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Escalonamento de multas: projeto é aprovado

Publicado em 22 de novembro de 2012.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 20, o texto do Projeto de Lei de Conversão 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu artigo 9º, a questão da redução e escalonamento as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, que acompanhou a votação da MP, comemorou o resultado. “Desde o início foram várias reuniões com parlamentares onde buscamos sensibilizar sobre a importância desse tema. Sem dúvida esta foi mais uma grande vitória do Sistema Fenacon”, disse.

A matéria agora deverá ser apreciada pelo Senado nos próximos dias, pois perde a validade no próximo dia 5 de dezembro.

Fonte: Fenacon.
 

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