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Leis, Tributos & Tecnologia

Curitiba, 11 de setembro de 2017.

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INFORMATIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E INTERPRETAÇÃO
DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS, TRIBUTÁRIAS E TECNOLÓGICAS DO CRCPR




As opiniões apresentadas aqui são de responsabilidade de seus autores e não refletem,
necessariamente, opiniões ou posições deste Conselho ou de seus membros.






Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

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Nesta terça, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.
A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.

Fonte: RFB, 11/9/17.




Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial

Foi publicada em 8 de setembro, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

No caso de parcelamento, o sujeito passivo deve indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados.

No caso de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deve indicar os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados.

A prestação das informações ocorrerá de 11 a 29 de setembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou certificado digital. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.

No sítio da RFB está disponível também o manual da consolidação com o passo a passo da prestação das informações para consolidação. Cabe ressaltar que, caso o contribuinte queira alterar/incluir modalidade distinta da opção original, poderá fazê-la no aplicativo.

O contribuinte que tenha débitos com exigibilidade suspensa a parcelar ou pagos à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverá selecioná-los no momento da prestação das informações. A inclusão desses débitos implicará em desistência da impugnação ou recurso administrativo. Se houver débitos objeto de ações judiciais, deverá haver a desistência dessas ações no prazo previsto na Instrução Normativa.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

A consolidação do parcelamento poderá ser objeto de revisão a pedido do sujeito passivo ou de ofício.

Se houver indeferimento no pedido de utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL para liquidar multa e juros relativos aos débitos pagos ou parcelados, o contribuinte poderá pagar o saldo devedor em espécie ou apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento dos créditos.

A IN também prevê as normas para consolidação no caso de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista por pessoa jurídica que foi extinta por incorporação fusão ou cisão total e para órgãos públicos.

A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão em data futura.

Fonte: RFB

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Reforma trabalhista altera negociação do banco de horas

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 04/09/2017


A aprovação da reforma trabalhista vai alterar uma série de regras do cotidiano do trabalhador. Apesar de as mudanças serem validas apenas a partir de novembro deste ano, muitos questionamentos já estão surgindo entre empresas e empregados. Entre os pontos mais importantes da nova lei trabalhista está o banco de horas. Para especialistas em Direito do Trabalho, a nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Atualmente, o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato. A reportagem é do Guia dos Contadores.

De acordo com Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, atualmente a lei só permite que as horas excedidas possam ser compensadas em outro dia. "Isso vale desde que não excedam, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva. No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a necessidade da intervenção do sindicato", explica.

No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. "A nova lei permite também a compensação das horas, independentemente de acordo escrito, no mesmo mês", orienta o advogado Watson Pacheco da Silva, especialista em gestão empresarial, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Ainda conforme Watson Pacheco, a sanção da reforma trabalhista deixou claro que poderão ser acrescidas horas extras à jornada normal de trabalho, desde que não ultrapassem o número de duas horas. "E isso pode ser feito por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo que, por acordo individual escrito, a compensação ocorra no período máximo de seis meses, sendo lícito, também, que a compensação ocorra dentro do mesmo mês", observa o especialista.

João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, avalia que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 relativas ao banco de horas consistem principalmente na possibilidade de o seu ajuste poder ser realizado mediante acordo individual escrito e de poder abranger, também, os trabalhadores contratados em tempo parcial.

"A possibilidade de ajuste individual do banco de horas certamente gerará diversos questionamentos judiciais, na medida em que a Constituição expressamente determina que a compensação de jornada somente pode ser realizada por negociação coletiva. A nova lei prevê que, no caso de ajuste individual escrito, as horas deverão ser compensadas no prazo máximo de seis meses. Destaco, ainda, que a nova lei prevê a possibilidade de compensação, independentemente de acordo escrito, no interior do mesmo mês".

O advogado defende que a nova legislação de banco de horas poderá ser prejudicial ao trabalhador. "Na prática, a empresa poderá usar seu poder para constrangê-lo a aceitar o acordo individual escrito de compensação de jornada, tornando muito mais incerta e insegura a prestação de horas extras. Provavelmente, também serão multiplicados os contratos de trabalho a tempo parcial, que garantem menos direitos aos trabalhadores. Pela nova regulamentação, os contratos a tempo parcial admitirão o acordo de compensação de jornada, o que era vedado anteriormente."



Fonte: Guia dos Contadores.

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Beneficiário de empresa no país terá de abrir mais dados à Receita até 2018

Em linha com a busca mundial por mais transparência, investidores começam a se adequar à obrigatoriedade de declarar o beneficiário final das empresas brasileiras, segundo advogados.

Até o fim de 2018, pessoas físicas que tenham negócios no país precisarão abrir a informação quando exercerem influência e tiverem mais de 25% do capital de uma companhia local.

Alguns investidores de fora mostraram preocupação em ter de fornecer seus dados em casos desnecessários, como quando o controle é muito pulverizado, afirma Tatiana Penido, do Mattos Filho.

Uma instrução normativa publicada pela Receita Federal em agosto tornou a norma mais clara, diz ela.

"Há receio [de investidores], mas a troca de informações vai se tornar comum. Não vejo uma movimentação contrária", diz Tiago Dockhorn, do Machado Meyer.

"Nós conhecemos grupos que já decidiram não atualizar seus dados. Caso a Receita aplique as penalidades previstas [de cancelar os CNPJs irregulares], prevemos contestações na Justiça", diz Ramon Castilho, do Souza Cescon.

Além de trazer maior transparência, a medida também reduzirá as despesas em processos de investigação de ativos, afirma Aldo Moscardini, sócio da Localize, do setor.

"Quando é preciso quebrar a estrutura de offshores, há gastos adicionais como advogados estrangeiros, que podem chegar a R$ 1 milhão."

Fonte: Folha de São Paulo, coluna Mercado Aberto, 6/9/17.

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Auditor aponta erros graves em metade dos balanços dos clubes

Os clubes de futebol brasileiros nunca foram tão lucrativos, mas a qualidade dos números divulgados continua sobre suspeita quase duas décadas depois da publicação de balanços auditados ter se tornado obrigatória.

O Valor analisou 24 balanços de 2016 dos times que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro deste ano e os que foram rebaixados para a Série B no ano passado.

Cliqueaqui para ler a reportagem publicada no dia 5 de setembro pelo Valor Econômico.

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Pesquisa aponta dissonância entre mercado e academia

A fim de compreender a percepção da eficiência atual do ensino de Ciências Contábeis nas universidades brasileiras, o contador Marcello Lopes dos Santos realizou uma pesquisa de mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais pela PUC-SP. O estudo foi publicado na revista especializada em artigos sobre negócios e marketing Business and Management Review (BMR), da Global Research Society (GRS).

O sócio-fundador da LCC Auditores e Consultores Independentes explica os motivos que levam as metodologias tradicionais de ensino na área para a total saturação e ineficácia. Como alternativa, Lopes defende a introdução do aprendizado baseado em problemas (do inglês, Problem Based Learning - PBL) para estimular a leitura, o emprego do raciocínio lógico, a discussão e a solução de problemas de modo a amenizar as discrepâncias entre a vida universitária e laboral.

Para Lopes, os profissionais que ingressam no mercado de trabalho demonstram contar com formação aquém das necessidades. "A contabilidade nos últimos 10 anos vem passando por mudanças significativas no seu teor e na sua utilização e os profissionais recém-formados não estão sendo formados de forma que tenham alcance a ampla visão contábil e organizacional de uma empresa", diz o especialista.

A pesquisa foi realizada com coordenadores do curso de Ciências Contábeis de várias instituições educacionais. "A maioria não sabia do que se tratava o PBL. Outros achavam de difícil aplicação, pois deveria existir uma dedicação maior do corpo docente, além do número elevado de alunos em uma sala de aula", afirma Lopes.

JC Contabilidade - A metodologia de ensino das faculdades de Ciências Contábeis reflete as mudanças no mercado de trabalho?

Marcello Lopes - Infelizmente, não. Ainda ensinamos contabilidade como ensinávamos anos atrás. O ensino precisa se adaptar não só ao mercado, mas também as novas tecnologias. Nos últimos anos a ciência contábil teve um grande avanço, não só em suas práticas e funcionalidades, como também no papel do contador perante a sociedade, e isso precisa ser refletido em sala de aula.

Contabilidade - Qual o aspecto que você considera mais atrasado - uso de novas tecnologias, técnicas contábeis, legislação ou outros?

Lopes - O uso da tecnologia, sem dúvida, é uma delas, mas também a metodologia e forma do ensino precisam ser alteradas.

Contabilidade - Do jeito que está, o mercado pode vir a sofrer com os profissionais que ingressam na área? Ou isso já está acontecendo?

Lopes - Isso já está acontecendo. A contabilidade nos últimos 10 anos vem passando por mudanças significativas no seu teor e na sua utilização e os profissionais recém-formados não estão sendo formados de forma que tenham alcance a ampla visão contábil e organizacional de uma empresa.

Contabilidade - Na sua tese você oferece uma alternativa ao paradigma atual. Que modelo é esse e em que consiste?

Lopes - O PBL consiste em o aluno ter a prática aliada ao caso propriamente dito. Isso seria um grande avanço. Não é apenas um estudo de caso onde o aluno, individualmente, com base na teoria responde à questão. O aluno deve ter a teoria e aplicá-la em um ambiente de discussão onde o problema é colocado e de haver discussão sobre o tema para se chegar a melhor conclusão.

Contabilidade - Na pesquisa, você chegou a fazer entrevistas com um grupo focal? Se sim, esse grupo era constituído por quem? Qual a percepção dessas pessoas sobre a eficiência do ensino das Ciências Contábeis?

Lopes - A pesquisa foi realizada com coordenadores do curso de Ciências Contábeis de várias instituições educacionais. A maioria não sabia do que se tratava o PBL. Outros achavam de difícil aplicação, pois deveria existir uma dedicação maior do corpo docente, além do número elevado de alunos em uma sala de aula.

Contabilidade - As universidades brasileiras têm um nível e currículo semelhante ao de instituições estrangeiras? Além disso, você faz, na pesquisa, diferenciação entre regiões geográficas, entidades privadas e públicas, ou outro recorte?

Lopes - Existem universidades brasileiras que possuem um bom nível, porém ensinando no método tradicional. Acho que deveríamos nos preocupar com o currículo e a metodologia a ser aplicada, pois o mercado espera profissionais bem formados e capacitados para atender as necessidades organizacionais. -

Fonte: Jornal do Comércio, 6/9/17.

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Nova CLT e mínimo a R$ 4,40 por hora devem beneficiar empresas em 2018

Com a criação do trabalho intermitente, pagamento por período pode crescer

Para especialista consultado pelo DCI, nova lei favoreceria os contratantes, mas prejudicaria funcionários no País

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São Paulo - O salário mínimo por hora deve chegar a R$ 4,40 em 2018, acompanhando o aumento previsto pelo governo para o piso do mês, que deve subir 3,4% e alcançar os R$ 969.

A base por hora corresponde ao mínimo mensal dividido por 220, o máximo de horas que uma pessoa pode trabalhar por mês no País, explica Otávio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro.

Com a entrada em vigor da reforma na CLT, que cria a figura do trabalho intermitente, o pagamento por período de serviço, que já existe hoje, pode ganhar força. Isso porque a novidade na lei permite às empresas desenhar contratos de trabalho não contínuo, com a alternância de períodos de atividade e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

De acordo com os especialistas consultados pelo DCI, a combinação de um salário mínimo por hora baixo com o trabalho intermitente deve ser positiva para os contratantes, mas pode prejudicar os trabalhadores.

"Essa possibilidade de contrato vai deixar as empresas muito felizes, especialmente aquelas que possuem uma demanda sazonal", diz Juliana Bracks, professora de direito trabalhista da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Por outro lado, segue ela, os trabalhadores podem encontrar situação de maior insegurança. "O funcionário contratado poderá ser chamado para trabalhar cinco horas por dia, duas horas ou nenhuma. Tudo vai depender da necessidade da companhia."

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV), Bruno Ottoni defende o novo modelo de trabalho. "Muitas pessoas já estão inseridas nesse formato, mas não são regularizadas. Com a reforma [na CLT], a lei vai permitir que elas façam parte do mercado formal e tenham mais direitos", diz ele.

Para efeito de comparação, o piso nacional por hora dos Estados Unidos, país que inspirou boa parte das mudanças na legislação brasileira, é de US$ 7,25, cinco vezes o valor brasileiro. Entretanto, grande parte dos estados americanos estabelece quantias maiores. Na Califórnia, por exemplo, o mínimo é de US$ 10,50, sete vezes o piso que será visto no Brasil, se for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece o piso para o ano que vem.

Ainda sobre o salário mínimo, Silva lembra que uma empresa não pode pagar, para o funcionário contratado por hora, uma quantia proporcionalmente menor àquela recebida pelos empregados que realizam a mesma função e são contratados por mês.

Polêmicas na reforma

Os especialistas também citam outros pontos polêmicos trazidos pela reforma trabalhista, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer.

"A reforma foi pouco discutida e precisa de ajustes", diz Silva. Um dos pontos que pode ser alterado, afirma ele, diz respeito à cobrança de custos do processo e de honorários advocatícios de pessoas pobres. O item já foi questionado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Juliana segue a mesma linha. "Sou favorável à reforma, mas ela tem muitos pontos polêmicos". Exemplos disso, diz a entrevistada, são a retirada do período de deslocamento do cálculo da jornada de trabalho e a possibilidade de mulheres grávidas trabalharem em condição insalubre com a apresentação de atestado médico.



Fonte: DCI, via site da Fenacon.




Tributação 300% maior faz empreendedor individual resistir a virar microempresa

Apesar de novo teto estabelecido para o MEI a partir de 2018; àquele que faturar apenas um centavo acima do novo teto de R$ 81 mil passa a contar com uma carga tributária, em média, 303% superior à que estava sujeito.

Por R$ 182, o administrador de empresas Bruno Di Carlo Capanelli se viu diante de um dilema. Microempreendedor individual (MEI) desde 2015, o morador de Franca, no interior de São Paulo, vende ferramentas, produtos eletrônicos e de informática através de sites de classificados on-line.
No início deste ano, ao ultrapassar em menos de R$ 200 o limite de faturamento anual de R$ 60 mil da categoria considerada a porta de entrada do empreendedorismo, Capanelli passou a ser enquadrado pelo Fisco como microempresário (ME). Com isso, sua despesa tributária mensal passaria de cerca de R$ 50 para R$ 1 mil, conforme seus cálculos, somando os impostos mais elevados para microempresas e a contratação de um contador.

“Ia baixar minha rentabilidade, eu tenho uma margem muita baixa, não poderia incluir esse custo no meu preço, porque não conseguiria concorrer com ninguém”, diz o empreendedor. Desde então, Capanelli cancelou sua máquina de cartão de crédito e deixou o CNPJ parado, planejando repassá-lo a um amigo e voltar ao MEI com outro cadastro.

A situação vivida pelo comerciante é comum e afeta diversos microempreendedores individuais que, pelo crescimento natural de seus negócios, superam o limite de faturamento da categoria. A partir de 1º de janeiro de 2018, o novo teto de enquadramento do MEI passa de R$ 60 mil a R$ 81 mil anuais (ou de R$ 6 mil a R$ 6,75 mil mensais), graças à Lei Complementar 155, de 2016.

Apesar do teto mais elevado, que mantém empreendedores enquadrados no MEI até um limite maior de receita bruta, o problema do “salto” de tributação persiste. O MEI que faturar apenas um centavo acima do novo teto de R$ 81 mil passa a contar com uma carga tributária, em média, 303% superior à que estava sujeito, segundo cálculo da consultora Cíntia do Nascimento Silva e do advogado Fabio Pereira da Silva, feito com exclusividade para o Valor. No teto anterior, de R$ 60 mil, o salto tributário na passagem do MEI à microempresa era de, em média, 268%, conforme artigo dos autores, publicado na “Revista da Receita Federal”.

SAIBA MAIS: Saiba como é feita a formalização do MEI

“Do ponto de vista do MEI, piorou a situação, porque uma vez que o teto passou a R$ 81 mil, há uma alíquota efetiva menor de tributação, assim o salto para quem passa para ME é muito maior”, afirma Pereira da Silva, sócio do escritório Weigand e Silva Advogados.

O profissional enquadrado no MEI recolhe um valor fixo mensal correspondente à soma da contribuição para a Seguridade Social (equivalente a 5% do salário mínimo) , mais ICMS e ISS. Já pequenas empresas que participam do regime especial de tributação do Simples Nacional podem ter faturamento de até R$ 4,8 milhões pela regra que passa a vigorar em 2018, com tributação variando de 4% a 33% da receita bruta, dependendo da atividade e faixa de faturamento.

Para a atividade de comércio, por exemplo, a alíquota efetiva do MEI seria de 1,43% para um faturamento de R$ 60 mil e de 4% para receita bruta de um centavo a mais, num salto de 180%. Com o novo teto, a alíquota efetiva passa a ser de 1,20% para faturamento de R$ 81 mil e de 4% para receita um centavo superior a esse valor, num pulo de tributação de 233%. Para alguns tipos de serviços, a diferença de tributação de MEI para microempresa vai passar de 297% atualmente para 400% em 2018 – ou de uma alíquota efetiva de 1,20% para 6%.

Assim, o MEI que fatura próximo ao limite enfrenta o dilema de delimitar seu faturamento ao teto permitido, interrompendo o crescimento da sua atividade; arcar com o custo do aumento da carga tributária; ou omitir faturamento, recorrendo à informalidade. “A existência desse abismo entre o MEI e a ME, que não encontra paralelo nas demais formas de tributação, incentiva a prática de evasão fiscal”, argumentam Cíntia e Pereira da Silva.

Criada em 2009, a figura do MEI tem como objetivo a formalização de pequenos negócios. Em junho deste ano, a Receita Federal contava 7,2 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, superando os 4,9 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Ainda conforme o Fisco, os MEIs recolheram R$ 886 milhões em impostos de janeiro a junho deste ano, contra R$ 36,1 bilhões pagos por MEs e EPPs no mesmo período.

Segundo pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre o perfil do MEI em 2017, cerca de 46% dos microempreendedores individuais acreditam que irão faturar mais de R$ 60 mil com a empresa nos próximos anos.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, parte do problema do diferencial de tributação para pequenas empresas foi resolvido pela lei que entra em vigor em 2018. Além de mudar os tetos de faturamento das categorias, a nova legislação criou seis faixas de tributação para MEs e EPPs, com a cobrança de imposto apenas sobre a diferença, na mudança entre essas faixas. “Houve a substituição do degrau por uma rampa”, afirma.

Domingos reconhece que essa “suavização” para microempresas e empresas de pequeno porte não resolve o problema do salto tributário na transição de MEI para microempresa, mas, para ele, esse não é um problema. “R$ 6 mil por mês já é muito mais que um salário médio. Se o profissional estivesse trabalhando empregado, estaria pagando imposto de renda, já numa faixa alta, e todos os outros encargos”, afirma.

Para Domingos, MEI e Simples Nacional são dois regimes tributários distintos, com propósitos diversos – sendo o principal objetivo do MEI o recolhimento de contribuição à Previdência Social. “A primeira faixa [de tributação para microempresas] – os 4% de alíquota até um faturamento de R$ 180 mil – é bem razoável”, diz.

Conforme o presidente do Sebrae, o problema do salto tributário poderia ser mitigado com um novo aumento do teto de enquadramento do MEI, para R$ 120 mil de faturamento anual. O valor foi defendido pela entidade já na mudança aprovada em 2016, mas, conforme Domingos, houve forte resistência da Receita.

Para a consultora Cíntia, pesquisadora na área de micro e pequena empresas com mestrado pela FEA-USP, isso só empurraria o problema mais para frente, sem resolvê-lo. “O ideal seria ter alíquotas de transição [do MEI para ME] ou uma alíquota efetiva gradativa, estabelecendo as obrigações acessórias conforme o faturamento de cada um”, defende.

A opinião é compartilhada por quem enfrentou o problema de perto. “Acho o MEI até barato demais, poderia haver MEI 1, 2, 3 e então ME, uma escada conforme o crescimento. Mas hoje é oito ou oitenta”, lamenta Capanelli.

Fonte: Valor Econômico, via Portal Contábeis.

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Com nova norma da CVM, administradores terão de apresentar lista de pessoas próximas

Relação deverá conter o nome e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF das pessoas ligadas a diretores e membros de conselhos no momento em que assumirem o cargo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira, 11, a Instrução 590. A norma promove alterações pontuais na Instrução CVM 358, que dispõe sobre a divulgação de ato ou fato relevante.

A CVM passa a exigir que diretores, membros dos conselhos de administração e fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária da companhia apresentem e atualizem, quando necessário, uma relação contendo o nome e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF das pessoas a eles ligadas no momento em que assumirem o cargo ou quando apresentada a documentação para o registro como companhia aberta na CVM.

Entre as mudanças, a nova regra prevê que a divulgação de ato ou fato relevante durante o horário de negociação deve se dar observando os procedimentos previstos nos regulamentos editados pelas bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado sobre o assunto. Essa alteração só entrará em vigor em 1º de abril de 2018, para que as bolsas possam desenvolver os regulamentos sobre o assunto.

Na mesma norma a CVM altera o artigo 60 da Instrução CVM 461, que trata da organização e funcionamento das bolsas de valores. O objetivo da mudança foi prever que essas entidades administradoras de mercados organizados devem fixar normas tratando dos procedimentos a serem adotados para a divulgação de informação relevante durante o horário de negociação e que a própria suspensão dos negócios possa se dar de acordo com os regulamentos desenvolvidos por elas (e aprovados pela CVM).

O parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução 358 foi revogado. O dispositivo vinculava a suspensão de negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia no Brasil à suspensão simultânea dos negócios em outros países onde esses valores mobiliários também fossem negociados, o que muitas vezes não era factível na prática.

A Instrução 590 estabelece a equiparação da aplicação, resgate e negociação de cotas de fundos de investimento, cujo regulamento preveja que a sua carteira de ações seja composta exclusivamente por ações de emissão da companhia, de sua controlada ou de sua controladora, àquelas realizadas com valores mobiliários emitidos pela companhia e por suas controladoras ou controladas. Nestes dois últimos casos, desde que se tratem de companhias abertas.

Fonte: Folha de São Paulo

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Empresas dão mais regalias em troca de produtividade

Oferecer pequenas regalias aos funcionários, como horários flexíveis e salas de jogos no escritório, já é regra em empresas de tecnologia. Agora, a estratégia começa a ser adotada em outros setores como forma de garantir metas e comprometimento das equipes.

"Empresas tradicionais estão dando benefícios diferentes, como jornada especial na sexta-feira e um dia de home office por semana, para concorrer com as start-ups", diz Polyana Macedo, coordenadora de recrutamento da consultoria de RH Handstad. "É um investimento. Eles aumentam um pouco o salário, dão regalias e podem ter um funcionário mais produtivo."




Clique aqui para ler a reportagem publicada no dia 3 de setembro pela Folha de São Paulo.

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Adesão ao programa Empresa Cidadã pode ser feita com certificado ICP-Brasil

O Programa Empresa Cidadã, do Governo Federal, tem por objetivo beneficiar empresas, trabalhadores e crianças. As entidades que aderem ao projeto ampliam o período de licença-maternidade e licença-paternidade de seus funcionários e recebem benefícios fiscais. Os empreendimentos interessados em participar do programa podem fazer a solicitação via Atendimento Virtual, e-CAC, utilizando certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou código de acesso.

Todo trabalhador brasileiro tem direito à licença-paternidade de cinco dias corridos a partir do nascimento dos filhos. Desde 2016, funcionários públicos e aqueles que trabalham em Empresas Cidadãs conquistaram o período estendido de 20 dias. A licença-maternidade, nas empresas que aderem ao programa, passa de 120 para 180 dias. Para as mulheres a licença estendida é automática, enquanto que os homens devem solicitar o benefício no prazo de até dois dias úteis após o parto.

Para que as empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã concedam o benefício, os pais devem entregar os seguintes documentos: declaração do profissional de saúde informando a participação do pai no pré-natal, em atividades educativas durante a gestação ou visita à maternidade. Outras informações sobre o Programa Empresa Cidadã podem ser obtidas no site da site da Receita Federal do Brasil..


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Ministério da Fazenda cria Sistema Eletrônico de Processos

Por meio da Portaria MF 396/2017, foi instituído o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda. Os usuários externos, mediante cadastramento e disponibilização de acesso ao processo, podem:

I – encaminhar requerimentos, petições e outros documentos;

II – assinar documentos;

III – acompanhar o trâmite de processos;

IV – receber ofícios e notificações.

V – obter vistas.

Para o cadastramento de acesso, o usuário externo deve realizar seu cadastro no SEI e apresentar, em uma Unidade de Protocolo do MF, os seguintes documentos:

– documento de identificação oficial com foto;

– comprovante de inscrição em Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– comprovante de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso;

– procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso.

Fonte: Guia Tributário

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Ibracon faz diagnóstico do novo relatório do auditor

Roberta Mello

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) divulgou recentemente estudo inédito sobre os Principais Assuntos de Auditoria (PAAs) contemplados no Novo Relatório do Auditor emitido sobre as demonstrações contábeis com exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Foram analisados os conteúdos de 546 companhias abertas, incluindo mais de 100 das maiores empresas listadas na bolsa de valores.

Com o objetivo de obter um diagnóstico geral e por setor de atividade dos assuntos de maior importância identificados pelos auditores independentes durante o período objeto de auditoria, o estudo contempla a análise dos PAAs das companhias que arquivaram os relatórios dos auditores independentes no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de janeiro a março de 2017. Ao todo, a pesquisa apresenta a análise de 23 tipos diferentes de PAAs.

Em 2018, a seção de PAA será requerida a todo o universo de fundos de investimento regulados pela CVM, e não só para as companhias listadas na bolsa de valores. Também deverão emitir relatórios os fundos mútuos regulados pela CVM. "Com isso, o universo vai ser muito maior - em torno de 15 mil fundos. Creio que, no universo de fundos, a média dos PAAs tende a ser pequena, porque o negócio é mais simples", diz o presidente do Ibracon, Idésio Coelho.

JC Contabilidade - O que motivou a realização do estudo?

Idésio Coelho - Este é o primeiro ano do estudo, porque 2016 foi o primeiro ano em que se adotou o Novo Relatório do Auditor no Brasil. Os primeiros relatórios foram emitidos no início de 2017.

Contabilidade - Que mudanças os relatórios passaram a apresentar desde o início deste ano?

Coelho - Em mais de 100 países, a nova norma traz um relatório mais extenso e mais transparente no tocante à particularidade específica da auditoria naquela entidade auditada, demonstrando também as responsabilidades do auditor e da administração no tocante ao trabalho de auditoria e de preparação da administração contábil. Esse novo relatório é, desta forma, mais claro, se comunica de uma forma mais individualizada do que o relatório anterior, que tinha basicamente uma informação em relação à companhia. Era um relatório com ressalva ou sem ressalva. Se era sem ressalva, era exatamente igual em todas companhias. Se apresentava ressalva, tinha particularidades. O novo relatório conservou a conclusão de com ou sem ressalva, mas trouxe mais informações específicas de áreas de ocupação do auditor, independentemente de existência de ressalva ou não. Esta seção específica tem o nome de Principais Assuntos de Auditoria e é obrigatória para todas as companhias listadas no mundo todo. As companhias reguladas pela CVM com ações listadas na Bolsa de Valores têm essa seção específica. As demais entidades não têm essa seção, mas guardam toda a comparabilidade com as demais entidades, exceto a ausência desta seção específica.

Contabilidade - O trabalho do auditor passa a ser mais valorizado?

Coelho - O novo relatório dá maior transparência ao trabalho do auditor, aproxima o auditor dos agentes da alta governança. Antes, esses itens eram comunicados, ou deveriam ser, para a administração, mas eles não eram externados ao público. Quando você enfatiza isso, diz que o item é relevante e identifica o motivo, todos os agentes internos se preocupam com a forma como vai ser divulgado. Os agentes internos passaram a querer entender muito mais o processo de auditoria para garantir uma divulgação adequada. Se aproximou muito o auditor dos conselhos de administração, dos comitês de auditoria e do conselho fiscal. Isso foi bastante positivo e também permitiu, no meu entendimento, uma avaliação pelo usuário da informação financeira e do relatório de quais as áreas de maior suscetibilidade a variações dentro das demonstrações contábeis.

Contabilidade - E o estudo se debruçou sobre que aspectos da seção de PAAs?

Coelho - O estudo do Ibracon buscou demonstrar como ocorreu a comunicação do auditor no relatório e quais foram as áreas de maior ênfase e relevância vis a vis no primeiro ano de adoção. O relatório incluiu todas as companhias listadas e com relatório de auditoria liberado até 31 de março de 2017, o que incluiu 546 companhias.

Contabilidade - Um dos pontos mais encontrados nos relatórios foi o Valor Recuperável de Ativos Não-Financeiros (Impairment). O que isso representa?

Coelho - Destas companhias pesquisadas, nós acumulamos 1.300 PAAs na soma destas 500 companhias, lembrando que estamos falando de todas as companhias; e o nosso estudo, além de ser geral, também estava segmentado por tipo de indústria. Esse comportamento se altera um pouco em relação ao tipo de indústria. Nas indústrias manufatureiras, com muitos investimentos em ativos fixos, a ênfase foi destaque sobre os testes de recuperabilidade desses ativos.

Contabilidade - Em segundo lugar, consta o reconhecimento de receita.

Coelho - Sim, em um patamar muito parecido ao PAA anterior. Reconhecimento de receita é o driver de toda empresa, é o primeiro item do resultado, aquele que gera o fluxo de caixa positivo para toda companhia. Pela particularidade, pela relevância, pelas dificuldades às vezes de mensurar elementos da receita, pelo risco de fraude que pode existir, o item de receita é um item, por definição padrão, que tem probabilidade maior de risco de fraude. O aparecimento desse item no PAA não quer dizer que tenha sido identificado problema de fraude, mas que existe uma possibilidade maior de manipulação ou de valor inadequado. Esse pano de fundo todo gera uma preocupação ou uma ênfase maior do auditor nesse componente.

Contabilidade - Esse estudo também ajuda a ver se os auditores já estão familiarizados com o novo relatório, a avaliar como está sendo a implantação dessa nova norma?

Coelho - O relatório é estatístico, e você depura informações dos números. Nós passamos com este estudo, por meio da aplicação prática da nova norma, pela leitura de todos os relatórios, incluindo firmas grandes e pequenas, pela conversa com reguladores, notadamente a comissão, e com as empresas em si. Tudo na vida é um processo, mas como nós investimos muito no Ibracon em treinamento, esclarecimento da norma, me parece que a norma foi muito bem assimilada.

Fonte: Jornal do Comércio

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Normas buscam convergir dados dos estados e da União

Roberta Mello

As diferentes formas de lançar os registros contábeis nos balanços dos estados são as principais fontes de divergências nas informações apresentadas à União. O Tesouro Nacional apurou uma diferença de R$ 30 bilhões nos pagamentos de aposentadorias e pensões informados pelos estados. Enquanto os governos regionais apresentaram um déficit de R$ 55 bilhões, o Tesouro detectou que o rombo é de R$ 84,4 bilhões. Porém, a partir de 2018, a situação deve mudar com a utilização obrigatória da Matriz de Saldos Contábeis do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). É o que esperam especialistas e integrantes do Conselho Federal de Contabilidade - órgão responsável pela edição das normas.

A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) é uma estrutura padronizada de coleta de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação para fins de consolidação das contas nacionais, da geração de estatísticas fiscais em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil, além da elaboração das declarações do setor público (Demonstrações Contábeis e Demonstrativos Fiscais). O principal objetivo da coleta de dados e informações por meio da MSC, explica a coordenadora operacional do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC/TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Gildenora Milhomem, é automatizar a elaboração das declarações, facilitando o trabalho de confecção e envio dessas à Secretaria do Tesouro Nacional pelos entes federados.

Além disso, a matriz visa melhorar a qualidade da informação pública disponível, uma vez que, por coletar a informação detalhada, permite a elaboração de análises mais eficazes e transparentes. A principal vantagem da utilização da MSC, conforme documento do Tesouro Nacional, é a possibilidade de elaboração automática das declarações que são enviadas à STN, ou seja, em vez de preenchê-las no site de envio ou de elaborá-las e enviá-las uma a uma, o envio da MSC será suficiente para a elaboração de todas as declarações automaticamente. "Os dados não seriam mais declaratórios, mas extraídos da contabilidade dos entes sem intervenção humana", resume Gildenora.

A iniciativa faz parte de um esforço conjunto para adoção de normas e padrões internacionais de contabilidade, explica a especialista. Segundo Gildenora, a proposta é eliminar divergências a partir do recebimento mensal dos balanços contábeis. "As informações serão declaradas mês a mês. Isso é um fortalecimento da contabilidade dos entes públicos. E para a União representa um aumento da confiabilidade e credibilidade dos dados", avalia a integrante do CFC.

No final de agosto, o grupo assessor, que trabalha no âmbito do CFC na análise das normas, revisou e aprovou cinco normas aplicadas ao setor público que estiveram em audiência pública entre abril e junho deste ano. Essas normas agora vão para a aprovação pelo plenário do CFC.

As normas dizem respeito a Propriedades para Investimento (NBC TSP 06), Ativo Imobilizado (NBC TSP 07), Ativo Intangível (NBC TSP 08), Redução ao Valor Recuperável de Ativos Não Geradores de Caixa (NBC TSP 09), Redução ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa (NBC TSP 10). As normas que estão sendo finalizadas e estiveram em audiência pública tratam de temas como propriedades para investimentos, ativos imobilizados, ativos intangíveis, ajuste ao valor recuperável e ativos geradores e não-geradores de caixa. "O trabalho é criterioso e exige alto grau de qualificação técnica dos profissionais envolvidos. O grupo trabalha de forma coesa e dinâmica na edição das normas e cumprimentos dos prazos para suas implementações", destaca o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

Mudanças valerão para informações prestadas a partir de 2018

O Ministério da Fazenda publicou, no dia 11 de julho deste ano, a Portaria nº 333, alterando disposições da Portaria nº 204/2008 e determinando que as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais sejam publicados no Siconfi até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior. A publicação no sistema será obrigatória a partir de janeiro de 2018 para estados, Distrito Federal e capitais, e a partir de julho do ano que vem para os demais municípios.

O envio da Matriz de Saldos Contábeis ficará a cargo dos órgãos do poder Executivo. Eles serão responsáveis por agregar os dados dos outros poderes. No Brasil, a utilização da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) supre uma importante lacuna, visto que se trata de um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial aplicada à geração de relatórios fiscais e demonstrações de forma automatizada, por intermédio do sistema Siconfi.

A finalidade mais imediata da divulgação da MSC é proporcionar a todos os interessados a oportunidade de analisar em primeira mão as planilhas e documentos que a constituem, de modo que possam relatar eventuais problemas operacionais, além de manifestar suas críticas e sugestões.

A padronização de procedimentos contábeis, a partir da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), "contribui diretamente para uma melhor comparabilidade interna - entre os entes federados no Brasil - e externa - entre o Brasil e os diversos países que adotam os mesmos padrões", salienta Gildenora Milhomem.

A MSC deverá consolidar essas normas, uma vez que permitirá que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) faça validações cruzadas dos dados, uma espécie de "malha fina".

Entre os estados brasileiros, o Rio Grande do Sul é um dos mais avançados, principalmente por contar com um Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS) atuante e com duas grandes consultorias para as entidades municipais: o DPM (Delegações de Prefeituras Municipais Assessoria e Treinamento) e o Igam (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos).

Processo é parte da adoção das Normas Internacionais de Contabilidade

Em 2007, o Brasil iniciou a adaptação às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS). Depois da normatização e adequação das empresas privadas, chegou o momento de municípios, estados e União iniciarem o processo de entrar em consonância com os padrões internacionais. A adoção das Ipsas (International Public Sector Accounting Standards), ou normas internacionais aplicadas ao setor público, inclui todos os órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em janeiro de 2017, passou a vigorar o primeiro conjunto de normas internacionais voltadas ao setor público, além da Estrutura Conceitual da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), publicada em outubro de 2016. Ao todo, são 32 normas, que devem ser convergidas a partir da liberação de módulos até 2021. A legislação que regulamenta a contabilidade pública brasileira data de 1964 e não reflete os avanços pelos quais passaram a contabilidade e a sociedade no período. Desde 2008, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão responsável pela edição de normas contábeis no País, publicou 11 NBC TSPs inspiradas nas internacionais, mas não convergidas.

O governo federal iniciou, em 2013, o projeto ambicioso de adequar as demonstrações contábeis aos padrões internacionais a partir da implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) em estados e municípios. O objetivo foi instituir um instrumento de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento - o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) -, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias sob os enfoques orçamentário e patrimonial.

Em 2015, foi reformulado o Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA - Área Pública), com a missão de dar andamento ao processo de conversão.

Ao todo, serão convergidas 35 normas até o ano de 2021, e essas normas serão incorporadas nas edições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp). "As transações do setor público estão se tornando cada vez mais complexas, o que exige que os contadores estejam capacitados e preparados para situações novas", avisa Gildenora.

"As novas normas são complexas e exigem que o profissional esteja constantemente atualizando-se. O CFC e a STN possuem um acordo de cooperação técnica no sentido de fornecer cursos de capacitação e eventos em todo o Brasil, como, por exemplo, através da realização da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, de Encontro de Gestores Públicos, do Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público, além de outras iniciativa", recorda a especialista. Além disso, a STN está buscando alternativas para oferecer cursos por meio de ensino a distância em parcerias com escolas de governo (como a Esaf/MF e a Eneap/MPDG), avisa Gildenora.

Fonte: Jornal do Comércio

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Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro

Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das respectivas atribuições.

No processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tributária para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a sua consolidação.

Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provisória nº 627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual, dentre outras disposições, disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis e atribuiu no art. 58 competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos métodos e critérios contábeis e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.

O anexo em questão, em seus diversos itens, relaciona os procedimentos contábeis que podem contemplar modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis; trata dos aspectos relacionados à receita bruta e reforça o comando legal relativo à autonomia da receita bruta, de natureza tributária, em relação ao regramento contábil contido no CPC 47; trata dos procedimentos contábeis para controle das diferenças que porventura surgirem entre a aplicação de ambas as normas assim como dos ajustes de adição e exclusão para anulação dos eventuais efeitos na apuração do lucro real.

Também são contemplados pelo anexo os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do lucro presumido e do lucro arbitrado; os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à receita bruta no regime cumulativo e não cumulativo, neste caso inclusive em relação à apuração dos créditos; e os ajustes na apuração da base de cálculo da CPRB em relação à receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do sítio da Receita Federal na Internet.

Fonte: RFB

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Plataforma on-line será criada para abrigar empresas simples de crédito

A proposta contemplará também o fim da tributação dos investidores em empresas inovadoras

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Para Leite (à esq.) e Afif, as pequenas encontram dificuldades de acesso ao sistema bancário tradicional
Brasília - Uma plataforma on-line foi a saída negociada entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e o Banco Central para assegurar a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é aumentar a oferta de empréstimos para pequenos negócios. A proposta contemplará também o fim da tributação dos investidores em empresas inovadoras, as startups.

As novidades no segmento foram antecipadas ao DCI pelo relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A lei foi lançada pela primeira vez em 2006 e desde então vem sendo aperfeiçoada por meio de propostas apoiadas pela frente e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Na mais recente atualização, em 2016, a Lei Complementar nº 155/2016, o Banco Central orientou o presidente Michel Temer a vetar os dispositivos que previam a criação da ESC.

Facilidades

Essa nova modalidade de empresa financeira, a ESC, é uma das novidades da nova Lei Geral, cuja proposta será lançada até o início de outubro antes da data comemorativa do segmento, em 5/10.Segundo a proposta, a ESC terá atuação municipal e só poderá emprestar recursos próprios de seus empreendedores a pequenos negócios locais, que enfrentam dificuldades de acesso ao sistema bancário tradicional.

"Essa plataforma permitirá que o Banco Central acompanhe a movimentação dessas novas empresas", disse Leite. "Essa é uma questão já superada", complementou. Segundo o relator, a plataforma será um canal específico para as empresas simples de crédito. Elas vão se inscrever nesse espaço e nele farão suas movimentações de empréstimos, permitindo o acompanhamento on-line pelo Banco Central.

Facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios é uma das prioridades da nova Lei Geral, segundo declarou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em evento realizado, na segunda-feira (11), em Florianópolis (SC), para debater a proposta. Segundo Afif, as ESCs permitirão que pessoas físicas emprestem recursos próprios para pequenos negócios o que será essencial para estimular o crédito para esse segmento, hoje não atendido pelas grandes empresas do setor financeiro.

"Pesquisas do Sebrae indicam que 84% das empresas não sabem o que é crédito. O sistema bancário é grande demais para atender os pequenos", ressaltou o presidente do Sebrae, lembrando que, por conta das dificuldades em obter financiamentos, muitos empresários acabam recorrendo a medidas como o cheque especial ou cartão de crédito pessoa física.

Sem obstáculos e agiotas

De acordo com o relator, o BC reiterou que não criará dificuldades para a criação da ESC. "A verdade é que o Brasil precisa experimentar na prática essa nova modalidade de acesso ao capital em 5.500 municípios", defendeu Leite. Para vetar a ESC, em 2016, o BC alegou que os dispositivos previam a criação de estruturas empresariais já desenvolvidas pela Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, disciplinadas em lei e em resolução do órgão.

Para o relator, não prospera a ideia disseminada por contestadores da proposta de que a ESC vai facilitar a expansão dos agiotas no País. "O perfil do agiota é o perfil do capitalista selvagem associado a uma intenção de intimidação e constrangimento. Esse personagem, que existe na sociedade, não é o objetivo da nossa lei. Queremos atender o cidadão que deseja ser empreendedor com o oferecimento de crédito para pequenos negócios", diferenciou Leite.

Outro dispositivo a ser incorporado à Lei Geral será a revogação de normas editadas pela Receita Federal em 21/7/2017, com a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação efetuados pelos chamados investidores-anjo em micro e pequenas empresas inovadoras, as chamadas startups. "Nós iremos corrigir essa ação administrativa pelo texto da lei", disse Leite . "É uma decisão dinossáurica, feita por quem não compreendeu o espírito da lei de 2016 que regulamentou a figura do investido-anjo. Além disso, tributo não pode ser criado por norma da Receita."

Refis e ação judicial

Outra novidade é que a Frente vai propor uma ação judicial contra a notificação feita nesta semana pela Receita para excluir 500 mil micro e pequenas empresas inadimplentes do Supersimples. Para o deputado Carlos Melles (DEM-MG), presidente da comissão da nova Lei Geral, e tributaristas, o governo fere a Constituição ao levar essas empresas à informalização. A Frente quer pleitear um outro novo Refis para o segmento, após o Congresso votar o novo Refis para pessoas físicas e jurídicas.

Reportagem: Abnor Gondim

Foto: Charles Damasceno/Sebrae

Fonte: DCI, via Portal Fenacon






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