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Chat esclarece pontos do Simples Nacional

Curitiba, 15 de setembro de 2011.
Toda quinta-feira é dia de chat. A participação, no horário das 15h às 18h, é aberta a profissionais registrados por meio da página do CRCPR. É só entrar no ambiente virtual e fazer as perguntas. As respostas, em tempo real, são fornecidas por uma equipe da Fiscoweb da EBS Sistemas.

Como os temas agora são mensais, quem não consegue participar em uma quinta-feira, tem outras edições como oportunidades para esclarecer suas dúvidas. O tema deste mês é o Simples Nacional – regras gerais. Será repetido nos dias 8, 15, 22 e 29. Confira abaixo alguns esclarecimentos da edição de 1º de setembro.

1. Como identificar a alíquota a ser aplicada para calcular o DAS?
Para determinar a alíquota correspondente deverá somar o faturamento dos últimos doze meses, excluído o mês de apuração, e aplicar o valor obtido no anexo correspondente a atividade desenvolvida pela empresa.

2. Como calcular o limite do Simples Nacional no ano da constituição da empresa?
O limite de faturamento do Simples Nacional no ano de sua constituição será o resultado da multiplicação de R$ 200.000,00 pelo número de meses compreendidos entre a constituição da empresa e o final do ano calendário.

3. Qual o tratamento do Pis e Cofins monofásico ou substituição tributária, no cálculo do DAS?
Quando houver receitas com Pis e Cofins monofásico ou substituição tributária deverão ser lançadas em linha específica do PGDAS, de forma que o imposto final seja calculado sem a incidência destas contribuições.

4. A tomadora de serviços quando tributada no Simples Nacional deverá reter 1,5% de IRRF?
Não há previsão legal para dispensa de retenção de IRRF pago quando o tomador for optante pelo Simples Nacional, isto é, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ao tomar serviços, deve efetuar a retenção normalmente e recolher para a RFB.

5. A empresa que efetuar a retenção de IRRF sobre serviços tomados deve ser excluída do Simples Nacional?
Tal fato não é considerado impedimento ao Simples Nacional.

6. O que devo considerar como folha de pagamento para cálculo do fator R?
Deverá considerar os eventos pagos a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

7. Existe previsão de quando poderá parcelar débitos do Simples Nacional?
Não. Existem projetos de lei para alcançar este benefício, mas ainda não há sanção presidencial.

8. Onde podem ser localizados os anexos para tributação do Simples Nacional?
Os anexos podem ser verificados na Lei Complementar 123/06.

9. Quais impostos e contribuições não estão incluídos no recolhimento do DAS?
Não estão incluídos no recolhimento do DAS, os seguintes impostos e contribuições:
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
- Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
- Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
- Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
- Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
- Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
- Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
- Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

- ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal

1. com encerramento da tributação;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

- ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;

10. Tenho valores em haver do Simples Nacional, como podem ser restituídos?
Conforme dispõe a Resolução CGSN nº 038/2008, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.
Em relação aos tributos administrados pela Receita Federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI) deverá preencher as folhas I e IV do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Já em relação ao ICMS deverá verificar diretamente no Estado e em relação ao ISS diretamente no município.





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