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Registro - Documentação e informações

Documentação necessária junto ao CRCPR

O registro nos Conselhos de Contabilidade, decorre de exigência legislativa federal, na forma do Decreto-lei nº 9.295/46 e Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 1.370/2011.

Não é permitido a qualquer cidadão, seja leigo ou mesmo detentor de diploma de conclusão de curso técnico em contabilidade ou de ciências contábeis, o exercício das atividades que constituem-se prerrogativas dos profissionais da contabilidade devidamente registrados nos Conselhos Regionais das respectivas jurisdições.

O registro ou as alterações cadastrais, deverão ser feitas junto aos Escritórios Regionais, Delegacias Regionais ou na própria sede em Curitiba, juntamente com a documentação abaixo específicada.



1 - Profissional da Contabilidade



2 - Organizações Contábeis

O Registro compreenderá as seguintes categorias:

a) de Responsabilidade Individual

Microempreendedor Individual

Empresário Individual

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

a) de Responsabilidade Coletiva

Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada

Sociedade Empresária Limitada

 

PARA EFEITO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CFC 1390/2012, CONSIDERAM-SE ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS:

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e 128/08;

Empresário Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.º 10.406/02; e

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

 

Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada: pessoa jurídica constituída por profissionais da Contabilidade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou ilimitada, que execute, exclusivamente, atividades contábeis, vedada qualquer forma, característica, práticas mercantis e de atos de comércio; e

Sociedade Empresária Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial.



3 - Exame de suficiência

Efetuar a inscrição nos sites:

www.cfc.org.br
www.crcpr.org.br
www.fbc.org.br



:: Preencher pré-registro (clique aqui)

:: 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas, com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;

:: Original e cópia do diploma OU;

:: Original e cópia do Histórico Escolar E certidão/declaração do estabelecimento de ensino que deverá conter a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado. A certidão/declaração deverá apresentar: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído e colação de grau. ATENÇÃO: Caso a certidão/declaração não contemple todos os requisitos mencionados, se contidos no histórico escolar, poderá ser considerada para fins de atendimento deste item;

:: Original e Cópia da Cédula de Identidade Oficial, CPF, Titulo de Eleitor e comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

:: Original e Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;

:: Aprovação em exame de suficiência (exigido do Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/06/2010, data da publicação da lei nº 12.249/2010);

:: Cópia do comprovante de endereço residencial recente (em nome do requerente);

:: Taxa de Emolumentos: consultar o CRCPR.

:: Solicitar no site do CRC de origem;

:: Origem CRCPR, clique aqui.

OBS.: Profissional deverá estar com a situação regular no CRCPR.

:: Requerimento (apresentar devidamente preenchido) - clique aqui

:: 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas, com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;

:: Cópia da cédula de identidade oficial e CPF;

:: Cópia do comprovante de endereço residencial recente (em nome do requerente);

:: Taxa de Emolumentos: consultar o CRCPR.

Requerimento (apresentar devidamente preenchido) - clique aqui.

:: 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas, com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;

:: Original e cópia do diploma OU;

:: Original e cópia do Histórico Escolar E certidão/declaração do estabelecimento de ensino que deverá conter a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado. A certidão/declaração deverá apresentar: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído e colação de grau. ATENÇÃO: Caso a certidão/declaração não contemple todos os requisitos mencionados, se contidos no histórico escolar, poderá ser considerada para fins de atendimento deste item;

:: Cópia do comprovante de endereço residencial recente (em nome do requerente);

:: Aprovação em Exame de Suficiência para os que concluíram o curso de Bacharel em Ciências Contábeis após 14/06/2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010 - quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador;

:: Taxa de Emolumentos: consultar o CRCPR.

OBS.: Profissional deverá estar com a situação regular no CRCPR.

:: Requerimento (apresentar devidamente preenchido) - clique aqui

:: 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas, com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;

:: Original e cópia do documento que originar a alteração;

:: Cópia do comprovante de endereço residencial recente (em nome do requerente);

:: Taxa de Emolumentos: consultar o CRCPR.

OBS.: Profissional deverá estar com a situação regular no CRCPR.

:: Requerimento (apresentar devidamente preenchido) - clique aqui

:: 1 (uma) foto 3x4, recente, de frente, colorida, com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;

:: Cópia do comprovante de endereço residencial recente (em nome do requerente);

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR;

:: Profissional devera estar com a situação regular no CRCPR.

OBS.: Caso seja de interesse do profissional obter nova carteira, deverá apresentar mais uma foto conforme acima especificado. Este processo só poderá ser realizado presencialmente e após o restabelecimento do registro nos cadastros do CRCPR. Taxa consultar CRCPR.

:: Requerimento (apresentar devidamente preenchido) - clique aqui

:: desempregado: apresentar cópia da CTPS (página fotografia, identificação, último contrato de trabalho, se houver e página em branco seguinte);

:: aposentado: apresentar cópia do comprovante de aposentadoria;

:: autônomo: nesse caso, deverá comprovar essa condição, anexar documento;

:: exercendo outra profissão: anexar cópia da CTPS, páginas: fotografia; identificação; anotações gerais (caso haja alteração com referência ao cargo atual); último contrato de trabalho (se houver); e página em branco seguinte.

OBS.: O profissional não poderá:

:: figurar como sócio ou responsável técnico por Entidade Contábil;

:: possuir empresas sob a sua responsabilidade técnica junto a SEFA;

:: ocupar cargo contábil e/ou executar qualquer atividade prevista no art. 25, do Decreto-lei 9295/46 e Resolução CFC 560/83.

:: Apresentar cópia da Certidão de Óbito

OBS.: Optar pelo aproveitamento dos dados biométricos SOMENTE no caso de pedido de carteira com data superior a um ano com referência ao pe dido anterior e, com menos de dois anos da data da produção da carteira anterior.


Pedido de 2ª via COM aproveitamento de dados biométricos (mais de um ano do pedido anterior, porém com tempo inferior a dois anos da data de produção)

:: Requerimento (clique aqui)

Fazer a impressão e pagamento da guia de recolhimento e enviar cópia para joselda@crcpr.org.br


Pedido de 2ª via SEM aproveitamento de dados biométricos (para carteiras produzidas com mais de dois anos)

:: Requerimento (clique aqui)


Após comparecer em qualquer Delegacia Regional, Escritório Regional ou Sede do CRCPR, portando:

• Pedido de Carteira

• Foto (conforme especificação exigida)

• Cópia da guia quitada

OBS.: Pedido de 2ª via de carteira inferior um ano da data do pedido anterior - entrar em contato com Joselda (41) 3360-4750 – Divisão de Registro.


2.1 - Registro cadastral definitivo de organização contábil

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

2.1.1 - Microempreendedor Individual - MEI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

:: Cópia e original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

:: Taxa de emolumentos: Isento (Lei Complementar nº 147/2014).

2.1.2 - Empresário Individual e EIRELI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

:: Cópia e original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente;

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

2.1.3 - Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada e Sociedade Empresária Limitada:

Obs.: Antes do registro em cartório ou na junta comercial enviar contrato e alteração contratual para obter o visto do CRCPR.

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia e original do contrato social e/ou alterações devidamente registradas no órgão competente

:: Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR (verificar número de sócios)

ATENÇÃO: No caso de sociedade constituída com sócios de outras profissões regulamentadas deverá anexar comprovante de registro no respectivo conselho de classe, cópia do documento de identidade oficial e cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos respectivos sócios.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

2.2.1 - Escritório Individual (RCI):

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Comprovante de endereço recente do mês corrente ou mês anterior à data da solicitação do registro

2.2.2 - Microempreendedor Individual - MEI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia da alteração devidamente registrada no órgão competente

:: Taxa de Emolumentos: Isento (Lei Complementar nº 147/2014).

2.2.3 - Empresário Individual e EIRELI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia da alteração devidamente registrada no órgão competente

:: Taxa de Emolumentos: consultar o CRCPR

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

2.2.4 - Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada e Sociedade Empresária Limitada:

OBS.: Antes do registro em cartório ou na junta comercial enviar contrato e alteração contratual para obter o visto do CRCPR.

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia da alteração contratual, registrada no cartório de títulos e documentos ou na junta comercial

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR

ATENÇÃO: No caso de alteração com ingresso de sócios de outras profissões regulamentadas deverá anexar comprovante de registro no respectivo conselho de classe, cópia do documento de identidade oficial e cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos respectivos sócios.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

2.3.1 - Escritório Individual (RCI):

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Apresentar documento/declaração do motivo da baixa

2.3.2 - Microempreendedor Individual, Empresário Individual e EIRELI:

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Apresentar documento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

2.3.3 - Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada e Sociedade Empresária Limitada

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Apresentar documento de suspensão temporária de atividades sociais devidamente registrada no órgão competente

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

2.4.1 - Escritório Individual (RCI):

:: Cópia da certidão de óbito

2.4.2 - Microempreendedor Individual, Empresário Individual e EIRELI:

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente, ou

:: Alteração contratual que ateste encerramento das atividades contábeis

OBS: no caso de falecimento apresentar somente a certidão de óbito.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

2.4.3 - Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada e Sociedade Empresária Limitada

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia do Distrato Social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual - MEI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações devidamente registrados no órgão competente

:: Taxa de emolumentos: Isento (Lei Complementar nº 147/2014).

2.5.2 - Empresário Individual e EIRELI::

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações devidamente registrados no órgão competente

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA

2.5.3 - Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada e Sociedade Empresária Limitada

OBS.: Antes do registro em cartório ou na junta comercial enviar contrato e alteração contratual para obter o visto do CRCPR.

:: Preencher requerimento modelo padrão do CRCPR (clique aqui)

:: Cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente

:: Taxa de emolumentos: consultar o CRCPR

ATENÇÃO: No caso de sociedade constituída com sócios de outras profissões regulamentadas deverá anexar comprovante de registro no respectivo conselho de classe, cópia do documento de identidade oficial e cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos respectivos sócios.


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