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Leis, Tributos & Tecnologia

Curitiba, 6 de junho de 2018.
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INFORMATIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E INTERPRETAÇÃO
DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS, TRIBUTÁRIAS E TECNOLÓGICAS DO CRCPR




As opiniões apresentadas aqui são de responsabilidade de seus autores e não refletem,
necessariamente, opiniões ou posições deste Conselho ou de seus membros.






Produtores rurais em dia com o Funrural podem aderir ao Refis, com redução de multas e juros



Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou constitucionalidade do tributo

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da contribuição ao Funrural para o empregador rural pessoa física, e reconheceu os efeitos da cobrança a partir de 2001. Com a medida, e a consequente exigência da contribuição, os contribuintes podem aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural. A decisão foi divulgada no fim de maio.

O PRR, instituído pela Lei nº 13.606/2018, prevê a redução de 100% nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais. Além disso, foi alterada a alíquota do Funrural para 1,7% para o empregador rural pessoa física. A adesão ao PRR foi prorrogada, por Medida Provisória, até 30 de outubro.

A advogada Ana Virgínia de Freitas Lopes Cruz, do Papini Lacerda Advogados, esclarece que o Funrural é uma contribuição devida pelos produtores rurais e visa ao custeio da seguridade social dos trabalhadores do campo. “Ela incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola”, afirma.

Originalmente, a Constituição previa a sua incidência apenas para os produtores rurais sem empregados permanentes. Os empregadores rurais deveriam contribuir para a seguridade social com base na folha de salário, no faturamento e no lucro.3

Contexto

Em 2010 e 2011, o STF reconheceu a inconstitucionalidade das leis que instituíram o Funrural incidente sobre a comercialização da produção de empregadores rurais pessoa física. A contribuição sobre os produtores rurais sem empregados foi mantida. Além disso, foi preservado o aspecto quantitativo da contribuição, ao reconhecer a inexistência de bitributação e afastar o argumento de desrespeito à isonomia.

Contudo, em novo julgamento, realizado em março do ano passado e confirmado recentemente, o STF decidiu que as contribuições são devidas desde a sua criação, não mais se exigindo lei complementar para instituição da contribuição previdenciária dos empregadores rurais pessoa física. Com isso, os contribuintes que ajuizaram ação judicial e tiveram liminar deferida para não pagar a contribuição terão que arcar com os valores desde a sua propositura.

Quem não judicializou a questão só poderá ser cobrado pelos últimos cinco anos. É importante ressaltar que a decisão tem repercussão geral reconhecida, e impactará todos os processos que estavam suspensos, aguardando a deliberação do STF.

Fonte: O Estado de Minas, 05/06/18
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Manifesto apresenta saídas para reduzir desigualdades na tributação



Essa é uma das premissas que guiam o projeto da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), "Reforma tributária solidária: menos desigualdade, mais Brasil". As propostas, que analisam todos os atuais tributos e propõem soluções, estão reunidas em um livro e em um manifesto com oito premissas para uma reforma necessária. O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, esteve em Porto Alegre no mês passado apresentando algumas das principais conclusões dos artigos e saídas para o atual modelo tributário no Brasil.

A passagem pela Capital fez parte de um roteiro que passou por todas as capitais do País para tornar o tema mais acessível à população em geral. Segundo Alcantara, nenhuma proposta de reforma tributária apresentada até hoje muda o problema central do sistema: a sua regressividade. "A proposta de reforma tributária solidária se preocupa muito com equilíbrio fiscal, na medida em que você possa diversificar a receita, indo buscar recursos em segmentos que hoje pagam muito pouco tributo. É preciso que tenhamos mais receita sem aumentar a carga tributária. O Brasil é muito desigual e se a gente não aumentar a capacidade de consumo, a indústria e o comercio vão sofrer com isso. Quanto mais renda na mão melhor para esses setores", destaca o presidente da federação.

JC Contabilidade - O projeto Reforma tributária solidária: menos desigualdade, mais Brasil é resultado de um trabalho longo. Quando vocês começaram a elaborar e por quê?

Charles Alcantara - Estamos desde maio de 2017 dedicando nosso tempo à elaboração desse diagnóstico do modelo tributário brasileiro e a apontar as políticas para um novo modelo. Na nossa interpretação, o maior problema do sistema tributário brasileiro, o mais grave, a principal anomalia, tem a ver com a regressividade exacerbada. Ou seja, os tributos no Brasil incidem muito mais pesadamente sobre o consumo e muito menos na tributação direta.

Contabilidade - Isto acaba penalizando as camadas mais pobres e média da população?

Alcantara - Sim, mas não é só isso. Por optar pela tributação mais forte no consumo, o Brasil está na contramão de todos os países ricos. Não há nenhum país que tenha se desenvolvido ou promovido uma condição um pouco mais digna de vida para os seus cidadãos que tenha prescindido de uma tributação mais incidente na renda e no patrimônio e menos no consumo. Não é só por uma questão de justiça e nós temos frisado muito isso. Quando se tributa muito no consumo se onera muito mais as rendas médias e baixas. No Brasil, quem mais sofre com esse modelo tributário é a classe média, principalmente a assalariada, e os mais pobres, por que esses gastam muito mais da sua renda no consumo de bens e serviços. Eles são os mais penalizados, mas isso também é um problema grave do ponto de vista econômico.

Contabilidade - Como esse modelo prejudica a cadeia produtiva?

Alcantara - O modelo tributário brasileiro é o que chamamos de anticrescimento, pois eleva o custo Brasil, encarece o preço das mercadorias e, com isso, se cria um ciclo vicioso. A proposta da Reforma tributária solidária passa pela redução da tributação no consumo, mas estamos tratando de redução real. Para se ter uma ideia, 49,7% da carga tributária brasileira é sobre o consumo. É preciso reduzir substantivamente essa tributação sobre o consumo e também repensá-la - tributando mais as altas rendas. O Brasil cobra um imposto de renda muito baixo em comparação com outros países e impostos sobre consumo muito altos em relação aos países mais desenvolvidos.

Contabilidade - Uma reforma tributária mexe em questões bastante estruturais e não deve acontecer da noite para o dia. Quanto tempo isso deve levar para acontecer? Vocês indicam uma forma de fazer a transição de forma saudável?

Alcantara - Nós temos absoluta consciência disso e que é uma coisa bastante indigesta. É um processo que precisa, sim, de negociação política, mas devemos enfrentar. Nós não temos ainda um tempo para fazer essa mudança. Só em julho nós vamos formular uma proposta, fazendo simulações inclusive, para sabermos em que medida queremos ampliar a tributação sobre a renda e o patrimônio. Iremos formular em julho para que tenhamos até 15 de agosto o documento com as propostas, simulação, impacto na economia.

Contabilidade - O formato de cobrança do imposto de renda também é bastante desigual. Há a questão da defasagem na tabela de cobrança e o material do Reforma tributária solidária afirma que a isenção de imposto de renda chega a 70% para quem ganha acima de R$ 228 mil por mês. Como encarar isso?

Alcantara - Ao não atualizar a tabela do imposto de renda, o governo teve um aumento de tributação sobre as faixas mais baixas de renda. Por exemplo, hoje, a tabela do imposto de renda acumula uma defasagem de 88,5%. Hoje, quem ganha mais de R$ 2 mil por mês já paga imposto de renda. E quem ganha R$ 4 mil ou mais já paga a alíquota teto de 7,5%. Se tivesse havido a atualização, quem ganha até mais ou menos R$ 3,5 mil mensais estaria isento do imposto de renda. Só estaria na última faixa quem ganha mais de R$ 8 mil. Então veja como o governo foi aumentando sobre as classes mais baixas. Além disso, tem a questão dos lucros e dividendos. O Brasil, em 1995, por intermédio da Lei nº 9.249, resolveu isentar de imposto de renda quem aufere lucros e dividendos, ou seja, sócios de empresas que recebem verba e a remuneração do seu capital em forma de lucros e dividendos estão isentos de imposto de renda. Então você convive hoje com uma realidade absolutamente inaceitável. Um trabalhador que recebe R$ 10 mil paga imposto de renda. Já o sócio de uma empresa que recebe R$ 100 mil em lucros e dividendos está isento. Isso é uma anomalia muito grave que precisa ser enfrentada.

Contabilidade - A tributação de lucros e dividendos pode gerar um importante aumento na arrecadação?

Alcantara - As estimativas mais modestas apontam que tributando lucros e dividendos, que são as altas rendas do capital, teríamos uma receita de mais de R$ 80 bilhões. Esse valor é duas vezes o que o governo federal afirma que ia economizar através da reforma da previdência. Só Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Todos os países desenvolvidos capitalistas tributam essa renda.

Contabilidade - Vi também que entre as propostas está a simplificação sem deixar de lado o financiamento de políticas do bem estar social. Como a destinação dos tributos pode ser mais clara?

Alcantara - Isso parte de uma premissa singela e eu sempre costumo fazer essa pergunta aos interlocutores que é: para que servem os tributos? Qual deve ser a destinação de um tributo e do conjunto deles? O que a sociedade espera receber de volta? A principal queixa no Brasil é a falta de recursos dos impostos. As pessoas querem serviços públicos de qualidade, saúde, educação, transporte público de qualidade. Todos os países da Europa conquistaram isso. No pós-guerra, os países mais modernos construíram uma infraestrutura urbana e social de qualidade e isso foi financiado tributando as pessoas na proporção da sua renda, da sua riqueza. A gente está enfatizando algo que parece óbvio mas não é tanto assim. Não podemos aceitar que 50% da população brasileira não tenha acesso a serviço de esgoto. Uma economia que está entre as 10 maiores do mundo não pode deixar que 40% da população não tem acesso ao serviço de abastecimento de água.

Contabilidade - E a ideia é apresentar o estudo aos candidatos às eleições deste ano e fazê-los se comprometes com a reforma tributária?

Alcantara - Em agosto vamos apresentar um outro documento, desta vez não tão denso, e com propostas para o debate. Este pretendemos entregar aos candidatos à presidência da República.

Fonte: Jornal do Comércio 05/06/18 - Por: Roberta Mello
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Você sabe qual a diferença entre MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A.?



Com a modernização na legislação empresarial no Brasil, empreendedores possuem cada vez mais novas possibilidades para formalizar seus negócios

ISS, ISQN, PIS, COFINS, IPI, ICMS, INSS, IRPJ, CSLL. Ufa! São tantos impostos, taxas e contribuições que se torna até confuso. Para você que já tem um negócio ou vai entrar no mundo do empreendedorismo é preciso estar atento ao significado e características de todas essas contribuições e impostos.

E não para por aí. No Brasil existem diversos formatos jurídicos de empresas, que variam de acordo com o porte e característica do empreendimento. E da-lhe mais siglas: MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A. Tem mais! Além do formato jurídico, ainda existem os regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Entender essas siglas, os regimes tributários e os formatos jurídicos é fundamental para quem está pensando em abrir uma empresa ou para casos de empresas que querem buscar novos patamares. Dependendo do regime que sua empresa se enquadrar, você poderá se livrar de um ou de outro imposto e isso tem impacto direto em suas metas e lucros.

É neste momento que entra a figura do contador, que auxilia no melhor enquadramento jurídico e tributário para a empresa. A escolha correta do escritório de contabilidade vai facilitar sua vida para que você pague tributos de acordo com as características e porte de sua empresa. Um trabalho contábil equivocado pode levar sua empresa a pagar mais tributos do que a obrigação e com isso levar a empresa ao declínio.

"Existem alguns empresários que poderiam pagar menos impostos com uma simples mudança de regime tributário da empresa. Esse trabalho do contador é fundamental até mesmo para o crescimento e estabelecimento de metas da empresa. Quanto menos impostos a empresa pagar, mais lucro ela terá e consequentemente mais crescimento ela terá", disse diz dr. Egberto Gonçalves, diretor da Contep Contabilidade, escritório que funciona em Rio Preto desde 1974.

Vanderlei Chiareli, que também é diretor da Contep Contabilidade, disse que quando a empresa contrata um escritório de contabilidade, os profissionais realizam um estudo da empresa para entender o prospecto econômico e com isso ajudar a definir o perfil tributário.

"Neste momento, a escolha do bom escritório vai fazer toda a diferença. Profissionais que estão sempre se atualizando são mais capacitados para ajudar o empresário nessa tarefa. Aqui, na Contep Contabilidade , por exemplo, todos os profissionais contábeis possuem curso superior e fazem atualização periódica", conta Chiareli

E você? Está pensando em entrar no mundo dos negócios? Veja o que todas essas siglas significam:

ALGUNS TRIBUTOS

ISS – O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mais conhecido como ISS, é o imposto cobrado pelos municípios de empresas e autônomos que vai desde segmentos como a saúde até o transporte, construções e diversos setores.

PIS – É o Programa de Integração Social que tem como objetivo financiar o seguro desemprego além de garantir todos os direitos da Previdência Social. É uma segurança para todos os trabalhadores com carteira assinada.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão da Previdência Social que cuida dos tributos relacionados a aposentadoria. Essa contribuição é distribuição para além da aposentadoria benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por acidente.

ICMS – ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicado na comercialização de produtos dentro do país e em casos especiais, como bens importados e na prestação de serviços realizada no exterior.

FORMATOS DE EMPRESA

MEI – É a forma de regularização para quem trabalha por conta própria, sendo possível possuir CNPJ, emitir notas ficais, fazer a contratação de funcionários e contribuir para o INSS. O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil.

EI – O Empresário Individual trabalha, como o nome sugere, por conta própria. Se enquadrado no Simples Nacional, o EI pode chegar até R$ 360 mil (passando a ser denominado Microempresa) de faturamento anual

ME – ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. Assim como na MEI, na ME há também apenas um titular que arcará todas as responsabilidades pelos débitos da empresa. Além disso, na microempresa individual os patrimônios pessoais e empresariais são unificados.

EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.

ERELI – Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é o formato empresarial que permite a empresa não possuir sócio nenhum, onde o dono não tem seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

LTDA – uma Empresa de Responsabilidade Limitada trata de um modelo de negócio no qual cada sócio (máximo 7) tem uma participação determinada de acordo com sua contribuição. Explicando melhor: cada um possui uma cota no capital social da empresa. Isso significa que em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal de cada sócio. Importante observar que apesar de que cada sócio ter sua responsabilidade restringida por cotas, todos respondem pelo capital social da empresa.

S/A – A chamada Sociedade Anônima possui as siglas S.A., SA, ou S/A. Em comparação à empresa LTDA, uma empresa SA não tem diferenças operacionais. Também conhecida como Sociedade por Ações, a SA refere-se às empresas com fins lucrativos formadas por mais de sete sócios e que possuem o capital social dividido em ações. Nesse caso, os sócios são chamados de acionistas e suas responsabilidades são limitadas conforme o valor das ações adquiridas.

Fonte: Diário da Região via Portal Fenacon



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Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis



O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN;
Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI.
São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

- Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

OBSERVAÇÕES:

1. A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.
2. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.
3. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.
4. Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).
5. A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
6. Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.
7. Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN.

CONSULTE O MANUAL DO PERT para mais informações.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Uso de insights comportamentais na educação financeira



Relatório sobre o tema foi coordenado pelo Comitê 8 da IOSCO, presidido pela CVM

A Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgam hoje (30/5), o relatório The Application of Behavioural Insights to Financial Literacy and Investor Education Programmes and Initiatives. O documento aborda o uso de insights comportamentais na educação financeira e de investidores, especialmente no que diz respeito à tomada de decisões financeiras.

Coordenado pelo Comitê 8 (C8 – Comitê de Investidores de Varejo) da IOSCO, presidido pela CVM, o relatório é fruto da contribuição de mais de 80 instituições e inclui uma ampla variedade de aplicações práticas de insights comportamentais.

Ciências comportamentais e educação financeira

O relatório discorre sobre o uso de ciências comportamentais no desenvolvimento de iniciativas de educação financeira mais eficazes em comparação aos programas considerados mais tradicionais. O material apresenta, também, formas de utilização dos insights no ambiente regulatório, tomando por base problemas que os investidores podem enfrentar no momento da tomada de decisão financeira.

“O relatório traz uma pesquisa inédita pela sua abrangência e representa um marco importante na agenda de desenhar políticas publicas baseadas em evidências. Ao oferecer vários exemplos concretos de aplicação de insights comportamentais, esse projeto conjunto, liderado pela CVM, representa um marco importante na trajetória de promover uma educação financeira e de investidores mais efetiva, considerando as lições da economia comportamental, da psicologia econômica e social, da antropologia e de outros campos do conhecimento”, comentou José Alexandre Vasco, superintendente de orientação e proteção aos investidores (SOI) da CVM.

Mais informações

Acesse o relatório na íntegra.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

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SNOWING - FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC

Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam



Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil. Isso faz com que empresários, contadores e sistemas de contabilidade não consigam acompanhar tamanhas mudanças e, em decorrência desse e de outros fatores, as empresas acabam pagando impostos a mais indevidamente, gerando assim os chamados créditos tributários.

Ao pagar impostos a mais do que deveria, o contribuinte pessoa jurídica passa a ter direito à tomada desses créditos através da compensação, aponta o Grupo Studio, empresa de auditoria e revisão fiscal com sede em Porto Alegre e atividade em todo o Brasil. Com a localização dos créditos tributários, o empresário passa a ter o benefício da compensação, reduzindo suas despesas e aumentando a lucratividade de seu negócio, salienta o diretor de operações do Grupo Studio, Nelcis Braga Monteiro.

A consultoria tributária compilou informações de 3.253 empresas de todas as regiões do Brasil em um estudo que demonstra o perfil das corporações que acabam pagando impostos a mais. Da amostra utilizada na pesquisa, 1.813 estão enquadradas no regime do Simples Nacional, e 1.440 se encaixam nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Ao analisar as informações dos últimos cinco anos dos documentos contábeis dos entrevistados, de acordo com regime de tributação, foi encontrado mais de R$ 1 bilhão em benefícios tributários.

Conforme a análise realizada pelo Grupo Studio, 95% das corporações em regime de Lucro Real e Lucro Presumido acabaram pagando mais impostos do que deveriam. Já no regime do Simples Nacional, 76% das pequenas e médias empresas abrem mão de valores que estariam auxiliando seu fluxo de caixa por desconhecer as alterações na legislação tributária.

Monteiro complementa que há casos de clientes que buscam o serviço de revisão fiscal, descobrem que têm créditos tributários e já obtiveram empréstimos na tentativa de recuperar a empresa. "Ou seja, além de pagar mais tributos do que deviam, estão arcando com as parcelas do empréstimo bancário e os juros. Eles, às vezes, querem e precisam fazer um investimento dentro da empresa e não têm condições. Mas, se tivessem feito corretamente o pagamento dos impostos, teriam dinheiro em caixa", alerta.

O estudo visou, ainda, identificar estados em que existe a maior média de impostos pagos a mais pelas empresas, originados pela alta complexidade da carga tributária brasileira e as diferenças existentes em cada estado. No Rio Grande do Sul, o total de créditos tributários encontrados na pesquisa chegou R$ 57 milhões para as empresas de Lucros Real e Presumido, uma média de R$ 355 mil em benefícios para as 162 empresas analisadas. Já entre as empresas do Simples Nacional, o total de benefícios foi de R$ 1,8 milhão, média de R$ 15 mil por organização analisada.

As regiões brasileiras com a maior média de impostos pagos a mais são as regiões Sudeste e Sul. Nesse ranking, o Sudeste se encontra como líder, seguido de Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Para se ter uma ideia dos valores pagos de forma equivocada, a Região Sudeste, uma das mais industrializadas do País, paga em torno de R$ 584 milhões a mais, no que tange às empresas de Lucro Presumido e Real. No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional, esse número é de R$ 14 milhões.

Quanto ao perfil de cliente com maior probabilidade de encontrar créditos tributários e interessado em realizar um planejamento capaz de mudar a forma de recolhimento dos tributos, Monteiro avisa que "todas as empresas tributados pelo Lucro Real deveriam fazer a revisão tributária, porque, muito provavelmente, iremos encontrar pagamento maior do que o devido". "Já no caso das empresas do Simples Nacional, há, sim, setores em que verificamos maior interesse e maior incidência de benefícios tributários. São eles: farmácias, autopeças, mercadinhos, bares e restaurantes", indica o especialista.

O próximo passo do estudo, já em fase de finalização, conforme a organização, busca avaliar os segmentos com maior crédito tributário - indústria, serviços e comércio. "Já sabemos que a indústria é, disparado, o setor que mais tem crédito. Mas queremos ter certeza e analisar que impostos são esses", comenta o diretor de operações. A terceira etapa do estudo irá dividir as organizações por faturamento. Ante os resultados verificados na pesquisa e o contato com os empresários que buscam a revisão tributária, o Grupo Studio criou a campanha Menos Imposto, que visa alertar sobre o pagamento indevido de impostos. Por meio do site menosimposto.com.br, é possível simular quanto as empresas estão pagando a mais em impostos.

Com essa informação em mãos, o empresário pode buscar com mais segurança serviços de auditoria e revisão fiscal, ou ainda promover internamente uma revisão tributária de acordo com as leis em vigor. A plataforma também conta com matérias informativas sobre pagamento de tributos, escolha do melhor regime de tributação; e demonstra como funciona a recuperação de créditos tributários.



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Informatização dos dados contábeis pode auxiliar negócios

A maior parte das informações contábeis das organizações, atualmente, pode estar armazenada em software, o que gera dores de cabeça, mas também pode ajudar a ter maior controle das transações. O uso de novas tecnologias no setor contábil e fiscal deixou de ser um diferencial das organizações para se tornar uma necessidade e, se bem utilizado, pode servir para gerar informações úteis à gestão empresarial e, consequentemente, ao processo de revisão tributária.

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Monteiro Filho afirma que uso de novas tecnologias é fundamental MARCO QUINTANA/JC
A maior parte das informações contábeis das organizações, atualmente, pode estar armazenada em software, o que gera dores de cabeça, mas também pode ajudar a ter maior controle das transações. O uso de novas tecnologias no setor contábil e fiscal deixou de ser um diferencial das organizações para se tornar uma necessidade e, se bem utilizado, pode servir para gerar informações úteis à gestão empresarial e, consequentemente, ao processo de revisão tributária.

Conforme o diretor de operações do Grupo Studio, Nelcis Braga Monteiro, hoje em dia, é muito mais fácil reunir os dados contábeis e se debruçar sobre eles. "O que temos de fazer dentro das empresas é o mesmo tipo de cruzamento que hoje a Receita Federal faz com o fim de fiscalizar", diz Monteiro. No caso do empresário, isso pode garantir a sustentabilidade do negócio.

O setor de contabilidade, que trabalha com o dia a dia atribulado, dificilmente irá conseguir se manter atualizado com todas as alterações que a legislação sofre. O suporte especializado, diz Monteiro, pode servir tanto para organizar os próximos pagamentos quanto para realizar a recuperação de créditos tributários.

Contudo o trabalho do contador é insubstituível, alerta. "Na revisão tributária, partimos do pressuposto de que os dados contábeis estão corretos, diferentemente de uma auditoria. O contador é quem está próximo à empresa; por isso, mesmo quando entregamos os resultados, o fazemos aos contadores", ressalta Monteiro.

A revisão tributária é um procedimento preventivo para que a empresa não seja pega de surpresa pela Receita Federal por irregularidades nas obrigações tributárias, e evita que as empresas paguem mais impostos do que deveriam, além de recuperar créditos já pagos a mais nos últimos cinco anos. Os créditos tributários são obtidos quando uma companhia paga uma carga de tributos acima do que teria que pagar, e são gerados junto à Receita Federal.

Esses créditos podem ser recuperados por meio de compensação tributária realizada de maneira administrativa. Todo o processo para a retificação desses tributos e a tomada dos créditos é de responsabilidade da própria empresa, que fica encarregada de alertar a Receita Federal e dar início ao processo de aproveitamento dos créditos.


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Ramalho alerta para a importância de melhorar a rentabilidade ESCRITÓRIO RAMALHO E RANGEL/DIVULGAÇÃO/JC
Planejamento tributário é direito dos contribuintes, diz especialista

Uma discussão sempre latente gira em torno dos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o procedimento procura suprimir ou reduzir o pagamento de impostos. De acordo com a Receita Federal, em 2017, foi arrecadado mais de R$ 1 trilhão em impostos, o que pode representar cerca de 34% dos lucros das empresas. Se fora desse valor está um número grande de impostos fraudados, dentro há um valor também considerável de tributos que poderiam ter deixado de ser pagos dentro da legalidade.

O planejamento tributário - ou, como também é conhecido, tax planning - é uma forma eficaz de reduzir essa carga elevada de impostos. "Além disso, se trata de um direito do contribuinte a economia de tributos gerados através de uma engenharia fiscal legítima", sustenta o advogado e consultor especialista em direito tributário do Escritório Ramalho e Rangel, Alexandre Ramalho.

Todavia, para ele, é importante destacar que o planejamento tributário não é absoluto e deve encontrar seus limites mínimos na legislação tributária, notadamente, nos princípios da tipicidade e legalidade. "A auto-organização do contribuinte, no sentido de tornar sua atividade produtiva mais eficiente sob o pronto de vista tributário, não pode nem deve ser vista como um elemento nocivo ao Estado, apenas pelo fato reduzir o pagamento de tributos, já que a iniciativa privada dá a sua contribuição através do pagamento do imposto exigido de todos os contribuintes pela legislação indistintamente", diz Ramalho.

"A obtenção de lucro na exploração de atividade econômica cumpre também a função social da empresa, já que o lucro, além de elemento essencial para o desenvolvimento da sociedade, também é fato gerador de imposto e contribuição no Brasil, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)", determina. Para o especialista, não se deve demonizar o pagamento de tributos, mas também não se pode fazê-lo com o lucro.

Ainda de acordo com o consultor, "o que não é legítimo é o Estado pretender ou exigir que o contribuinte tenha que optar, em nome de uma "pseudoética", por assumir uma maior carga tributária para cumprir um a função social que é típica do Estado". Por isso, para ele, é absolutamente legítimo o direito do contribuinte de se organizar de modo a melhorar a sua rentabilidade, ainda que, para tal finalidade, tenha que reduzir o seu impacto tributário.

Fonte: Jornal do Comércio 06/06/18 - Por: Roberta Mello



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Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas



Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal

Disponível no sítio da Receita Federal na internet, o sistema Normas passou recentemente por uma reestruturação na forma de apresentar os resultados de uma pesquisa textual — aquela em que palavras ou expressões são digitadas pelo usuário na caixa de pesquisa de texto livre. Houve uma adequação do critério de relevância dos atos encontrados nesse tipo de pesquisa, possibilitando que apareçam em primeiro lugar os atos considerados mais relevantes, como as Instruções Normativas recentes que tratem do tema, por exemplo.

Esse novo ordenamento deve facilitar o encontro do ato desejado na maior parte das pesquisas realizadas. Entretanto, se o ordenamento apresentado não for o ideal em uma pesquisa específica, o usuário continuará contando com as mesmas ferramentas de antes para aprimorar seu resultado:

refinamento da pesquisa, selecionando uma ou mais opções presentes na coluna “Refine sua pesquisa”;

reordenamento dos atos, clicando nos títulos das colunas da tabela de resultados ou escolhendo um novo critério na caixa “Resultados ordenados por”; e

uso de operadores de pesquisa, acrescentando à expressão digitada no campo de texto livre elementos como aspas, asterisco, parênteses, AND, NOT e OR.

O usuário deve também ter em mente que, quanto mais campos de pesquisa forem preenchidos, mais específico será o resultado e mais rapidamente o ato desejado será encontrado.

Você pode encontrar essas e outras dicas de pesquisa clicando aqui.

Fonte: Receita Federal



A entrega da DASN-SIMEI em números



Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal

Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre o total faturado no ano anterior, limitado a 20%.

Levantamento feito pela Receita Federal, comparando os índices de registro de MEIs no país, além da taxa de entrega da Declaração mostra, segundo o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número crescente de microempreendedores individuais nos últimos anos. "Saltamos de 4,6 milhões em 2014 para 6,3 milhões em 2017. Isso reflete o período de crise econômica e o consequente aumento no desemprego no país. Mas ressalta, também, o perfil empreendedor do brasileiro", afirmou.

Veja o levantamento da Receita Federal sobre o número de microempreendedores individuais no país e os índices de entrega da DASN-SIMEI:

https://goo.gl/5HeJVX

Fonte: Receita Federal
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