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Dia Internacional do Voluntário teve palestras sobre Simples Social, voluntariado e destinações de IR

Curitiba, 7 de dezembro de 2017.
O Dia Internacional do Voluntariado, 5 de dezembro, foi comemorado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) com duas importantes palestras relacionadas ao tema, que aconteceram em Curitiba, no Mezanino, na manhã desta terça-feira. A primeira, apresentada pelo advogado Juliano Lirani, do Escritório Marins de Souza, especialista em Direito Tributário e em Terceiro Setor, versou sobre o Simples Social, enquanto a segunda, ministrada pelo empresário e técnico em contabilidade, Luiz Fernando Martins Alves, membro da Comissão Estadual do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), abordou a questão do voluntariado em si e como o profissional da contabilidade pode contribuir para aumentar a destinação de Imposto de Renda devido para os Fundos da Criança e do Adolescente (FIAs) e Fundos da Pessoa Idosa.



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A celebração foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985, com o objetivo de promover ações de voluntariado em todas as esferas da sociedade ao redor do mundo, e para apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Na abertura do evento, o vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR, Laudelino Jochem, destacou a importância da contribuição da classe contábil para as causas sociais: “O Terceiro Setor conquista um papel cada vez mais importante para o desenvolvimento da nossa sociedade e nós, profissionais contábeis, podemos dar grandes contribuições, seja por meio de nossa atuação profissional, zelando para que as entidades que atendemos atuem de acordo com a legislação e normas contábeis correspondentes, seja dedicando tempo e recursos diretamente a causas específicas”, disse.


Simples Social

“Trata-se de um regime jurídico mais favorável destinado às instituições sem fins lucrativos, no âmbito tributário, administrativo, trabalhista, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo”, sintetizou Lirani, ao iniciar sua apresentação, explicando que o Terceiro Setor conta com uma legislação específica, diferente da que é aplicada às micro e pequenas empresas em geral – o Simples Nacional, mas que tem o mesmo intuito: facilitar – neste caso – a atuação do empreendedor social.

Segundo explicou, se o Simples Social tivesse sido sancionado pelo presidente Temer, garantiria melhores linhas de financiamento às instituições e a possibilidade de essas pessoas jurídicas ingressarem com ação no Juizado Especial para exigir seus direitos, pois atualmente a Lei nº 9.099/95, no inciso III do art. 8º, assegura essa legitimidade apenas as OSCIPs, regulamentadas pela Lei nº 9.790/99, além de outros benefícios. “Embora o Congresso Nacional tenha aprovado a Lei Complementar nº 155/2016, instituindo a regulamentação do Simples Social, o veto presidencial aos artigos introduzidos na Lei Complementar nº 126/2006, pela Lei Complementar nº 155/2016 afastou a possibilidade de criação do Simples Social”, lamentou.

“Apesar do intensivo apoio da Fenacon [Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas] e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, ao longo dos anos de 2015 e 2016, à criação do Simples Social, o veto presidencial pode ser atribuído à falta de articulação da sociedade civil para pressionar a sanção da lei pelo Poder Executivo”, assinalou. “Assim, após o veto presidencial, as instituições do Terceiro Setor voltam à estaca zero na discussão referente ao Simples Social e perdeu-se importante oportunidade de simplificar o trabalho dos contadores e, ainda, garantir condições de desenvolvimento às instituições sem fins lucrativos de todo o território brasileiro”, evidenciou.

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O advogado destacou também que o Terceiro Setor tem suportado grande custo de transição: “Segundo pesquisa do Banco Mundial, publicada em 2017, o Brasil ocupa o 123º lugar, de um total de 190, no ranking do Doing Business 2017 (Facilidade de Fazer Negócios). Esse problema resulta da disfunção promovida pelo excesso de burocracia, pela sobreposição de leis, confusão legislativa, insegurança jurídica, morosidade nas certificações e pela imoralidade do poder público, que insiste em impor em lei ordinária, e não lei complementar, os critérios para o gozo das imunidades, além de outros problemas. Desse modo, isso tudo tem gerando grande custo e dificuldade para a manutenção das instituições atualmente em funcionamento. Por outro lado, o art. 3º da Constituição Federal, prevê que o Estado tem o dever de fomentar o desenvolvimento nacional, bem como auxiliar na construção de uma sociedade justa, livre e solidária e a obrigação de reduzir as desigualdades e a injustiça social”, argumentou.


“No entanto, quando o Poder Executivo veta essa importante lei, sinaliza que não está focado em reduzir as desigualdades, principalmente porque está dificultando a sobrevivência de diversas associações e fundações que prestam um importante serviço de interesse público a toda a sociedade”, ponderou. O advogado destacou ainda que, considerando a mesma faixa de receita, uma empresa hoje optante pelo Simples Nacional está sujeita, na maioria das vezes, a uma carga tributária menor do que uma instituição sem fins lucrativos integrante do Terceiro Setor, quando, evidentemente, esta última não goze das imunidades e isenções tributárias, seja porque não faz jus a esse direito ou porque não possui assessoria jurídica e contábil adequada.
Por fim, comentou que já sugeriu ao CRCPR a criação de um grupo de trabalho para elaborar de novo projeto de lei para o Simples Social. “Visto que esse assunto é fundamental para o desenvolvimento do país, estou pronto a participar”, assegurou.


Voluntariado

A importância do voluntariado foi o primeiro tema abordado pelo empresário Luiz Fernando Martins Alves, que há anos atua como voluntário nas fileiras do PVCC, ministrando palestras sobre orçamento familiar em comunidades carentes, colaborando em diversas outras frentes de atuação do programa e, mais recentemente, como membro efetivo da comissão do CRCPR.

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“Ser voluntário não é dedicar o tempo que sobra às causas sociais, é incorporar o ato de fazer o bem à rotina, ao dia a dia”, disse. A seguir, relacionou diversas motivações para uma pessoa se dispor a realizar trabalhos voluntários, salientando que simples doações – dinheiro, alimentos, medicamentos, móveis, roupas, livros, brinquedos ou quaisquer outros tipos de objetos e utensílios – não caracterizam trabalho voluntário. “O voluntariado pode se dar em infinitas frentes, desde que implique em doar tempo e esforço para atuar, presencialmente ou remotamente”, explicou. Fazer gratuitamente a contabilidade de uma entidade sem fins lucrativos, adotar a pracinha do bairro, doar sangue, recolher animais abandonados e encontrar novos donos para eles, plantar árvores em espaços públicos, ajudar a pintar a escola pública do bairro, visitar idosos, crianças e portadores de necessidades especiais que vivem em abrigos, brincar e contar histórias a pacientes hospitalizados, doar cabelo para confecção de perucas para pacientes em tratamento de câncer, são apenas algumas, entre as infinitas possibilidades, para se fazer trabalho voluntário”, enumerou. “E é legítimo também que a pessoa atue visando o benefício próprio, como é o caso de estudantes e profissionais que atuam sem remuneração em entidades do Terceiro Setor com o objetivo de enriquecer o currículo e expandir suas redes de relacionamentos, o que pode contribuir para potencializar suas carreiras”, acrescentou.

Atualmente, mais de 6 mil contabilistas estão cadastrados no Programa Nacional de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 2008 e dividido em quatro subprogramas: a Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais; educação financeira; incentivo a doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso; e ações locais de voluntariado. As ações acontecem em todo o país, em parceria com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

"No Paraná, temos conseguido importantes avanços quanto à ampliação da Rede de Cidadania Fiscal", conta o vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro. "Somos o estado brasileiro com maior número de Observatórios Sociais, entidades democráticas e apartidárias que reúnem, de forma voluntária, representes da sociedade civil, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública, por meio do monitoramento das compras municipais, alertando as autoridades quando encontram erros ou irregularidades", esclarece. "Também temos atuado fortemente na área de educação financeira. Contabilistas voluntários já realizaram inúmeras palestras sobre controle de finanças pessoais para famílias carentes de suas comunidades, ajudando a população a colocar suas contas em dia e ensinando sobre a importância de aprender a poupar", diz.


PVCC na prática

Na tarde do último dia 29, o Programa de Voluntariado da Classe Contábil no Paraná (PVCC) estendeu suas ações a adolescentes acolhidos pela Fundação Iniciativa, que recebe crianças em situação de risco pessoal ou social retiradas de suas famílias pelo Conselho Tutelar e acompanhadas pela Vara da Infância e da Juventude.

Com o objetivo de prover os adolescentes com noções mínimas sobre a administração do salário proveniente do primeiro emprego – já que ao atingirem a maioridade os jovens deixam a instituição e passam a viver por conta própria –, voluntárias promoveram um encontro, organizado pela assistente social da instituição, Thaíza Hernandes, sobre educação financeira. Márcia Savi e Andressa Savi conversaram com os jovens sobre diversos assuntos práticos que envolvem finanças pessoais, como poupança, contas bancárias, juros e cartões de débito e crédito.




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Com linguagem simplificada e descontraída, as voluntárias explicaram aos jovens como os pequenos hábitos podem influenciar de maneira positiva ou negativa na administração das próprias contas. Por isso, os adolescentes foram alertados sobre o consumismo e o endividamento desnecessário adquirido em compras feitas por impulso. Eles também receberam dicas que auxiliam na economia doméstica, como cozinhar em casa, pesquisar preços antes de fazer qualquer aquisição e elaborar lista de compras, por exemplo.

Dedução do Imposto de Renda

Acessando o site da Fundação Iniciativa , é possível conhecer os projetos da instituição, contribuir com valores monetários e abater parte da sua doação no imposto de renda devido. O prazo para as doações serem dedutíveis na declaração de 2017 é o dia 28 de dezembro deste ano. Esta é uma maneira de saber que os imposto pagos são devidamente administrados pelo poder público, que deve direcionar os recursos indicados pelos contribuintes na declaração de imposto de renda a instituições sociais e projetos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos em situação social vulnerável.

A destinação é feita por meio de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos da Pessoa Idosa ou entidades similares estabelecidas em todo o país, com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Tais conselhos analisam as instituições sociais e projetos que podem receber e aplicar os recursos destinados pelos contribuintes, e a Fundação Iniciativa é uma delas.

Quanto aos fundos da Criança e do Idoso, o CRCPR tem realizado um intenso trabalho de estímulo aos contabilistas para que incentivem seus clientes, tanto pessoa física como jurídica, a destinarem parte do imposto de renda devido a instituições credenciadas a receber esses recursos ou aos fundos municipais e estaduais. "Temos trabalhado em conjunto com a Receita Federal, que tem enviado representantes para falar aos participantes de nossos cursos e palestras sobre destinação de IR devido, além de trazer representantes de prefeituras e entidades beneficiadas para explicarem o passo a passo para a destinação e para mostrar como esses recursos são aplicados", explica o coordenador local da Comissão do PVCC, Francisco Savi (Saiba mais: Apoio dos profissionais da contabilidade impulsiona arrecadação aos fundos da criança e do idoso em Curitiba) .

"No momento, nosso objetivo é aumentar a conscientização da classe contábil para a importância de doar sangue. É uma ação simples, que requer pouco esforço e só um pouquinho de tempo, de quando em quando, e que pode salvar muitas vidas", diz Savi. "Fiquem de olho nos informativos do CRCPR, onde procuraremos divulgar informações sobre instituições que coletam sangue em todo o estado", recomenda. Estímulo à doação de sangue, aliás, foi um dos temas da última reunião da comissão local, que aconteceu na quinta-feira (25/8), às 9 horas, na sede do CRCPR, com a participação das contabilistas voluntárias Luciana Guerra e Camila Chaves, do diretor jurídico do Sescap-PR, Luiz Fernando Ferraz, da conselheira do CRCPR-PR, Jéssica Dallagrana, do coordenador do PVCC no Paraná, Francisco Savi e da funcionária do CRCPR, Vera Rempel.

Já o Programa do Voluntariado da Classe Contábil foi apresentado pelo coordenador do PVCC-PR, Francisco Savi, contador, conselheiro suplente do CRCPR, membro do Observatório Social do Brasil – Seção Curitiba, Observatório Social do Brasil – Seção Curitiba, Associação Comercial do Paraná – ACP – Comitê de Assunto Tributários.

O PVCC foi criado em 2008, visando sensibilizar os contabilistas sobre a importância das ações voluntárias para construção de uma sociedade mais solidária e justa, e, desde então, vem procurando exercer essa missão atuando em várias frentes. Na gestão da merenda escolar, incentiva os contabilistas a participarem dos Conselhos de Alimentação Escolar dos Municípios e do Estado, com a finalidade de auxiliar na tarefa de fiscalizar as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) através de consultoria contábil.

Um projeto nacional do PVCC oferece apoio a Organizações da Sociedade Civil, em termos de transparência e prestação de contas, gestão de convênios de pastorais, melhoria da gestão de organizações assistenciais especialmente nas áreas financeira, contábil e patrimonial. Um terceiro visa sensibilizar e capacitar os contabilistas para promover campanha para incrementar as doações para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA -, junto a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas.

Uma das frentes de ação é a Rede Nacional de Cidadania Fiscal - programa que procura estimular os profissionais a liderar o processo de criação e operacionalização de Observatórios Sociais (OSs) nos seus municípios.

Ação importante também é voltada a orientar a sociedade para questões relacionadas ao controle, planejamento e organização das finanças pessoais, buscando sensibilizá-la quanto aos riscos do endividamento pessoal e familiar, consumo consciente e uso do cartão de crédito. Inúmeras palestras foram ministradas, nos dois últimos anos, em diferentes localidades do Paraná, por voluntários da classe, afirma Savi.

Apoio aos fundos da criança e do idoso é mais uma iniciativa que vem trazendo grandes resultados, aumentando as arrecadações dos fundos.

Mais informações sobre o PVCC e cadastro para participar.




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