solicitados).

Informamos ainda que movemos diligências através de correspondência registrada junto aos endereços das já nominadas empresas no intuito de promovermos a devida rescisão contratual, conforme documentos em anexo.
Esta informação tem caráter declaratório acerca da situação presente sendo a expressão da verdade no âmbito das responsabilidades a mim concernentes nas esferas ética, profissional, civil e criminal pelo informado.


Cidade .............. , ...... de ............. de ........

____________________________________________
Assinatura do Declarante (afixar carimbo padrão do CRCPR)
(Com reconhecimento de firma)
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Procedimentos relativos à exclusão da responsabilidade técnica junto a SEFA PR perante as empresas ativas

É comum no dia a dia o profissional proceder a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços e entrega da documentação da empresa, porém a empresa não procede a devida alteração junto aos órgãos, indicando o novo responsável técnico.
No que se refere à RECEITA ESTADUAL, existe a previsão de que este profissional poderá solicitar a retirada de seu nome como responsável na SEFA-PR (das empresas com Inscrição Estadual Ativa), apresentando o Distrato ou Comprovante da Entrega dos Documentos (com reconhecimento da firma do sócio).
A informação poderá ser obtida no site da SEFA: www.fazenda.pr.gov.br – Serviços – Perguntas Mais Frequentes – Alteração do Contabilista (link: clique aqui)
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PERGUNTAS FREQUENTES CFC

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Dúvidas encaminhadas com frequência à Coordenadoria de Fiscalização Nacional (COFIS).



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